Fernando Casimiro (Didinho)

Manifesto de Apoio à Candidatura Presidencial do Sr. Fernando Casimiro (Didinho)

MANIFESTO DE APOIO À CANDIDATURA PRESIDENCIAL DO SR. FERNANDO CASIMIRO (DIDINHO)

Caríssimos concidadãos e concidadãs, amigos e amigas da Guiné-Bissau,

Imbuídos de uma esperança inabalável numa nova Guiné-Bissau, capaz de virar a página, rompendo com passado recente marcado por um sofrimento inqualificável do povo guineense e pelo retrocesso do país, praticamente, em todas as vertentes, duma forma mais incisiva, desde os anos 80, vimos, muito humildemente, através deste manifesto tornar pública as nossas motivações para o apoio à candidatura do Sr. Fernando Casimiro (Didinho) à presidência da República da Guiné-Bissau.

Começamos por dizer que as nossas motivações estão cravadas no carácter, na integridade do HOMEM e na determinação que o mesmo imprime, como cidadão, na defesa desses valores e da Guiné-Bissau, acreditando num digno amanhã para todos os seus irmãos.

Manifestamos, sem reservas, o nosso apoio à candidatura do Sr. Fernando Casimiro (Didinho), por entendermos, que a Guiné-Bissau precisa materializar, duma forma mais concreta, uma nova luta, política, cívica e intelectual, que o possa libertar dos políticos que têm estagnado, para não dizer sabotado, o desenvolvimento do país.

Manifestamos, sem reservas, o nosso apoio à candidatura do Sr. Fernando Casimiro (Didinho), por considerar que o mesmo é merecedor da nossa confiança, enquanto cidadãos e amigos da Guiné-Bissau, esperançados e interessados no desenvolvimento da nação guineense.

Durante todo o seu percurso enquanto cidadão e pensador guineense, o mesmo recusou pertencer ao implementado no país e que o tem conduzido pelas vias do retrocesso, sacrificando o povo guineense em benefício de algumas pessoas e, ou grupos.

Recusou reconhecimentos em forma de dinheiro ou fama, declinando, vezes sem conta, subverter o seu patriotismo, a sua consciência e o seu infatigável amor pela Guiné-Bissau.

Acabou por pagar um preço bastante elevado pela sua recusa em vender os seus valores, tanto morais como éticos. Foi perseguido, ameaçado de morte, e tem sofrido constantes tentativas de sepultar as suas contribuições, através de ataques pessoais, calunias e intrigas nos meios de comunicação, para que os guineenses não o conheçam de verdade e tão pouco reconheçam as suas capacidades e paixão pelo país; sem esquecer os vários amigos, quiçá familiares, que foi perdendo ao longo dos anos, devido à sua postura digna e honrosa.

Acreditamos que todos esses factores acabaram por fortalecer ainda mais as suas convicções, fortemente marcadas pelo compromisso e pela noção de que a Guiné Bissau carece de governantes comprometidos com as causas comuns e com o bem-estar de todos os guineenses. Motivos que entendemos impulsionar a sua candidatura ao mais alto cargo da nação.

A par do seu carácter honesto e inspirador, aliado ao forte sentido de compromisso, importa salientar a incontestável capacidade do Sr. Fernando Casimiro (Didinho) para guiar a almejada mudança de página para a Guiné-Bissau, liderando um processo que deve contar com a participação de todos, sem mitos de salvadores da pátria.

Fundou a 10 de maio de 2003 o Projeto Guiné-Bissau Contributo. Acumulou, durante anos, uma larga experiência de trabalho, tanto no domínio prático/operacional, como no domínio teórico, contando com publicações várias que comprovam a sua enorme capacidade e o seu conhecimento da realidade guineense no contexto de um mundo globalizado. Experiências e capacidades, que devem agora ser colocadas ao serviço da Guiné-Bissau e dos seus irmãos.

Caríssimos concidadãos e concidadãs, amigos e amigas da Guiné-Bissau,

O nosso apoio à candidatura do Sr. Fernando Casimiro, deve-se ainda ao facto de o próprio representar, em larga medida, a melhor opção entre as várias que se apresentam à presidência da Guiné-Bissau. A sua luta em prol do país tornou-o numa referência capaz de congregar o melhor e os melhores para o bem da Guiné-Bissau, como aliás fez por mais de uma década com o Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO, a primeira plataforma virtual que congregou o melhor que a Guiné-Bissau possui: os seus recursos humanos, revelando e dando espaço a vários quadros guineenses que hoje desempenham altos cargos no aparelho do Estado, bem como em vários organismos internacionais.

Foi também através da sua acção voluntária, que os guineenses espalhados pelo mundo puderam ver disponibilizados em formato digital, pela primeira vez na sua jovem democracia, várias ferramentas e documentos de utilidade pública, como, por exemplo, a Constituição.

O seu apoio e colaboração abnegada com várias organizações, é sobejamente conhecida, como, por exemplo, a criação do site da Liga dos Direitos Humanos da Guiné Bissau, tendo suportado os seus encargos financeiros durante 3 anos, até que, por iniciativa própria, decidiu abandonar a sua ligação a organização.

Em suma, foram muitos os trabalhos realizados pelo Sr. Fernando Casimiro; trabalhos que nos permitem outorgar-lhe a nossa confiança na condução dos destinos da Guiné-Bissau e que o diferem dos políticos que têm guiado o país até então, demonstrando comportamentos altamente nocivos e inapropriados para a defesa dos interesses nacionais.

Como tal, é preciso que o povo guineense se una para travar essa forma de estar, viver e fazer política, com consequências gravosas na governação do país para a qual homens e mulheres deram o seu sangue e suor, numa árdua luta pela independência. Luta essa que o pós-independência e os novos tempos não conseguem dar sequência, com os actuais políticos a enveredarem pelos caminhos da vingança, dos golpes e da violação da Constituição da República, desembocados em vários casos, como 17 de outubro, 7 de junho, 12 de abril, que acabaram por conduzir o país à crise hoje vivida, com um desentendimento nacional jamais visto.

Caríssimos concidadãos e concidadãs, amigos e amigas da Guiné-Bissau,

Apoiamos o Sr. Fernando Casimiro por entendermos que, 45 anos após a proclamação da independência, é imperioso assistir a um novo renascer para a Guiné-Bissau, aproveitando esta oportunidade de mudança que é dada aos filhos e às filhas da Guiné-Bissau.

Apoiamos o Sr. Fernando Casimiro por entendermos que ele, mais do que todas as demais opções, tem colocado a Guiné-Bissau em primeiro plano, sendo o seu desenvolvimento absolutamente prioritário para ele e por ser, entre todos, aquele que está em melhores condições de devolver ao país o respeito e o orgulho, perdidos; raptados pelos atuais políticos, que o têm humilhado, como se se tratasse de uma nação de aventureiros e principiantes.

É chegada a hora de a Guiné-Bissau ter um Chefe de Estado capaz de resgatar a grandeza do seu passado histórico que culminou com a proclamação da sua independência.

Um Chefe de Estado à altura das suas responsabilidades, conhecedor e respeitador da Constituição e das Leis da República, quiçá, das suas funções, dos seus poderes e das suas competências.

Um Chefe de Estado que seja capaz de promover a Unidade Nacional e a Reconciliação entre os guineenses, face a tanto recalcamento e a tanta divisão, que têm enfraquecido o nosso povo, e ao mesmo tempo impedido o país de se desenvolver e de se afirmar no mundo como um Estado soberano, merecedor do título de soberania.

Um Chefe de Estado conciliador e reconciliador, capaz de respeitar todos os órgãos de soberania, para que do seu exemplo de relacionamento institucional, mereça igualmente o respeito e a confiança de todos os demais órgãos de soberania assim como da comunidade internacional.

Um chefe de Estado com um percurso limpo!

Um Presidente da República que seja capaz de interiorizar que é apenas um servidor público ao serviço da República, do Povo e dos Cidadãos. Ao contrário do que temos visto nos últimos anos.

É chegada a hora de a Guiné-Bissau ter um Presidente da República que respeite o seu Povo, o seu País, para que os outros possam igualmente respeitar a Guiné-Bissau e os Guineenses!

É chegada a hora de eleger um Presidente da República, que não tenha as mãos sujas do dinheiro público ou capital de providência duvidosa. Um presidente que não seja de partido A ou B, mas sim Presidente da República, comprometido com o País e com o Povo. Um candidato que tenha visão e sentido de Estado, com ideais maduros e construtivos, capazes de auxiliar na relação de interdependência com os demais órgãos de soberania, em nome do Interesse Nacional, promovendo dessa forma a necessária coabitação institucional saudável, com base no respeito pela separação de poderes.

Um da estabilidade política e governativa, quiçá, da paz social e do desenvolvimento da Guiné-Bissau.

É chegada a hora de o Povo eleitor deixar de votar nos mesmos de sempre, os mesmos que permitiram que o estado do nosso Estado chegasse ao ponto de ruína em que se encontra. Um Estado deteriorado em todas as vertentes.

Caríssimos concidadãos e concidadãs, amigos e amigas da Guiné-Bissau,

Juntem-se a nós neste apoio ao Sr. Fernando Casimiro e tenhamos a coragem de optar pela mudança que o mesmo representa. Uma mudança almejada há mais de quatro décadas.

Tenhamos coragem e deixemo-nos unir, pela nossa Guiné-Bissau.

I Sta Na Bu Mon

Movimento de Apoio à Candidatura Presidencial do Sr. Fernando Casimiro (Didinho)

Petição – Movimento de Apoio à Candidatura Presidencial do Sr. Fernando Casimiro (Didinho)

Facebook – Movimento de Apoio à Candidatura Presidencial do Sr. Fernando Casimiro (Didinho)

O IMPASSE POLÍTICO E INSTITUCIONAL NA ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO REGIMENTO DA ANP

O IMPASSE POLÍTICO E INSTITUCIONAL NA ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO REGIMENTO DA ANP

Hoje vou abordar assuntos relacionados com o impasse político e institucional na Assembleia Nacional Popular, o Parlamento da Guiné-Bissau, como complemento de outros trabalhos similares que apresentei recentemente, visando uma maior sustentação e clarificação sobre o que está em causa, em matéria do respeito e do cumprimento, ou da falta de ambos, para com a Constituição da República, por um lado e, para com o Regimento da Assembleia Nacional Popular, por outro.

Ciente de que nem todos estão devidamente informados e esclarecidos, sobre alguns conceitos, que, no entanto, e por via do impasse na Assembleia Nacional Popular, passaram a estar no vocabulário diário dos meus irmãos guineenses, terei necessariamente que começar por aí, ainda que resumidamente, pois é o primeiro passo para uma melhor compreensão de tudo quanto está relacionado com o impasse.

Farei igualmente, sempre que oportuno, uma comparação com a organização do poder político português, por via de alguma similitude com o nosso, e face à sua maior explicitude.

A – Constituição da República

Falar da Constituição da República da Guiné-Bissau é falar do Texto jurídico, da Lei Fundamental, que rege os princípios e a organização do poder político do Estado da Guiné-Bissau.
Enquanto Lei Fundamental, determina os princípios de enquadramento de toda a legislação nacional.

Na nossa abordagem de hoje, podemos referenciar os órgãos de soberania do Estado, como sendo os órgãos supremos da organização do poder político do Estado, cujos poderes, atribuições e competências estão devidamente regulados pela Constituição da República.

Nenhum órgão de soberania pode inventar a “sua” constituição, definindo ao seu critério, as suas funções, os seus poderes e competências, aliás, todos eles subordinam-se à Constituição da República da Guiné-Bissau.

Qualquer desvio aos princípios constitucionais é considerado uma violação à Constituição da República.
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Constituição da República da Guiné-Bissau

TíTULO III

ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO

CAPÍTULO 1
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

ARTIGO 59º

1 – São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia Nacional Popular, o Governo e os tribunais.

2 – A organização do poder político baseia-se na separação e independência dos órgãos de soberania e na subordinação de todos eles à Constituição.

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B – Legislatura

Tem-se falado muito de legislatura, mas o que é, afinal, uma Legislatura e a que órgão de soberania se refere?
A Legislatura, no caso concreto da Guiné-Bissau, é o período do mandato da Assembleia Nacional Popular e refere-se exclusivamente à Assembleia Nacional Popular, enquanto “supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado.”

A Constituição da República da Guiné-Bissau aborda o termo legislatura, no Capítulo IV dado à Assembleia Nacional Popular, enquanto órgão de soberania, e diz no seu Artigo 79º que: “Cada legislatura tem a duração de quatro anos e inicia-se com a proclamação dos resultados eleitorais.”

Por que é importante abordar a questão da legislatura?
Porque tenho constatado alguns equívocos na sua abordagem, como se fosse um termo que estivesse intrinsecamente associado ao Governo.

O termo legislatura não se aplica ao período de mandato de um governo, precisamente, porque um governo não tem um tempo assegurado de existência.

Já a Assembleia Nacional Popular, o nosso Parlamento, tem um período de mandato, estabelecido na Constituição da República, que é de 4 anos e é a esse período de mandato que se designa legislatura.

Por via da própria Constituição, e ao abrigo dos poderes atribuídos ao Presidente da República, uma legislatura pode não completar os 4 anos, caso o Presidente da República dissolva a Assembleia Nacional Popular ao abrigo da alínea a) do N.º 1 do Artigo 69º da Constituição que estabelece: Compete ainda ao Presidente da República “ Dissolver a Assembleia Nacional Popular em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição.”

Porque é que o Governo não tem um mandato temporal estabelecido?

Há várias respostas sobre a questão, com base no facto de um Governo ser nomeado e não eleito e por isso, depender da Confiança Política da Assembleia Nacional Popular, por um lado e por outro, do Presidente da República que, ao abrigo do N.º 2 do Artigo 104.º da Constituição da República “pode demitir o Governo em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos com assento parlamentar.”

Um Governo pode ser nomeado ou demitido/exonerado, a qualquer altura, passe a expressão, porque não há na Constituição da República da Guiné-Bissau nenhuma blindagem para evitar isso, nem um limite temporal que o proteja nesse aspecto, sendo que a demissão de um Governo não implica a dissolução da Assembleia Nacional Popular, mas já o início de uma nova legislatura por via da dissolução da Assembleia Nacional Popular, ou do término de uma legislatura, e o início de uma outra, acarretam a demissão do governo em funções.

Alguns constitucionalistas e alguns juristas guineenses sustentam que o Governo emana da Assembleia Nacional Popular, por via dos resultados eleitorais e da configuração maioritária no Parlamento.

Em Portugal, “o Governo não emana de eleição direta dos eleitores em eleição legislativa, mas sim de nomeação presidencial, embora necessite de apoio maioritário da Assembleia da República. O Governo responde perante o Presidente da República e a Assembleia da República.” – Fonte: https://pt.wikipedia.org/…/Governo_da_Rep%C3%BAblica_Portug…
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C – O que é o Regimento da Assembleia Nacional Popular?

Regimento, outra palavra que passou a fazer parte do vocabulário político dos guineenses, mas cujo significado, muitos guineenses desconhecem. O Guineense tem que ler, pesquisar, estudar, para questionar, para tirar as suas próprias dúvidas e conclusões, ou para continuar a aprender com a experiência, com os conhecimentos e a sabedoria dos demais.
O Regimento da Assembleia Nacional Popular, e considerando o termo Regimento, é o Texto/Documento, legal, que rege o funcionamento interno da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau.

O mesmo significado tem o Regimento da Assembleia da República Portuguesa, tal como consta em: https://pt.wikipedia.org/…/Regimento_da_Assembleia_da_Rep%C…

É o Regimento, o documento que contém as normas de organização e funcionamento da Assembleia Nacional Popular, entre elas, e de interesse nesta nossa abordagem, a eleição do Presidente da Assembleia Nacional Popular e a eleição e composição da Mesa da Assembleia Nacional Popular.

D – Como se processa a eleição do Presidente da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau?

O Regimento da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau no seu Artigo 21º estabelece os seguintes:

1 – O candidato a Presidente da Assembleia Nacional Popular é proposto pelo partido vencedor das eleições.
2 – A candidatura é apresentada ao Presidente cessante ou seu substituto até dois dias da data da marcação para a eleição.
3 – A eleição do Presidente da Assembleia Nacional Popular far-se-á por escrutínio secreto, devendo ser eleito o candidato com o voto favorável da maioria dos Deputados que constituem a Assembleia Nacional Popular.
4 – Na falta de eleição do candidato proposto, cabe ao partido proponente apresentar sucessivamente o novo candidato.
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Ora, o que é que, no geral, o Artigo 21º do Regimento nos diz?
Diz-nos, na minha modesta leitura que só o partido vencedor das eleições pode propor um candidato ao cargo de Presidente da Assembleia Nacional Popular, mesmo que tenha que propor sucessivamente outros nomes, quando o candidato proposto não obtiver os votos favoráveis da maioria dos Deputados que constituem a Assembleia Nacional Popular.

Bem, alguns poderão dizer que isso é perceptível no Artigo 21º do Regimento, mas, li e reli muitos posicionamentos sobre uma alegada insistência do segundo partido mais representado na Assembleia Nacional Popular, quiçá, o MADEM-G15 em propor o nome do seu Coordenador Nacional para o cargo de 2º vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional Popular (cargo que, indiscutivelmente, e por direito, tal como consta no Regimento da ANP pertence ao 2º partido com mais representatividade no parlamento), apesar de ter sido reprovado na eleição efectuada e que a dita insistência teria a ver com uma eventual nomeação do Coordenador Nacional do Madem-G15 para o cargo de Presidente da Assembleia Nacional Popular, por via de alegadas possibilidades de, tanto o Presidente da Assembleia Nacional Popular, como o 1º vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional Popular virem a renunciar seus cargos, para serem candidatos às próximas eleições presidenciais na Guiné-Bissau.

Como é possível esta análise, quando o Artigo 21º do Regimento determina inequivocamente que o Presidente da Assembleia Nacional Popular é proposto pelo partido vencedor das eleições e que o Presidente da Assembleia Nacional Popular é eleito e não nomeado?

Como é que o 2º vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional Popular poderia alguma vez ser proposto e eleito para ocupar o cargo de Presidente da Assembleia Nacional Popular, se não foi o seu partido quem venceu as eleições legislativas?
Ainda que possamos falar de um exercício de interinidade, do 2º vice-Presidente da Mesa da ANP, e aqui, relembro ao PAIGC o erro e a violação do Regimento, ao propor e ver eleito como 1º vice-Presidente da Mesa da ANP um candidato que é Presidente do 4º partido mais representativo no Parlamento, e sem direito a ocupar um cargo na Mesa da Assembleia Nacional Popular, ao invés de apresentar um seu candidato partidário.
A interinidade da Presidência da Assembleia Nacional Popular numa situação atípica de ausência quer do Presidente da Assembleia Nacional Popular, quer do 1º vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional Popular, obviamente que é assumida pelo 2º vice-Presidente da Mesa da ANP, mas jamais significaria a sua eleição.

O Artigo 23º do Regimento no seu ponto Nº 1 estabelece que:
O Presidente da Assembleia Nacional Popular é substituído nas suas faltas ou impedimentos, sucessivamente, pelo Primeiro vice-Presidente e segundo vice-Presidente.

No Nº 2 do mesmo Artigo 23º o Regimento esclarece que:
Em caso de vacatura por renúncia, impedimento definitivo ou morte, proceder-se-á à eleição do novo Presidente (da Assembleia Nacional Popular), conforme estabelecido no Artigo 21º, no prazo de trinta dias.

Posto isto, que receios tem o partido vencedor das eleições, quanto a uma propalada e infundada “nomeação” ou eleição futura do Coordenador do segundo partido mais representativo na Assembleia Nacional Popular como Presidente da Assembleia?

Nem que houvesse uma nova configuração parlamentar isso seria possível, pois o Regimento é claro sobre quem pode propor o candidato para a Presidência da Assembleia Nacional Popular, ou seja, o partido vencedor das eleições e não por via de nenhuma maioria parlamentar.

E – Mesa da Assembleia Nacional Popular

Comecemos pela composição da Mesa, que é a razão política, institucional e jurídica do impasse que se verifica na Assembleia Nacional Popular.

No seu Artigo 26º o Regimento da Assembleia Nacional Popular estabelece:
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Regimento da Assembleia Nacional Popular

Composição da Mesa

1. A Mesa da Assembleia Nacional Popular é constituída pelo Presidente, um Primeiro Vice-Presidente, um Segundo Vice-Presidente, um Primeiro Secretário e um segundo-Secretário.

2. Nas reuniões plenárias a Mesa é formada no mínimo por três membros designadamente, Presidente da ANP, Primeiro e Segundo Secretários.

3. Na falta do Primeiro Secretário, este é substituído pelo segundo-Secretário e, na falta deste, pelo Deputado que o Presidente designar.

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Regimento da Assembleia Nacional Popular

Artigo 27º

Eleições

1. As eleições dos Vice-presidentes e dos Secretários da Mesa far-se-ão por escrutínio secreto, considerando-se eleitos os candidatos que obtiverem o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados que constituem a Assembleia.

2. Os lugares do Primeiro, Segundo Vice-presidentes e do Primeiro Secretário são atribuídos aos partidos, de acordo com a sua representatividade na Assembleia.

3. O Segundo Secretário é proposto pelo partido com maior número de Deputados.

4. Se algum dos deputados não tiver sido eleito, proceder-se-á de imediato, na mesma reunião, a novo sufrágio, para o lugar que ele ocupar na lista.
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Sobre a composição da Mesa e a consequente eleição de candidatos/deputados para o efeito, para qualquer pessoa de boa-fé e com um mínimo de capacidade de leitura, análise e interpretação, não haveria nenhum conflito de interpretação e a Mesa estaria composta na primeira plenária da nova legislatura.
As nossas conclusões, já apresentadas noutras publicações são uma vez mais, reforçadas neste trabalho.

O PAIGC enquanto partido vencedor das eleições, tem direito a propor e a eleger o Presidente da Assembleia Nacional Popular, o 1º vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional Popular e o 2º Secretário da Mesa da Assembleia Nacional Popular.
Ao PAIGC não compete propor para o cargo de 1º vice-Presidente da Mesa da ANP o líder do 4º partido mais representativo no Parlamento, mas sim, propor um seu deputado para esse cargo. Outrossim, não é ao PAIGC na qualidade de partido com mais deputados no Parlamento, que é atribuído o lugar de Primeiro Secretário da Mesa da ANP, mas sim, o terceiro partido mais representativo no Parlamento, no caso concreto, o PRS.

O PAIGC deve reconhecer os seus erros, as suas violações ao Regimento da ANP e solicitar uma nova eleição e composição da Mesa da ANP, a bem do entendimento e do desbloqueio do impasse no Parlamento.

O MADEM-G15 tem o direito de propor e eleger um seu deputado para o exercício do cargo de 2º vice-Presidente da Mesa da ANP.

O facto de o cargo ser por direito atribuído neste caso ao MADEM-G15 isso não implica que, se o seu candidato não obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos Deputados que compõem a Assembleia Nacional Popular, deverá insistir na apresentação do mesmo nome reprovado.

A eleição do Presidente da Assembleia Nacional Popular deve servir de analogia para a eleição dos demais membros da Mesa da ANP tomando como referência o Nº 4 do Artigo 21º do Regimento que diz: “Na falta de eleição do candidato proposto, cabe ao partido proponente apresentar sucessivamente o novo candidato.”

Posto isto, o MADEM-G15 deve reconsiderar propor um novo nome a fim de contribuir para o entendimento e consequente desbloqueio do impasse no Parlamento.
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Constituição da República da Guiné-Bissau

ARTIGO 84°

1 – A Assembleia Nacional Popular elegerá, na 1ª sessão de cada legislatura, o seu Presidente e os demais membros da Mesa.

2 – A Mesa é composta pelo Presidente, um 1º Vice-Presidente, um 2° Vice-Presidente, um 1° Secretário e um 2° Secretário, eleitos por toda a legislatura.

3 – As atribuições e competências da Mesa são reguladas pelo Regimento da Assembleia.

4 – O cargo de deputado à Assembleia Nacional Popular é incompatível com o de membro do Governo.

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Positiva e construtivamente.

Didinho 11.06.2019

A propósito de Racismo (3)

Portugal pode sim, fazer algo, para evitar a conotação de Racismo às actuações das suas forças policiais, ainda que isso não tenha nenhum impacto no combate ao Racismo, que, na minha modesta opinião, passa pela Educação para a Cidadania, pela sensibilização, informação e formação das pessoas no campo espiritual e moral.

Uma das formas de o fazer, repito, ainda que isso não reflicta nos resultados do combate ao Racismo, mas serve para promover e manter a confiança das populações nas forças da ordem, seria, a exemplo do que acontece no Reino Unido e em França, admitir cidadãos portugueses de “várias cores” oriundos de África, Ásia, América do Centro e Sul, nos seus efectivos de ordem pública e forças especiais e prepará-los para acções concretas de intervenção, visando apenas e só o combate à criminalidade e a manutenção da ordem pública.

No Reino Unido, a brutalidade da acção policial é uma constante, sempre denunciada, mas raramente conotada com o Racismo, pois que, a maioria dos grupos de intervenção são constituídos por efectivos mistos, onde se incluem polícias brancos, pretos, amarelos etc., etc., ou seja, a brutalidade policial pode ser de preto contra preto, de amarelo contra amarelo, de branco contra branco e por aí fora.

Tenho, das minhas passagens pelo Reino Unido, 1 ano de vivência, de constatação do dia a dia da sociedade britânica, quer nos grandes centros urbanos, quer nos subúrbios.

Posso dizer que num ano, por motivos vários que não importa referenciar neste texto, conheci mais do Reino Unido, do que muita gente que lá vive há décadas. Relacionando, por exemplo a conotação do Racismo à repressão policial, no Reino Unido, dificilmente se pode sustentar acusações racistas às autoridades policiais. Pode-se sim, acusá-las de brutalidade, de uso abusivo e excessivo de força, mas não de racismo. Porquê?

A minha conclusão, por via dos levantamentos, de constatações no dia a dia, deram-me a conhecer que, quando se tem forças de intervenção para a defesa e segurança compostas por cidadãos britânicos de várias origens “cores”, para lidarem e enfrentarem situações complexas, para comunidades complexas, de diversas origens/proveniências, a “melhor” estratégia é a composição de efectivos policiais de todas as cores, para lidarem com problemas sociais de todas as cores.

É claro que isto nada tem a ver com Programas, Medidas de combate ao Racismo e nem significa que no Reino Unido ou em França, por não haver a tal conotação de intervenções policiais com o Racismo, não haja Racismo, tal como também há em Portugal, na Guiné-Bissau, em Cabo-Verde, Angola, Moçambique e por aí fora.

O que se deve evitar é a conotação policial ao Racismo, por via de intervenções policiais abusivas, excessivas, por contingentes policiais constituídos por mais de 99% de efectivos brancos, sobre comunidades em minoria. É fácil relacionar o racismo às intervenções policiais, de contingentes constituídos só por efectivos brancos. O mesmo não sucederia se esses efectivos fossem mistos, mesmo que não se possa garantir que a relação entre polícias e pessoas alvo de suas intervenções fosse igualmente diferente. O caso da brutalidade policial no Reino Unido é demonstrativo de que, mesmo havendo efectivos policiais mistos, a brutalidade policial é uma realidade.

Não se pretende, nesta análise, branquear a brutalidade policial, mesmo quando os seus efectivos são de “várias cores” e os seus alvos são pessoas de uma maioria populacional.

No Geral, devemos TODOS lutar para acabar com o Racismo e todas as formas de discriminação; denunciar e repudiar todas as manifestações explícitas ou implícitas de Racismo institucional ou outro, mas sobretudo, nas Forças de Defesa e Segurança, por via das suas intervenções brutais e excessivas contra comunidades em minoria, por não se lhes reconhecer os seus Direitos Fundamentais, e tomando todos por delinquentes, quando a maioria vive de forma digna e cumpre com as leis do País que os acolheu, merecendo, por isso, protecção do Estado.

De igual forma, reconhecer que, independentemente das motivações das Forças de Defesa e Segurança, a Segurança Interna, onde se incluem cidadãos e bens, não deve ser usada por interesses políticos e outros, visando a promoção de conflitos sociais, para fins eleitorais, por via do descrédito das instituições do Estado.

Positiva e construtivamente.

Didinho 23.01.2019

A Propósito de Racismo (2)

A Propósito de Racismo (2)

Enquanto continuarmos a bipolarizar o conceito de racismo, entre o branco e o preto e vice-versa, numa reivindicação unívoca da referência à cor da pele, estaremos todos a promover o racismo social (nas suas múltiplas formas) instigado pelo racismo emocional (nas suas múltiplas motivações).

Se há racistas, e há-os de todas as cores, nas instituições públicas ou privadas do Estado, de um qualquer Estado, obviamente que há, e, perante suas atitudes racistas, devem ser denunciados e responsabilizados.

Outrossim, a convivência em Sociedade, de qualquer ser humano, implica o respeito pelos Direitos de Todos para com Todos, salvaguardados que estão nos Direitos Fundamentais, elencados nas Constituições de Estados de Direito Democrático.

O desrespeito pela autoridade do Estado, ou o abuso de poder pela autoridade do Estado, de um qualquer Estado, não podem servir de mote para a promoção de incentivos à instabilidade social, bem como de conflitos interculturais e outros, que ponham em causa a paz social, a confiança, a amizade, o amor entre pessoas fisionomicamente diferentes, mas irmanados enquanto seres humanos de um Mundo de Todos.

Citando um link da Fundação Francisco Manuel dos Santos: “Os direitos fundamentais são as posições jurídicas básicas reconhecidas pelo direito português, europeu e internacional com vista à defesa dos valores e interesses mais relevantes que assistem às pessoas singulares e colectivas em Portugal, independentemente da nacionalidade que tenham (ou até, no caso dos apátridas, de não terem qualquer nacionalidade).

O Estado tem a obrigação de respeitar os direitos fundamentais e de tomar medidas para os concretizar, quer através de leis, quer nos domínios administrativo e judicial. Estão obrigadas a respeitá‑los tanto as entidades privadas quanto as públicas, e tanto os indivíduos quanto as pessoas colectivas.” Fim de citação.

Isto quer dizer que, ao Estado, exige-se a garantia do respeito pelos Direitos Fundamentais, e sempre que esses Direitos sejam violados, mesmo em nome do Estado, por exemplo, pelas forças de defesa e segurança, ou por pessoas singulares ou colectivas, a investigação e a acção penal têm que ser accionadas, para o devido apuramento de factos, para a devida responsabilização e penalização criminal do(s) infractor(es).

O combate ao Racismo bipolarizado na Europa deve salvaguardar, proteger, as motivações, as razões de todos quantos deixaram seus países para se instalarem nos países de acolhimento. É preciso sim, que todos os emigrantes e seus descendentes, usufruam dos Direitos Fundamentais nos países de acolhimento e que sejam respeitados, apoiados, orientados, enquadrados, integrados nas sociedades desses países, mantendo suas culturas e tradições vivenciais, desde que não colidam com as Leis dos países de acolhimento.

Porém, é imperativo que todos nós, emigrantes, saibamos respeitar também, os Direitos e os Deveres estabelecidos nos países onde fomos acolhidos. Saibamos respeitar as Leis estabelecidas nos países onde fomos acolhidos, assumindo esses países também como “nossos”, pois abriram-nos suas portas, quando os nossos países nos puseram fora de portas por diversos motivos.

A Educação para a Cidadania é fundamental para a promoção de programas de informação, sensibilização e combate ao Racismo nas suas várias formas e motivações.

Positiva e construtivamente.

Didinho 22.01.2019

Informar, Sensibilizar e Alertar, Sempre, o nosso Povo (2)

O exercício político na Guiné-Bissau, infelizmente, tem sido caracterizado ao longo dos anos, por iniciativas e ações de lesa-pátria, de conveniência, de interesses escusos, sobretudo, por parte dos principais partidos políticos, que ajudaram a promover e a impulsionar a cultura da impunidade, da corrupção, do clientelismo, do servilismo, em suma, da prostituição política, de homens e mulheres, guineenses, quer dos designados “políticos combatentes da liberdade da pátria e seus herdeiros”;  “políticos analfabetos ou carismáticos”; “políticos djilas ou empresários” e “políticos paraquedistas ou doutores”, que definem e caracterizam algumas categorias de políticos guineenses.

Para os 2 principais partidos políticos guineenses, PAIGC e PRS, a importância das candidaturas a Deputado da Nação tem a ver apenas com a conquista da legitimidade do poder resultante, com uma maioria, que permita consequentemente, formar Governo, ou, modestamente, integrar um governo, em nome de alegados consensos de conveniência, para a viabilização de uma alegada Estabilidade política e governativa, nunca observada na Guiné-Bissau, mas sempre presente na Agenda política dos 2 principais partidos políticos, por via das suas conveniências e não por via dos seus compromissos para com o Interesse Nacional.

Já os pequenos partidos, desde sempre demonstraram pouca maturidade e ousadia no sentido de serem considerados alternativas ao Poder político e à Governação. Nunca tiveram confiança uns nos outros; nunca foram capazes de olhar uns para os outros, no intuito de proporem, entre si, alianças/coligações eleitorais sustentadas e sensíveis ao Interesse Nacional, para alinharem juntos e unidos, a fim de conquistarem votos significativos, ao invés de contribuírem para a dispersão de votos, de um eleitorado habituado a votar nos 2 principais partidos políticos. E os seus resultados, isto apenas para 3 deles, num universo de 49 partidos políticos legalmente constituídos na Guiné-Bissau, não tem passado da conquista de 1 ou 2 deputados, num total de 102 Deputados na Assembleia Nacional Popular.

Nunca se deu importância à essência do poder legislativo na promoção, fiscalização e defesa da legalidade democrática, por um lado, e na consolidação do Estado de Direito democrático, por outro, através do respeito escrupuloso da Constituição e das Leis da República. Isso nunca interessou aos principais partidos políticos guineenses, por via dos seus interesses escusos, aliás, é factual, até aos dias de hoje, que nunca a idoneidade foi tida como requisito intrapartidário para a elaboração das listas de candidatos a Deputado.

Quando em caso de conflitos políticos e institucionais, os partidos políticos apenas reivindicam a legitimidade do poder político conquistado nas eleições legislativas, ignorando em absoluto, suas participações e responsabilidades diretas ou indiretas na promoção das crises políticas e institucionais, bem assim, as violações ao respeito pelo Estado de Direito, pela Legalidade Democrática, pela Constituição e pelas Leis da República, estamos, obviamente, perante entidades anarquistas, que se consideram superiores ao próprio Estado, podendo agir, impunemente, contra esse mesmo Estado; entidades que consideram seus Estatutos acima da Constituição e das Leis da República e, verdade seja dita, é o que desde sempre tem acontecido na Guiné-Bissau, por até hoje, o conceito de Partido-Estado não ter sido descontinuado na Guiné-Bissau, independentemente da abertura multipartidária instituída desde 1991.

Até chegarmos às eleições legislativas de 2014 (realizadas em simultâneo com as eleições presidenciais), a visão dos partidos políticos sobre as listas de candidatos para as eleições legislativas era simplista, rotinada, e não merecia sequer debate ou discussão intrapartidário, quanto mais, ser levada fora de portas, para conhecimento prévio da Sociedade em geral e, do povo eleitor, em particular.

Bastava incluir umas quantas figuras, alegadamente carismáticas, como cabeças de lista de determinados círculos eleitorais, e aguardar que os votos obtidos a favor dos ditos cujos, graças às suas influências políticas, institucionais, empresariais, económicas, financeiras, étnicas/tribais e religiosas, que os tornou poderosos no país e, particularmente, nos círculos eleitorais pelos quais se habituaram a concorrer para o cargo de Deputado, fossem convertidos em mandatos na Assembleia Nacional Popular e, consequentemente, decidissem sobre a formação/nomeação do Governo.

Votos esses, conseguidos na sua maioria, graças à manipulação de consciências de um eleitorado carente de tudo, privado da sua Liberdade e da sua Dignidade; desinformado e refém de chantagens emocionais, dos mesmos “políticos” de sempre.

Quando se esperava que, nas eleições legislativas (re) marcadas para 10 de Março próximo, iniciativas e ações dos principais partidos políticos guineenses mudassem a nível da seleção/escolha dos seus candidatos a Deputado da Nação, tendo em conta os erros até aqui cometidos e suas implicações permanentes na promoção da instabilidade política, social e económica do país, eis que nos deparamos com listas de candidatos que não estão minimamente preparados para assumir o cargo de Deputado da Nação.

Já Amilcar Cabral dizia: (…) Há muito tempo que eu disse que, se não é preciso ser doutor para mandar no nosso Partido, não podemos esquecer que há certos trabalhos que quem não sabe ler nem escrever não pode fazer; senão, estamos a enganar-nos, e nós não temos nada que nos enganar. Há certos trabalhos que, conforme o nível de instrução, assim se podem ou não fazer.” 

Um Parlamento não deve ter deputados cujas idoneidades são questionáveis; um Parlamento, não deve ter como Deputados, pessoas iletradas!

Tenhamos coragem de assumir e dizer as verdades relativamente aos males que nos sufocam há anos!

Um país como a Guiné-Bissau que já tem muitos quadros formados nas diversas áreas do conhecimento, e sobretudo, jovens quadros que têm manifestado interesse e desejo em ingressar na vida política ativa, não pode dar-se ao luxo de continuar a promover e a privilegiar a ignorância em detrimento do conhecimento, e a sentenciar os direitos civis e políticos, de gente idónea, capacitada, para o exercício político e administrativo no Estado!

Isso tem acontecido e continuará a acontecer, se nada for feito para penalizar os principais partidos políticos que, são na verdade, os promotores desta lógica interesseira. Para os seus propósitos, um Parlamento constituído por Deputados ignorantes, é um Parlamento manipulável, no qual a orientação partidária se sobrepõe ao juramento constitucional dos deputados, tornando o Estado refém dos partidos políticos.

Um parlamento que elege disputas de interesses político-partidárias, visando o seu controlo pelos principais partidos políticos, ao invés da busca de respostas e soluções para o país e o povo de quem são representantes, condiciona o pluralismo político e democrático no seu seio, afetando inclusive, a garantia do dever de zelo pelo cumprimento da Constituição e das leis, bem como da apreciação dos atos do Governo e da Administração do Estado.

Os partidos políticos receiam um Parlamento com Deputados idóneos, capacitados, conhecedores dos seus Direitos e dos seus Deveres; comprometidos com o Estado da Guiné-Bissau e com o Povo Guineense, por quem foram escolhidos para os representar politicamente, e capazes de promover, em consciência, debates e discussões visando, entre outros, uma Reforma Constitucional de que há muito a Guiné-Bissau carece.

Se é verdade que não há nenhum curso de Deputado; que o cargo de Deputado é conseguido por via eleitoral e não através de concurso ou nomeação, e que a Lei-eleitoral para a Assembleia Nacional Popular não estabelece nenhum grau de instrução/formação como requisito para uma candidatura a Deputado, não menos verdade é reconhecermos que um Deputado iletrado não está em condições de, no Parlamento, ser útil ao país e ao povo, assumindo um cargo de múltiplas exigências a nível de conhecimentos multidisciplinares, comparativamente com um Deputado com um nível satisfatório e recomendável, de educação, instrução e formação, independentemente doutros fatores, comportamentais sobretudo, que possam influenciar negativamente o desempenho, quer de um, quer de outro, enquanto Deputados.

O Parlamento não é nenhuma instituição de ensino, por isso, ainda que possa haver iniciativas programadas de formação/capacitação de Deputados a vários níveis, a sua missão não consiste necessariamente na alfabetização de Deputados.

Esta abordagem vale para o exercício de quaisquer atividades, sejam de naturezas e, ou, exigências técnicas ou científicas, numa instituição pública ou privada.

A Educação, a Instrução e a Formação que reivindicamos, não devem ser meros desabafos por via de manifestações de ocasião, sendo que os seus frutos, em forma de capital humano, devem servir, acima de tudo, para o fortalecimento das nossas instituições, para o Desenvolvimento Sustentável que garanta o Bem-Estar Coletivo por um lado, e, por outro, a Afirmação do nosso Estado no concerto das Nações.

Devemos exigir a instauração e a promoção da meritocracia nas nossas instituições públicas, enquanto fator estimulante/motivacional visando uma melhor Administração Pública, tendo ao seu serviço os melhores entre os mais habilitados!

Se a Educação, a Instrução e a Formação, ainda que, numa perspetiva generalista dos seus conceitos, e tendo em conta as suas complementaridades, não fossem de facto, as melhores áreas de investimento no capital humano de um país, visando o Desenvolvimento de Competências, capazes de idealizar, implementar, garantir e promover o Desenvolvimento Social, então não valeria a pena o investimento no capital humano.

Posto isto, antes de alguém pensar em querer ser deputado, deve questionar a si próprio se sabe o que é realmente ser um Deputado, e se tem bagagens, capacidades para ser deputado, sem que isso signifique a sua discriminação e consequente exclusão social, ou a negação dos seus direitos civis e políticos.

Não devemos jamais, aceitar assumir o exercício de cargos revestidos de alguma complexidade, nas suas vertentes funcionais e representativas, sobretudo, quando o que está em causa é o Todo do qual fazemos parte, sem estarmos preparados para esse exercício.

A Dignidade de qualquer cidadão, passa também, pela honestidade da sua autoavaliação pessoal, profissional, técnica, académica etc., tendo em vista, conhecer-se a si próprio e saber do que é ou não capaz de fazer, em suma, reconhecer as suas limitações em determinadas áreas de conhecimento, quer sejam profissionais, técnicas ou científicas, quando disso se trata.

A Assembleia Nacional Popular é, segundo o ARTIGO 76° da Constituição da República da Guiné-Bissau – “o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado.” 

Temos vindo a constatar ao longo dos anos que, o que tem cunhado, de forma repetitiva/cíclica, as crises políticas e institucionais na Guiné-Bissau são os incumprimentos aos juramentos feitos pelos políticos que representam os 3 órgãos de soberania de cariz político, a saber: Presidente da República, Assembleia Nacional Popular e Governo.

O Presidente da República presta juramento na tomada de posse, prometendo: “Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito.

Tal como se pode concluir, não há nenhum juramento de fidelidade ou de compromisso, explícito ou implícito, do Presidente da República para com nenhum partido político, ou, para com os seus estatutos.

Um Deputado presta juramento no ato da tomada de posse da seguinte forma: Juro que farei tudo o que estiver nas minhas forças para cumprir, com honra e fidelidade total ao povo, o meu mandato de deputado, defendendo sempre e intransigentemente os interesses nacionais e os princípios e objetivos da Constituição da República da Guiné-Bissau.

Conclui-se que o Deputado não presta juramento de honra e fidelidade ao partido pelo qual foi eleito através da sua lista de candidatos à Assembleia Nacional Popular, nem promete defender os interesses do partido e os seus estatutos. O Deputado presta juramento ao Povo, à República e à Constituição!

Os Deputados são representantes de todo o Povo e não unicamente dos círculos eleitorais, pelos quais foram eleitos, devendo manter contacto estreito com os seus eleitores e de lhes prestar regularmente contas das suas atividades”. In – Constituição da República da Guiné-Bissau Artigo 78º.

Nos Estatutos dos partidos políticos não consta nenhuma sanção, penalização, a um Deputado (mesmo que este seja seu militante/dirigente), mas sim, ao militante, seja simples militante, ou dirigente do partido.

Quando os partidos políticos através dos seus Conselhos de Jurisdição afirmam que um Deputado violou os Estatutos do Partido, estamos perante um equívoco interpretativo, pois o termo Deputado, no caso concreto da Guiné-Bissau, é exclusivo à designação dos membros da Assembleia Nacional Popular e não dos partidos políticos.

Só os militantes dos partidos políticos (entenda-se a diferença entre o militante de um partido político e o Deputado da Nação), e à luz dos assuntos de exclusivo interesse partidário, elencados nos estatutos dos partidos políticos, em conformidade com a Constituição e com as Leis da República, sobretudo, com a Lei-Quadro dos partidos políticos, podem violar esses estatutos (sujeitando-se às penalizações aí previstas, incluindo a expulsão do partido), na simples e exclusiva qualidade de militantes de partidos políticos e não, de Deputados da Nação!

Vejamos o que diz a Lei-Quadro dos partidos políticos sobre a disciplina partidária, no seu Artigo 19º e em especial, no seu número 2.

ARTIGO 19º

(Disciplina Partidária)

  1. Os associados ou militantes devem respeitar estatutos, programas e diretrizes do partido a que pertençam de acordo com a sua consciência e normas em vigor.
  2. A disciplina partidária a que estão vinculados os associados ou militantes não podem afetar o exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres prescritos pela constituição, por lei ou por regulamento.

É por via disso que as sanções aos Deputados não podem ser decididas pelos partidos políticos, mas sim, pela Assembleia Nacional Popular e nunca, por via de juízos sobre ocorrências de conflitos internos nos partidos políticos.

Os Mandatos, Poderes, Direitos, Deveres, bem como as Regalias e as Imunidades dos Deputados, entre outros, são estabelecidos/determinados, pela Constituição da República e, ou, pelo Regimento da Assembleia Nacional Popular e pelos Estatutos dos Deputados. NUNCA, repito, NUNCA, pelos Estatutos e, ou, órgãos nacionais dos partidos políticos!

Ainda que os Deputados estejam divididos em Grupos Parlamentares na Assembleia Nacional Popular, por via das suas proveniências/pertenças partidárias, esses Grupos Parlamentares subordinam-se ao estabelecido no Regimento da Assembleia Nacional Popular e não nos Estatutos dos partidos políticos.

Um Deputado apenas pode violar a Constituição e as Leis da República, entre as quais, o Regimento da Assembleia Nacional Popular e os Estatutos dos Deputados, estando previstas, quer no Regimento, quer nos Estatutos dos Deputados todas as situações relacionadas com a verificação dos poderes, a suspensão de mandato, a substituição temporária, a cessação da suspensão de mandato, a renúncia do mandato, a perda de mandato e a substituição dos Deputados.

Os Ministros e os Secretários de Estado, enquanto Membros do Governo prestam o seguinte juramento no ato da tomada de posse: Juro por minha honra dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo, exercendo as funções (de Ministro ou Secretário de Estado) para que fui nomeado no Governo da República da Guiné-Bissau, com total fidelidade à Constituição e as leis”.

Como exposto acima, de forma explícita, transparente, os Membros do Governo também não juram fidelidade a nenhum partido político, nem aos seus estatutos, mas sim, ao Povo, à República, à Constituição e às Leis da República!

A Assembleia Nacional Popular é, face às eleições legislativas, o centro representativo do poder, delegado pelo Povo eleitor, aos políticos.

Infelizmente, continuamos a testemunhar na Guiné-Bissau, ações inconstitucionais, ilegais, antidemocráticas, mafiosas e chantagistas, praticadas pelos principais partidos políticos guineenses, por via de posicionamentos anarquistas de sobreposição/imposição dos seus estatutos à Constituição e às Leis da República (prejudicando a raiz estrutural da organização política do Estado), através de inconformidades, entre ilegalidades e inconstitucionalidades neles constantes.

Uma das incidências dessas ações reflete-se no Parlamento e sobre os poderes dos Deputados, com a cumplicidade, por omissão, do Ministério Público e do Supremo Tribunal de Justiça, o que tem negado ou condicionado a liberdade de pensamento e de ação dos deputados e o assumir dos seus COMPROMISSOS, para com a defesa dos Interesses Nacionais e os princípios e objetivos da Constituição da República, assumidos em juramento, enquanto representantes do Povo e não dos partidos políticos, ainda que, membros/dirigentes de estruturas político-partidárias.

Os mesmos tentáculos do poder político partidário que chegam aos Deputados, movem-se igualmente em direção ao Presidente da República, quando este é eleito com apoio de um partido político, que depois lhe cobra a fatura do tal apoio, em função dos seus interesses, das suas apetências. Convém recordar que nenhum candidato independente à Presidência da República conseguiu até hoje ser eleito, por não ser do interesse lógico, dos 2 principais partidos políticos da Guiné-Bissau!

Para além do Presidente da República e dos Deputados, a apetência dominadora dos principais partidos políticos guineenses alarga a extensão das suas pretensões ao Poder Judicial, visando o tráfico de influências, numa estratégia avassaladora, visando o controlo à distância das instituições da República e consequentemente, a desvirtuação do Estado de Direito Democrático, a rutura com a legalidade democrática, a descaracterização e a descredibilização da Justiça, e a promoção da anarquia e da impunidade na Guiné-Bissau, daí resultando as cíclicas crises políticas e institucionais guineenses.

Lembramos o que consta no Artigo 12º da Lei-Quadro dos Partidos Políticos da Guiné-Bissau

ARTIGO 12º

(Extinção)

  1. Os partidos extinguem-se:
  2. a)Por dissolução deliberada pelos órgãos estatutários competentes;
  3. b)Por dissolução decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por violação da Constituição, da presente lei ou quando o partido prossiga as suas actividades empregando métodos subversivos ou violentos ou ainda servindo-se de estruturas militares ou paramilitares.
  4. A dissolução no caso previsto na alínea b) do número anterior só pode ser decretada após trânsito em julgado da sentença penal condenatória dos dirigentes do partido, mas o Supremo Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão das actividades do Partido após receber o pedido do Ministério Público devidamente fundamentado, nesse sentido.

As eleições legislativas agendadas para 10 de Março próximo estão a ser encaradas como o maior de todos os “investimentos” até aqui feitos pelos principais partidos políticos e as razões para isso, mais do que o habitual controlo do poder político, militar, territorial, judicial, ou do negócio das nossas florestas e dos nossos mares, assentam na corrida para a promoção de negócios de prospeção, exploração, extração e comercialização dos recursos naturais, sobretudo dos recursos minerais e energéticos da Guiné-Bissau, sem menosprezar investidas tendentes a promover o tráfico de influências sociais e religiosas, de “afinidades importadas” como contrapartidas dos apoios externos, camuflados, ou à vista de todos, aos diversos partidos políticos, através dos seus “peões”, nas eleições que se avizinham.

Apoios externos ilegais, vistos como “investimentos” geoestratégicos, a cobrar posteriormente ao país, nalguns casos, ou, branqueamento de capitais, promoção de crimes (e proteção de criminosos) internacionais, noutros, sendo também, nesta situação, a Guiné-Bissau a pagar a fatura.

Nunca os 2 maiores partidos políticos se preocuparam tanto com a escolha e promoção dos seus “peões”, quando digo “peões”, digo gente que se movimenta por corredores perigosos, onde muitos crimes internacionais são cometidos, inclusivamente, contra a Guiné-Bissau.

A quem cabe a investigação da proveniência das centenas de viaturas novas, que os principais partidos políticos guineenses têm estado a exibir, e que servirão para as suas campanhas eleitorais?

Com que dinheiro, ou a troco do quê, a quem?

A 10 de Maio de 2017, lancei um desafio aos partidos políticos que não se revendo no Sistema caduco dos mesmos de sempre que dirigem a Guiné-Bissau, estariam dispostos a participar num projeto de coligação eleitoral, mas, infelizmente, já era… Já não vamos a tempo para a materialização da proposta da Coligação “Interesse Nacional”, pois que, infelizmente, a lógica de cada um querer mandar, estar acima do outro, a qualquer custo, vai prevalecendo na mente daqueles que nunca estiveram comprometidos, de facto, com a Guiné-Bissau!

Sinto-me triste e até certo ponto, envergonhado, por constatar a ambição desmedida de tanta gente que almeja mandar na Guiné-Bissau e nos Guineenses, quer criando, quer filiando-se em novos ou velhos partidos políticos, ignorando por completo o realismo do poder político na Guiné-Bissau, do qual não deixam de ser apenas e só, a continuidade das raízes de um presente que nunca deixou de ser passado…

A banalização do conceito, do exercício do cargo, da eleição, do mandato, dos poderes, em suma, do Estatuto do Deputado, na Guiné-Bissau, é um dos maiores entraves às Reformas Estruturais do nosso Estado e um dos maiores sustentos dos conflitos políticos e institucionais na Guiné-Bissau!

Às Mulheres e aos Homens da Guiné-Bissau, exige-se mais e melhor capacitação cidadã, política, profissional e académica, para o exercício de cargos/funções, de âmbito Político e Institucional do Estado, entre os quais, o cargo de Deputado da Nação.

Não devemos preencher as estruturas Políticas e Institucionais do Estado, apenas, por via de quotas pré-estabelecidas, sejam quais forem, como também, não devemos discriminar as Mulheres, negando-lhes os seus direitos civis e políticos, e, consequentemente, igualdade de participação na vida política e institucional do Estado!

Pela primeira vez e depois da promulgação da Lei da Paridade na Guiné-Bissau, e da exigência das organizações da Sociedade Civil, em especial da Plataforma Política das Mulheres, apoiada pela Rede das Mulheres Parlamentares da Guiné-Bissau, para que já nestas eleições legislativas marcadas para 10 de Março, os partidos políticos respeitem a quota de 36% para a inclusão de Mulheres nas suas listas de candidaturas a deputado, tendo em conta, o exercício de cargos de dirigismo político e institucional do Estado, vimos uma aparente preocupação de muitos partidos políticos face a uma hipotética reprovação, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, das suas listas de candidaturas a Deputados, sem o cumprimento da Lei da Paridade que diz: “A presente lei aplica-se às listas apresentadas pelos partidos políticos às eleições legislativas e autárquicas e tem como finalidade a observação de uma maior igualdade de oportunidades na esfera de decisão, promovendo a paridade entre homem e mulher.”

Citando Amilcar Cabral (…) Alguns camaradas fazem o máximo para evitar que as mulheres mandem, embora por vezes haja mulheres que têm mais categoria para mandar do que eles. Infelizmente algumas das nossas camaradas mulheres não têm sabido manter respeito e aquela dignidade necessária para defender a sua posição como pessoas que estão a mandar. Não têm sabido fugir a certas tentações, ou pelo menos tomar certas responsabilidades sobre os seus ombros sem complexos.”

A participação equitativa das Mulheres na atividade política e institucional do Estado, sobretudo, deve ser estimulada, até porque é um direito que lhes assiste, que se elogia e se recomenda.

Porém, às Mulheres e aos Homens da Guiné-Bissau, exige-se mais e melhor capacitação cidadã, política, profissional e académica, para o exercício de cargos/funções, de âmbito Político e Institucional do Estado.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 19.01.2019

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PESQUISAS E CONSULTAS

Constituição da República da Guiné-Bissau

Regimento da Assembleia Nacional Popular

Estatutos dos Deputados da Guiné-Bissau

Lei-Eleitoral para Presidente da República e Assembleia Nacional Popular

Lei-Quadro dos Partidos Políticos da Guiné-Bissau

ESTATUTOS – PAIGC

ESTATUTOS – PRS

A Propósito de RACISMO

A propósito de RACISMO

Concordando em absoluto com todas as iniciativas, nas diversas formas de manifestação, que visam repudiar, denunciar, condenar e acabar com as diversas formas e dimensões do crime que é o Racismo, gostaria que o repúdio, a denúncia, a condenação e o fim de comportamentos e práticas racistas, não fosse um alerta e um desafio, exclusivos aos países/povos europeus, mas à Humanidade.

Gostaria que o empenho, a determinação e o compromisso de causa, de muitos africanos ou afro-descendentes, espalhados pelo Mundo e que fazem parte de Organizações que lutam contra o Racismo, não se resumisse a uma mera participação de conveniência por via de um oportunismo circunstancial.

Não estou a lançar indirectas a ninguém, em particular, como não estou a desvalorizar ou desmerecer tantos Dignos e Excelentes activistas africanos, europeus, asiáticos, americanos, do norte, do centro e do sul e da Oceania, que merecem a minha consideração e o meu apoio total por tudo quanto têm feito em matéria de iniciativas e abordagens, positivas, construtivas, numa vertente pedagógica sustentada pela visão de um Mundo de Harmonia, de Fraternidade, de Respeito, de Tolerância e de Amor entre os Humanos!

Nós próprios, Africanos que somos, temos que ter a coragem de assumir que, nos nossos países, também há Racismo, de africanos para africanos e outros. Tal como criamos ou fazemos parte de Organizações na Europa, suportadas com fundos europeus para combater o Racismo nos países europeus, assim devemos ter a ousadia de criar Organizações, nos nossos países, para combater o Racismo em África.

Dizer que não há Racismo em África, ou ignorar a sua existência, por se achar que a sua dimensão não justifica preocupações de maior, é simplesmente ser conivente com o Racismo e ter dele, dois pesos e duas medidas!

Já fui (e continuo a ser, nos dias que correm) vítima de Racismo, nas suas diversas formas, um pouco por todo o Mundo e quando digo todo o Mundo, incluo obviamente a minha Guiné-Bissau (viajei por mais de 70 países dos 5 continentes e vivenciei a minha realidade concreta), por isso, independentemente de cada um ter a sua opinião ou vivência, relativamente ao Racismo, que respeito, eu também tenho a minha!

Sei que há muitos assuntos sobre os quais, entre nós africanos, quase que somos obrigados a ter uma só visão, uma só percepção, um só posicionamento, quando se trata de realidades nossas e que nos envergonham, contudo, o Racismo, não é exclusivo de nenhum País, de nenhum Povo. É um Problema Global.

Gostaria igualmente que das abordagens contra o Racismo, não se promovesse ainda mais o Racismo, quer por parte de quem o pratica, quer por parte de quem o sofre (que a um determinado momento, torna-se igualmente um racista, pois quer devolver com tudo, do mesmo, ao seu atacante racista).

É preciso repudiar abordagens, explícitas ou camufladas, que transmitem uma motivação de ódio, de vingança, de intolerância, de desconfiança e desconforto nas relações sociais e interpessoais, alegadamente em nome do combate ao Racismo.

Tenho constatado, sobretudo nas Redes Sociais, como que estratégias visando despoletar mais ódio entre os seres humanos, por via de abordagens de conveniência, irrealistas ou tendenciosas, sobre o Racismo e Racistas.

Começa a haver, infelizmente, em Portugal, organizações criadas em nome do combate ao Racismo, cujas abordagens são mais dinamizadoras de Racismo e de clivagens sociais, numa vertente de disputas reivindicativas suportadas por uma cobrança histórica do percurso colonial português em África.

Organizações cujos activistas têm afinidades políticas, directas ou indirectas com partidos políticos portugueses, que começam a valorizar o voto das comunidades africanas e descendentes de africanos em Portugal e, na onda do Racismo, que está na moda, entram no jogo, para ganhar votos, não se preocupando, na verdade, minimamente, com o combate ao Racismo.

Não devemos continuar a fingir que em África e nos nossos países africanos, não se passa nada com o Racismo. Também devemos começar a alertar, denunciar, rejeitar e condenar as diversas manifestações e práticas racistas em África e nos nossos países, até mesmo, através das Organizações na Europa que lutam contra o Racismo, das quais somos membros, funcionários etc., etc.

Positiva e construtivamente, por um Mundo Melhor; um Mundo de Harmonia, de Fraternidade, de Respeito, de Tolerância e de Amor entre os Humanos!

Didinho 10.01.2019

Estou Aberto ao Confronto Crítico Intelectual

Aceito sim, enquanto cidadão político e pensador, intelectualmente honesto, livre no pensar e no agir, com obras publicadas sobre Política e Sociedade, relativamente à Guiné-Bissau, ser confrontado publicamente, numa vertente crítica intelectual séria, quer no âmbito da Cidadania, quer da Academia, por potenciais interessados (garantindo respeito e suporte ao contraditório), desde que sejam pessoas que demonstrem honestidade intelectual; sejam livres no pensar e no agir; tenham conhecimentos, capacidades analíticas e intelectuais, com ou sem obras publicadas, mas com registos de suas participações, através de seus pontos de vista, em profundidade, ao longo dos anos, tendo a Guiné-Bissau como objecto de intervenção, estudo, reflexão, análise, interpretação e sugestão de mudança.

Vejo pessoas que tentam menosprezar outras, quando deveriam ter a humildade de, primeiro, reconhecer suas limitações, como também, procurar conhecer as emoções que incentivam seus reflexos tendenciosos, que os transformam simplesmente em marionetes de actores e partidos políticos.

Humildemente, quem quiser falar sobre mim, sugiro que fale antes sobre as minhas obras e para falar sobre as minhas obras, tem necessariamente que as ler, analisar, interpretar e questionar, só depois disso é que poderá chegar a conclusões, para de facto, com argumentos, avançar com uma confrontação na vertente crítica intelectual, quer no âmbito da Cidadania, quer da Academia.

Há 15 anos que escrevo quase que diariamente sobre a Guiné-Bissau. Obviamente, o meu Pensamento Cidadão, Político e Social, deve ser confrontado, criticado, valorizado ou desvalorizado em função do juízo crítico de cada um. Porém, se todos podem criticar, nem todos procuram ler, informar-se, adquirir conhecimentos prévios sobre o que, ou quem querem criticar, para de facto serem críticos construtivos, com capacidade/bagagem; críticos que acrescentam algo, que ajudam a mudar algo, positivamente falando.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 08.01.2019

Na Ausência da Justiça, Um Estado Refém…

Na Guiné-Bissau, a solicitação de uma certidão de quitação fiscal, para efeitos de candidatura a cargos do dirigismo político do Estado, só serve para branquear/limpar, cadastros económico-financeiros, por via de uma Justiça Administrativa e Fiscal inexistente, viciada, ou inoperante, ilibando assim, todos quantos se serviram e continuarão a servir-se de um Estado, cuja classe política sempre foi e continua a ser maioritariamente constituída por empresários suspeitos de quase tudo, e intermediários de negociatas.
 
Políticos que se gabam de ser empresários, ignorando o dever de servir o Estado e os Cidadãos (ou seja, estão no dirigismo político do Estado, para se servirem do Estado), envolvidos directa ou indirectamente nas maiores dilapidações do Tesouro Público Guineense e do Património Público e Privado do Estado.
 
Certamente, nenhum candidato a qualquer cargo político do dirigismo do Estado ficará sem a sua certidão de quitação fiscal, o que significará, obviamente, que nenhum, de quase todos os empresários transvertidos em políticos (pelo Sistema dos “mesmos de sempre”), dilapidadores do Tesouro Público e do Património Público e Privado do Estado da Guiné-Bissau, tem pendente, contra si, qualquer processo criminal de natureza fiscal ou tributária…
 
A partir de agora, nenhum dos empresários transvertidos em políticos poderá ser acusado de ser devedor do Estado, por via da obtenção da tal certidão de quitação fiscal.
 
Pior do que isso, e por via da inexistência, viciação ou inoperância, de uma Justiça pilar e factor de credibilidade de um Estado, tendo em conta a sua Magnitude e, em particular, de acções judiciais de âmbito Administrativo e Fiscal, para além de um Ministério Público, igualmente inoperante, face às suas responsabilidades e competências, o Estado da Guiné-Bissau vai perdendo a cada dia que passa, desde há 45 anos, o seu Património Público e Privado, para os tais empresários suspeitos de quase tudo, ou para os intermediários de negociatas, transvertidos em políticos.
 
Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!
 
Didinho 06.01.2019

Informar, Sensibilizar e Alertar, Sempre, o Nosso Povo!

Não devemos permitir que o nosso Povo continue a ser enganado, manipulado, traído e sacrificado, por um punhado de interesseiros que se perfilam como políticos, mas que na verdade, não passam de autênticos usurpadores e dilapidadores do Tesouro Público e das riquezas naturais da Guiné-Bissau de Todos os Guineenses!

O nosso Povo não deve continuar a aceitar promessas irrealistas e, ou, prejudiciais ao Estado e às futuras gerações, mas vantajosas para os usurpadores e dilapidadores do Tesouro Público e das riquezas naturais do nosso Chão Pátrio, pomposamente anunciadas, em jeito de manifesto de propaganda política, tendo em vista as eleições legislativas agendadas para 10 de Março próximo.

Que ninguém apoie, sem analisar minuciosamente, programas que visem o endividamento do nosso Estado, nas múltiplas formas apresentadas, sobretudo, através dos jogos de interesses e de interesseiros encobertos na vulgarizada “Mesa redonda de doadores para a Guiné-Bissau”.

O nosso País deve começar uma nova legislatura, com políticas públicas realistas e com base nas receitas internas, que não sendo de um País rico, têm que servir para a preparação, elaboração, estruturação e implementação do Orçamento Geral do Estado.

Só em último recurso se deveria recorrer a empréstimos (que nada têm a ver com financiamentos/investimentos) sejam quais forem as suas designações (na maioria das vezes, enganosas, porquanto encapotadas), devidamente apresentados pelo Governo, discutidos, debatidos em sede própria, quiçá, na Assembleia Nacional Popular, para aprovação ou não, tendo em conta o Orçamento Geral do Estado apresentado, entre as receitas e as despesas do Estado.

Por que é mais importante continuar a falar do resgate dos fundos prometidos aquando da realização da mesa redonda de doadores em Bruxelas no ano de 2015 chegados até aqui, com as dificuldades de sempre, mas sem endividamentos que pesariam sobre o Estado e quando o País deve criar primeiro, condições estruturais e institucionais, políticas, financeiras, económicas e sociais, sólidas, transparentes e autónomas, capazes de garantir a fiscalização, funcionalidade e responsabilização do sector económico-financeiro, sobretudo, protelando a sua relação com as raízes da corrupção, do branqueamento de capitais, em suma de negócios ilícitos e prejudiciais ao Interesse Nacional?

Por acaso, em que situação está o badalado caso do resgate a alguns Bancos privados na Guiné-Bissau, através de fundos financeiros concedidos ao País para aplicações em Projectos de Desenvolvimento Social, e que foram abusivamente utilizados para outros fins…?!

Alguém foi responsabilizado?

Quem beneficiou com esses fundos?

É chegada a hora de, àqueles que de facto querem dirigir a Guiné-Bissau, alegando capacidades, conhecimentos, inteligência, patriotismo e compromisso, se exigir Programas de governação assentes em Políticas Públicas realistas, transparentes e funcionais, tendo em conta o que temos, o que produzimos, em suma, o que encaixamos e transformamos em receitas e o que gastamos como despesas, e não, os negócios antecipados, em nome da Guiné-Bissau, feitos antes das eleições, com A, B, C, D etc., visando apoios financeiros, logísticos, “diplomáticos”, entre outros, para uma vitória eleitoral, a priori, comprometida com dívidas em nome do Estado e em benefício de um punhado de usurpadores e dilapidadores do Tesouro Público e das riquezas naturais da Guiné-Bissau de Todos os Guineenses.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 05.01.2019