Eleições, frustrações e ilusões: A Guiné-Bissau ainda não está em saldos

 

Eleições, frustrações e ilusões: A Guiné-Bissau ainda não está em saldos

 

Por Braima Darame

Estamos prestes a assistir a uma das campanhas eleitorais mais caras na história da democracia da Guiné-Bissau, na qual os partidos políticos ostentarão materiais de propaganda eleitoral nunca antes visto.

“Dói, dói e dói muito a forma como o povo guineense é tratado pelos políticos, num país tão miserável e pedinte como o nosso…”

Dizia um diplomata estrangeiro, que os dirigentes guineenses vão às reuniões para pedir apoios aos parceiros, com fatos e relógios dos mais caros; tendo ao seu serviço as melhores viaturas e ficando sempre instalados em hotéis luxuosos.

Só para a campanha eleitoral de 21 dias que se avizinha, os dirigentes dos principais partidos políticos, têm quase todos, viaturas de alta cilindrada, zero quilómetros, dizem, para chegar ao interior do país. Quer dizer, os demais cidadãos que vivem lá não são guineenses e são feitos de “ferro”, daí que não sentem dificuldades de acesso às estradas?

Afinal sabem e muito bem das dificuldades que o país e as populações enfrentam, mas têm-nas ignorado completamente ao longo dos anos. Porque são eles a irem ao interior do país para renovar mandatos, arranjam luxos à custa do Estado para que possam chegar ao destino sem passar pelos sacrifícios que as populações passam diariamente. E ainda acham que são eles os melhores filhos desta terra!

Depois de três anos de uma apertada crise política em que, o povo, andou a contar migalhas todos os dias para sobreviver; em que se perdeu familiares que morrem por falta de condições mínimas nos hospitais; com alunos sem aulas, ainda assim têm a ousadia de ostentar toda essa riqueza a olhos nus nas eleições?

É a pensar no povo?

Qual o compromisso com esse mesmo povo se os benefícios não são para eles?

Em que medida ir ao povo renovar o mandato constituiria uma oportunidade de mudança em favor do próprio povo?

Nestes anos de crise o que é que os diversos poderes políticos retribuíram ao povo como conforto pela quebra dos acordos e dos sete governos que o país conheceu?

Esperava-se que os protagonistas da crise fizessem uma pré-campanha eleitoral com alguma dignidade, espírito de sacrifício e ética: a pé ou através de transportes públicos, durante esses 21 dias, colocando-se na pele das populações para sentirem como é dura a vida fora do quadro da assistência do Estado.

A proximidade com o povo, encarna a forma de vida quotidiana e deste modo permite conhecer as necessidades e definir as melhores estratégias para mudar o rumo dos acontecimentos, infelizmente não é ainda a hora do compromisso.

Ah, podiam reabilitar estradas? Afinal podiam fazer obras nos bairros? Por que fazem tudo isso só nas vésperas das eleições?

Na verdade, os momentos eleitorais permitem ver através das ostentações dos partidos e dos seus candidatos a real capacidade do Estado mobilizar recursos para se autofinanciar e, ao mesmo tempo, a ausência do espírito de serviço por parte do poder político, bem como a pobreza humana de uma sociedade que se põe a jeito para ser comprado perante ilusões imediatistas e de lixos descartáveis.

Porque é que são os candidatos a deputado a vangloriar-se com tudo o que está a ser feito agora nos bairros, nas moranças e nas tabancas? Em que medida é que esses espaços são menos dignos que os círculos eleitorais?

Vimos partidos políticos a manifestarem assinaturas do acordo de incidência parlamentar, no qual afirmam que pretendem fazer as grandes reformas do país, entre a revisão constitucional, a Lei-Eleitoral, a Lei-Quadro dos Partidos Políticos etc., etc., quando não houve nenhuma preocupação em escolher os melhores candidatos para o cargo de deputado da nação. “Continuamos a ter gente iletrada, ainda que muitos com diplomas universitários, a concorrer para deputado.

Gente que não sabe ler, escrever ou interpretar a nossa Constituição e as nossas leis, escritas que estão em português. Como é que os deputados iletrados podem contribuir para as reformas do Estado, para a revisão da Constituição, da Lei-eleitoral, da Lei-Quadro dos partidos políticos, se nada sabem sobre o assunto?  Um deputado tem que ser um estudioso permanente e dotado de conhecimentos políticos, sociais, tecnológicos e científicos, ainda que, de forma resumida”, dizia o Fernando Casimiro (Didinho).

É extremamente revoltante a forma como se faz política na Guiné-Bissau: poder pelo poder, compra do poder! A democracia não serve apenas para fazer eleições e legitimar o emprego de uns; isto é tudo menos política com elevado sentido de Estado.

A democracia não serve apenas para fazer eleições e legitimar o emprego de uns, isto é tudo menos política com elevado sentido do Estado. Quando são candidatos vão à interior do país, mas quando forem ministros vão à Lisboa.

A transição entre o estatuto de candidato que vai aos bairros e ao interior do país, e do deputado e ministros que vai à Lisboa, revela não só o baixo nível de coerência política dos que se posicionam como melhores vendedores de ilusões, mas revela de forma crua a falta de interesse no investimento num sistema educativo qualificado, competente e profissional, pois isso faz libertar o povo da sua alienação.

Estamos num país em que as pessoas são mais importantes do que o próprio Estado e estão acima de qualquer Lei, uma autêntica anarquia. Um país que enquanto Estado não conquistou mais nada coletivamente depois da independência política. Por isso, a legitimidade de todos baseia-se nas recordações e histórias do passado e quando se fala do presente: fracassos, vergonha, lutas fratricidas. A Guiné-Bissau tem uma biografia, tem espírito, tem um contexto e tem enredo com qual urge desconstruir.

O risco que corremos enquanto Estado em vias de irrelevância é tão grande na medida em que, o que os políticos mais experimentados passam aos mais jovens é a imagem de que a filiação político-partidária visa apenas ocupação de cargos no aparelho do Estado e ganhar dinheiro de forma fácil e rápida, ignorando princípios e valores, legais, éticos e morais. Por isso temos nos dias que correm: militares nos partidos políticos, magistrados judiciais nos partidos, padres nos partidos, diretores de Media nos partidos…. todos nas listas de candidatos!

A luta para a listagem como candidatos é tão intensa e complexa, que o concurso para as eleições se transformou num autêntico mercado de transferência, comparativamente com o mundo futebolístico, fazendo com que mesmo depois de as listas já terem sido depositadas no Supremo Tribunal de Justiça, os candidatos saltem entre círculos e aterrem noutros partidos, que não aqueles nos quais estavam inicialmente inscritos, não levando sequer em conta as ideologias, convicções, respeito e honra!

Paga-se aos jovens carenciados e vulneráveis para insultar e tentar denegrir a imagem dos que “pensam com a sua cabeça e marcham com os próprios pés”. Nem tudo é política e a política não é tudo! Há um mundo muito maior além da política partidária ou defender um indivíduo com a sua própria agenda.

São estas e outras situações que fizeram com que muitos quadros emigrassem, outros foram trabalhar nas instituições não estatais aqui no país, outros foram para agências internacionais, outros apenas resignaram. As instituições do Estado estão de rastos, completamente preenchidas com cores partidárias. Cada um a sabotar o outro, perde o Estado, não ganha o partido, emergem os mesquinhos.

Diz-se que a decisão nas eleições legislativas de 10 de março está nas mãos do povo. Será que o povo realmente confia? Dizia alguém “o partido tem o programa convincente e bem estruturado, mas não confio nos dirigentes”, para alguns até “são bons, mas o partido não presta” e para os demais, “são todos farinha do mesmo saco”. O que é que as eleições irão ditar? Outra maioria?

A maioria é tão parecida que povo tem até dificuldade em escolher o mal menor.

Também o vizinho Senegal está prestes a ir a eleições. Já viram as inaugurações que se fazem por aí?

São portos, linhas de metro, comboios novos em folha, aviões Boeing, pontes, autoestradas, etc… Em Cabo-Verde, são proibidas todas as inaugurações durante o período eleitoral. Enquanto aqui, nesta nossa Guiné-Bissau, “li ki li”, é só oferecer sacos de arroz, bicicletas, carros, telemóveis, camisolas e brinquedos.

Saibam desde já que o povo não quer ver os vossos vistosos carros, nem esse luxo todo durante a campanha. O povo quer sim, coerência, honestidade e um compromisso sério para com a Guiné-Bissau de todos e não de alguns!

Sejam dignos e verdadeiros guineenses, contribuindo para a dignidade deste povo que almejam representar. Um Povo desesperado e no limite da paciência para ultrapassar a sua miserável condição de vida, pois há muito que poderia e deveria ser mais feliz e bem-sucedido, não fossem as aventuras de enriquecimento pessoal, por via de ações de lesa-pátria, daqueles que têm dirigido o nosso País ao longo de 45 anos.

 

∗ Jornalista

Informar, Sensibilizar e Alertar, Sempre, o nosso Povo (2)

O exercício político na Guiné-Bissau, infelizmente, tem sido caracterizado ao longo dos anos, por iniciativas e ações de lesa-pátria, de conveniência, de interesses escusos, sobretudo, por parte dos principais partidos políticos, que ajudaram a promover e a impulsionar a cultura da impunidade, da corrupção, do clientelismo, do servilismo, em suma, da prostituição política, de homens e mulheres, guineenses, quer dos designados “políticos combatentes da liberdade da pátria e seus herdeiros”;  “políticos analfabetos ou carismáticos”; “políticos djilas ou empresários” e “políticos paraquedistas ou doutores”, que definem e caracterizam algumas categorias de políticos guineenses.

Para os 2 principais partidos políticos guineenses, PAIGC e PRS, a importância das candidaturas a Deputado da Nação tem a ver apenas com a conquista da legitimidade do poder resultante, com uma maioria, que permita consequentemente, formar Governo, ou, modestamente, integrar um governo, em nome de alegados consensos de conveniência, para a viabilização de uma alegada Estabilidade política e governativa, nunca observada na Guiné-Bissau, mas sempre presente na Agenda política dos 2 principais partidos políticos, por via das suas conveniências e não por via dos seus compromissos para com o Interesse Nacional.

Já os pequenos partidos, desde sempre demonstraram pouca maturidade e ousadia no sentido de serem considerados alternativas ao Poder político e à Governação. Nunca tiveram confiança uns nos outros; nunca foram capazes de olhar uns para os outros, no intuito de proporem, entre si, alianças/coligações eleitorais sustentadas e sensíveis ao Interesse Nacional, para alinharem juntos e unidos, a fim de conquistarem votos significativos, ao invés de contribuírem para a dispersão de votos, de um eleitorado habituado a votar nos 2 principais partidos políticos. E os seus resultados, isto apenas para 3 deles, num universo de 49 partidos políticos legalmente constituídos na Guiné-Bissau, não tem passado da conquista de 1 ou 2 deputados, num total de 102 Deputados na Assembleia Nacional Popular.

Nunca se deu importância à essência do poder legislativo na promoção, fiscalização e defesa da legalidade democrática, por um lado, e na consolidação do Estado de Direito democrático, por outro, através do respeito escrupuloso da Constituição e das Leis da República. Isso nunca interessou aos principais partidos políticos guineenses, por via dos seus interesses escusos, aliás, é factual, até aos dias de hoje, que nunca a idoneidade foi tida como requisito intrapartidário para a elaboração das listas de candidatos a Deputado.

Quando em caso de conflitos políticos e institucionais, os partidos políticos apenas reivindicam a legitimidade do poder político conquistado nas eleições legislativas, ignorando em absoluto, suas participações e responsabilidades diretas ou indiretas na promoção das crises políticas e institucionais, bem assim, as violações ao respeito pelo Estado de Direito, pela Legalidade Democrática, pela Constituição e pelas Leis da República, estamos, obviamente, perante entidades anarquistas, que se consideram superiores ao próprio Estado, podendo agir, impunemente, contra esse mesmo Estado; entidades que consideram seus Estatutos acima da Constituição e das Leis da República e, verdade seja dita, é o que desde sempre tem acontecido na Guiné-Bissau, por até hoje, o conceito de Partido-Estado não ter sido descontinuado na Guiné-Bissau, independentemente da abertura multipartidária instituída desde 1991.

Até chegarmos às eleições legislativas de 2014 (realizadas em simultâneo com as eleições presidenciais), a visão dos partidos políticos sobre as listas de candidatos para as eleições legislativas era simplista, rotinada, e não merecia sequer debate ou discussão intrapartidário, quanto mais, ser levada fora de portas, para conhecimento prévio da Sociedade em geral e, do povo eleitor, em particular.

Bastava incluir umas quantas figuras, alegadamente carismáticas, como cabeças de lista de determinados círculos eleitorais, e aguardar que os votos obtidos a favor dos ditos cujos, graças às suas influências políticas, institucionais, empresariais, económicas, financeiras, étnicas/tribais e religiosas, que os tornou poderosos no país e, particularmente, nos círculos eleitorais pelos quais se habituaram a concorrer para o cargo de Deputado, fossem convertidos em mandatos na Assembleia Nacional Popular e, consequentemente, decidissem sobre a formação/nomeação do Governo.

Votos esses, conseguidos na sua maioria, graças à manipulação de consciências de um eleitorado carente de tudo, privado da sua Liberdade e da sua Dignidade; desinformado e refém de chantagens emocionais, dos mesmos “políticos” de sempre.

Quando se esperava que, nas eleições legislativas (re) marcadas para 10 de Março próximo, iniciativas e ações dos principais partidos políticos guineenses mudassem a nível da seleção/escolha dos seus candidatos a Deputado da Nação, tendo em conta os erros até aqui cometidos e suas implicações permanentes na promoção da instabilidade política, social e económica do país, eis que nos deparamos com listas de candidatos que não estão minimamente preparados para assumir o cargo de Deputado da Nação.

Já Amilcar Cabral dizia: (…) Há muito tempo que eu disse que, se não é preciso ser doutor para mandar no nosso Partido, não podemos esquecer que há certos trabalhos que quem não sabe ler nem escrever não pode fazer; senão, estamos a enganar-nos, e nós não temos nada que nos enganar. Há certos trabalhos que, conforme o nível de instrução, assim se podem ou não fazer.” 

Um Parlamento não deve ter deputados cujas idoneidades são questionáveis; um Parlamento, não deve ter como Deputados, pessoas iletradas!

Tenhamos coragem de assumir e dizer as verdades relativamente aos males que nos sufocam há anos!

Um país como a Guiné-Bissau que já tem muitos quadros formados nas diversas áreas do conhecimento, e sobretudo, jovens quadros que têm manifestado interesse e desejo em ingressar na vida política ativa, não pode dar-se ao luxo de continuar a promover e a privilegiar a ignorância em detrimento do conhecimento, e a sentenciar os direitos civis e políticos, de gente idónea, capacitada, para o exercício político e administrativo no Estado!

Isso tem acontecido e continuará a acontecer, se nada for feito para penalizar os principais partidos políticos que, são na verdade, os promotores desta lógica interesseira. Para os seus propósitos, um Parlamento constituído por Deputados ignorantes, é um Parlamento manipulável, no qual a orientação partidária se sobrepõe ao juramento constitucional dos deputados, tornando o Estado refém dos partidos políticos.

Um parlamento que elege disputas de interesses político-partidárias, visando o seu controlo pelos principais partidos políticos, ao invés da busca de respostas e soluções para o país e o povo de quem são representantes, condiciona o pluralismo político e democrático no seu seio, afetando inclusive, a garantia do dever de zelo pelo cumprimento da Constituição e das leis, bem como da apreciação dos atos do Governo e da Administração do Estado.

Os partidos políticos receiam um Parlamento com Deputados idóneos, capacitados, conhecedores dos seus Direitos e dos seus Deveres; comprometidos com o Estado da Guiné-Bissau e com o Povo Guineense, por quem foram escolhidos para os representar politicamente, e capazes de promover, em consciência, debates e discussões visando, entre outros, uma Reforma Constitucional de que há muito a Guiné-Bissau carece.

Se é verdade que não há nenhum curso de Deputado; que o cargo de Deputado é conseguido por via eleitoral e não através de concurso ou nomeação, e que a Lei-eleitoral para a Assembleia Nacional Popular não estabelece nenhum grau de instrução/formação como requisito para uma candidatura a Deputado, não menos verdade é reconhecermos que um Deputado iletrado não está em condições de, no Parlamento, ser útil ao país e ao povo, assumindo um cargo de múltiplas exigências a nível de conhecimentos multidisciplinares, comparativamente com um Deputado com um nível satisfatório e recomendável, de educação, instrução e formação, independentemente doutros fatores, comportamentais sobretudo, que possam influenciar negativamente o desempenho, quer de um, quer de outro, enquanto Deputados.

O Parlamento não é nenhuma instituição de ensino, por isso, ainda que possa haver iniciativas programadas de formação/capacitação de Deputados a vários níveis, a sua missão não consiste necessariamente na alfabetização de Deputados.

Esta abordagem vale para o exercício de quaisquer atividades, sejam de naturezas e, ou, exigências técnicas ou científicas, numa instituição pública ou privada.

A Educação, a Instrução e a Formação que reivindicamos, não devem ser meros desabafos por via de manifestações de ocasião, sendo que os seus frutos, em forma de capital humano, devem servir, acima de tudo, para o fortalecimento das nossas instituições, para o Desenvolvimento Sustentável que garanta o Bem-Estar Coletivo por um lado, e, por outro, a Afirmação do nosso Estado no concerto das Nações.

Devemos exigir a instauração e a promoção da meritocracia nas nossas instituições públicas, enquanto fator estimulante/motivacional visando uma melhor Administração Pública, tendo ao seu serviço os melhores entre os mais habilitados!

Se a Educação, a Instrução e a Formação, ainda que, numa perspetiva generalista dos seus conceitos, e tendo em conta as suas complementaridades, não fossem de facto, as melhores áreas de investimento no capital humano de um país, visando o Desenvolvimento de Competências, capazes de idealizar, implementar, garantir e promover o Desenvolvimento Social, então não valeria a pena o investimento no capital humano.

Posto isto, antes de alguém pensar em querer ser deputado, deve questionar a si próprio se sabe o que é realmente ser um Deputado, e se tem bagagens, capacidades para ser deputado, sem que isso signifique a sua discriminação e consequente exclusão social, ou a negação dos seus direitos civis e políticos.

Não devemos jamais, aceitar assumir o exercício de cargos revestidos de alguma complexidade, nas suas vertentes funcionais e representativas, sobretudo, quando o que está em causa é o Todo do qual fazemos parte, sem estarmos preparados para esse exercício.

A Dignidade de qualquer cidadão, passa também, pela honestidade da sua autoavaliação pessoal, profissional, técnica, académica etc., tendo em vista, conhecer-se a si próprio e saber do que é ou não capaz de fazer, em suma, reconhecer as suas limitações em determinadas áreas de conhecimento, quer sejam profissionais, técnicas ou científicas, quando disso se trata.

A Assembleia Nacional Popular é, segundo o ARTIGO 76° da Constituição da República da Guiné-Bissau – “o supremo órgão legislativo e de fiscalização política representativo de todos os cidadãos guineenses. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado.” 

Temos vindo a constatar ao longo dos anos que, o que tem cunhado, de forma repetitiva/cíclica, as crises políticas e institucionais na Guiné-Bissau são os incumprimentos aos juramentos feitos pelos políticos que representam os 3 órgãos de soberania de cariz político, a saber: Presidente da República, Assembleia Nacional Popular e Governo.

O Presidente da República presta juramento na tomada de posse, prometendo: “Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito.

Tal como se pode concluir, não há nenhum juramento de fidelidade ou de compromisso, explícito ou implícito, do Presidente da República para com nenhum partido político, ou, para com os seus estatutos.

Um Deputado presta juramento no ato da tomada de posse da seguinte forma: Juro que farei tudo o que estiver nas minhas forças para cumprir, com honra e fidelidade total ao povo, o meu mandato de deputado, defendendo sempre e intransigentemente os interesses nacionais e os princípios e objetivos da Constituição da República da Guiné-Bissau.

Conclui-se que o Deputado não presta juramento de honra e fidelidade ao partido pelo qual foi eleito através da sua lista de candidatos à Assembleia Nacional Popular, nem promete defender os interesses do partido e os seus estatutos. O Deputado presta juramento ao Povo, à República e à Constituição!

Os Deputados são representantes de todo o Povo e não unicamente dos círculos eleitorais, pelos quais foram eleitos, devendo manter contacto estreito com os seus eleitores e de lhes prestar regularmente contas das suas atividades”. In – Constituição da República da Guiné-Bissau Artigo 78º.

Nos Estatutos dos partidos políticos não consta nenhuma sanção, penalização, a um Deputado (mesmo que este seja seu militante/dirigente), mas sim, ao militante, seja simples militante, ou dirigente do partido.

Quando os partidos políticos através dos seus Conselhos de Jurisdição afirmam que um Deputado violou os Estatutos do Partido, estamos perante um equívoco interpretativo, pois o termo Deputado, no caso concreto da Guiné-Bissau, é exclusivo à designação dos membros da Assembleia Nacional Popular e não dos partidos políticos.

Só os militantes dos partidos políticos (entenda-se a diferença entre o militante de um partido político e o Deputado da Nação), e à luz dos assuntos de exclusivo interesse partidário, elencados nos estatutos dos partidos políticos, em conformidade com a Constituição e com as Leis da República, sobretudo, com a Lei-Quadro dos partidos políticos, podem violar esses estatutos (sujeitando-se às penalizações aí previstas, incluindo a expulsão do partido), na simples e exclusiva qualidade de militantes de partidos políticos e não, de Deputados da Nação!

Vejamos o que diz a Lei-Quadro dos partidos políticos sobre a disciplina partidária, no seu Artigo 19º e em especial, no seu número 2.

ARTIGO 19º

(Disciplina Partidária)

  1. Os associados ou militantes devem respeitar estatutos, programas e diretrizes do partido a que pertençam de acordo com a sua consciência e normas em vigor.
  2. A disciplina partidária a que estão vinculados os associados ou militantes não podem afetar o exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres prescritos pela constituição, por lei ou por regulamento.

É por via disso que as sanções aos Deputados não podem ser decididas pelos partidos políticos, mas sim, pela Assembleia Nacional Popular e nunca, por via de juízos sobre ocorrências de conflitos internos nos partidos políticos.

Os Mandatos, Poderes, Direitos, Deveres, bem como as Regalias e as Imunidades dos Deputados, entre outros, são estabelecidos/determinados, pela Constituição da República e, ou, pelo Regimento da Assembleia Nacional Popular e pelos Estatutos dos Deputados. NUNCA, repito, NUNCA, pelos Estatutos e, ou, órgãos nacionais dos partidos políticos!

Ainda que os Deputados estejam divididos em Grupos Parlamentares na Assembleia Nacional Popular, por via das suas proveniências/pertenças partidárias, esses Grupos Parlamentares subordinam-se ao estabelecido no Regimento da Assembleia Nacional Popular e não nos Estatutos dos partidos políticos.

Um Deputado apenas pode violar a Constituição e as Leis da República, entre as quais, o Regimento da Assembleia Nacional Popular e os Estatutos dos Deputados, estando previstas, quer no Regimento, quer nos Estatutos dos Deputados todas as situações relacionadas com a verificação dos poderes, a suspensão de mandato, a substituição temporária, a cessação da suspensão de mandato, a renúncia do mandato, a perda de mandato e a substituição dos Deputados.

Os Ministros e os Secretários de Estado, enquanto Membros do Governo prestam o seguinte juramento no ato da tomada de posse: Juro por minha honra dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo, exercendo as funções (de Ministro ou Secretário de Estado) para que fui nomeado no Governo da República da Guiné-Bissau, com total fidelidade à Constituição e as leis”.

Como exposto acima, de forma explícita, transparente, os Membros do Governo também não juram fidelidade a nenhum partido político, nem aos seus estatutos, mas sim, ao Povo, à República, à Constituição e às Leis da República!

A Assembleia Nacional Popular é, face às eleições legislativas, o centro representativo do poder, delegado pelo Povo eleitor, aos políticos.

Infelizmente, continuamos a testemunhar na Guiné-Bissau, ações inconstitucionais, ilegais, antidemocráticas, mafiosas e chantagistas, praticadas pelos principais partidos políticos guineenses, por via de posicionamentos anarquistas de sobreposição/imposição dos seus estatutos à Constituição e às Leis da República (prejudicando a raiz estrutural da organização política do Estado), através de inconformidades, entre ilegalidades e inconstitucionalidades neles constantes.

Uma das incidências dessas ações reflete-se no Parlamento e sobre os poderes dos Deputados, com a cumplicidade, por omissão, do Ministério Público e do Supremo Tribunal de Justiça, o que tem negado ou condicionado a liberdade de pensamento e de ação dos deputados e o assumir dos seus COMPROMISSOS, para com a defesa dos Interesses Nacionais e os princípios e objetivos da Constituição da República, assumidos em juramento, enquanto representantes do Povo e não dos partidos políticos, ainda que, membros/dirigentes de estruturas político-partidárias.

Os mesmos tentáculos do poder político partidário que chegam aos Deputados, movem-se igualmente em direção ao Presidente da República, quando este é eleito com apoio de um partido político, que depois lhe cobra a fatura do tal apoio, em função dos seus interesses, das suas apetências. Convém recordar que nenhum candidato independente à Presidência da República conseguiu até hoje ser eleito, por não ser do interesse lógico, dos 2 principais partidos políticos da Guiné-Bissau!

Para além do Presidente da República e dos Deputados, a apetência dominadora dos principais partidos políticos guineenses alarga a extensão das suas pretensões ao Poder Judicial, visando o tráfico de influências, numa estratégia avassaladora, visando o controlo à distância das instituições da República e consequentemente, a desvirtuação do Estado de Direito Democrático, a rutura com a legalidade democrática, a descaracterização e a descredibilização da Justiça, e a promoção da anarquia e da impunidade na Guiné-Bissau, daí resultando as cíclicas crises políticas e institucionais guineenses.

Lembramos o que consta no Artigo 12º da Lei-Quadro dos Partidos Políticos da Guiné-Bissau

ARTIGO 12º

(Extinção)

  1. Os partidos extinguem-se:
  2. a)Por dissolução deliberada pelos órgãos estatutários competentes;
  3. b)Por dissolução decretada pelo Supremo Tribunal de Justiça, por violação da Constituição, da presente lei ou quando o partido prossiga as suas actividades empregando métodos subversivos ou violentos ou ainda servindo-se de estruturas militares ou paramilitares.
  4. A dissolução no caso previsto na alínea b) do número anterior só pode ser decretada após trânsito em julgado da sentença penal condenatória dos dirigentes do partido, mas o Supremo Tribunal de Justiça pode ordenar a suspensão das actividades do Partido após receber o pedido do Ministério Público devidamente fundamentado, nesse sentido.

As eleições legislativas agendadas para 10 de Março próximo estão a ser encaradas como o maior de todos os “investimentos” até aqui feitos pelos principais partidos políticos e as razões para isso, mais do que o habitual controlo do poder político, militar, territorial, judicial, ou do negócio das nossas florestas e dos nossos mares, assentam na corrida para a promoção de negócios de prospeção, exploração, extração e comercialização dos recursos naturais, sobretudo dos recursos minerais e energéticos da Guiné-Bissau, sem menosprezar investidas tendentes a promover o tráfico de influências sociais e religiosas, de “afinidades importadas” como contrapartidas dos apoios externos, camuflados, ou à vista de todos, aos diversos partidos políticos, através dos seus “peões”, nas eleições que se avizinham.

Apoios externos ilegais, vistos como “investimentos” geoestratégicos, a cobrar posteriormente ao país, nalguns casos, ou, branqueamento de capitais, promoção de crimes (e proteção de criminosos) internacionais, noutros, sendo também, nesta situação, a Guiné-Bissau a pagar a fatura.

Nunca os 2 maiores partidos políticos se preocuparam tanto com a escolha e promoção dos seus “peões”, quando digo “peões”, digo gente que se movimenta por corredores perigosos, onde muitos crimes internacionais são cometidos, inclusivamente, contra a Guiné-Bissau.

A quem cabe a investigação da proveniência das centenas de viaturas novas, que os principais partidos políticos guineenses têm estado a exibir, e que servirão para as suas campanhas eleitorais?

Com que dinheiro, ou a troco do quê, a quem?

A 10 de Maio de 2017, lancei um desafio aos partidos políticos que não se revendo no Sistema caduco dos mesmos de sempre que dirigem a Guiné-Bissau, estariam dispostos a participar num projeto de coligação eleitoral, mas, infelizmente, já era… Já não vamos a tempo para a materialização da proposta da Coligação “Interesse Nacional”, pois que, infelizmente, a lógica de cada um querer mandar, estar acima do outro, a qualquer custo, vai prevalecendo na mente daqueles que nunca estiveram comprometidos, de facto, com a Guiné-Bissau!

Sinto-me triste e até certo ponto, envergonhado, por constatar a ambição desmedida de tanta gente que almeja mandar na Guiné-Bissau e nos Guineenses, quer criando, quer filiando-se em novos ou velhos partidos políticos, ignorando por completo o realismo do poder político na Guiné-Bissau, do qual não deixam de ser apenas e só, a continuidade das raízes de um presente que nunca deixou de ser passado…

A banalização do conceito, do exercício do cargo, da eleição, do mandato, dos poderes, em suma, do Estatuto do Deputado, na Guiné-Bissau, é um dos maiores entraves às Reformas Estruturais do nosso Estado e um dos maiores sustentos dos conflitos políticos e institucionais na Guiné-Bissau!

Às Mulheres e aos Homens da Guiné-Bissau, exige-se mais e melhor capacitação cidadã, política, profissional e académica, para o exercício de cargos/funções, de âmbito Político e Institucional do Estado, entre os quais, o cargo de Deputado da Nação.

Não devemos preencher as estruturas Políticas e Institucionais do Estado, apenas, por via de quotas pré-estabelecidas, sejam quais forem, como também, não devemos discriminar as Mulheres, negando-lhes os seus direitos civis e políticos, e, consequentemente, igualdade de participação na vida política e institucional do Estado!

Pela primeira vez e depois da promulgação da Lei da Paridade na Guiné-Bissau, e da exigência das organizações da Sociedade Civil, em especial da Plataforma Política das Mulheres, apoiada pela Rede das Mulheres Parlamentares da Guiné-Bissau, para que já nestas eleições legislativas marcadas para 10 de Março, os partidos políticos respeitem a quota de 36% para a inclusão de Mulheres nas suas listas de candidaturas a deputado, tendo em conta, o exercício de cargos de dirigismo político e institucional do Estado, vimos uma aparente preocupação de muitos partidos políticos face a uma hipotética reprovação, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, das suas listas de candidaturas a Deputados, sem o cumprimento da Lei da Paridade que diz: “A presente lei aplica-se às listas apresentadas pelos partidos políticos às eleições legislativas e autárquicas e tem como finalidade a observação de uma maior igualdade de oportunidades na esfera de decisão, promovendo a paridade entre homem e mulher.”

Citando Amilcar Cabral (…) Alguns camaradas fazem o máximo para evitar que as mulheres mandem, embora por vezes haja mulheres que têm mais categoria para mandar do que eles. Infelizmente algumas das nossas camaradas mulheres não têm sabido manter respeito e aquela dignidade necessária para defender a sua posição como pessoas que estão a mandar. Não têm sabido fugir a certas tentações, ou pelo menos tomar certas responsabilidades sobre os seus ombros sem complexos.”

A participação equitativa das Mulheres na atividade política e institucional do Estado, sobretudo, deve ser estimulada, até porque é um direito que lhes assiste, que se elogia e se recomenda.

Porém, às Mulheres e aos Homens da Guiné-Bissau, exige-se mais e melhor capacitação cidadã, política, profissional e académica, para o exercício de cargos/funções, de âmbito Político e Institucional do Estado.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 19.01.2019

————————————–

PESQUISAS E CONSULTAS

Constituição da República da Guiné-Bissau

Regimento da Assembleia Nacional Popular

Estatutos dos Deputados da Guiné-Bissau

Lei-Eleitoral para Presidente da República e Assembleia Nacional Popular

Lei-Quadro dos Partidos Políticos da Guiné-Bissau

ESTATUTOS – PAIGC

ESTATUTOS – PRS

Estou Aberto ao Confronto Crítico Intelectual

Aceito sim, enquanto cidadão político e pensador, intelectualmente honesto, livre no pensar e no agir, com obras publicadas sobre Política e Sociedade, relativamente à Guiné-Bissau, ser confrontado publicamente, numa vertente crítica intelectual séria, quer no âmbito da Cidadania, quer da Academia, por potenciais interessados (garantindo respeito e suporte ao contraditório), desde que sejam pessoas que demonstrem honestidade intelectual; sejam livres no pensar e no agir; tenham conhecimentos, capacidades analíticas e intelectuais, com ou sem obras publicadas, mas com registos de suas participações, através de seus pontos de vista, em profundidade, ao longo dos anos, tendo a Guiné-Bissau como objecto de intervenção, estudo, reflexão, análise, interpretação e sugestão de mudança.

Vejo pessoas que tentam menosprezar outras, quando deveriam ter a humildade de, primeiro, reconhecer suas limitações, como também, procurar conhecer as emoções que incentivam seus reflexos tendenciosos, que os transformam simplesmente em marionetes de actores e partidos políticos.

Humildemente, quem quiser falar sobre mim, sugiro que fale antes sobre as minhas obras e para falar sobre as minhas obras, tem necessariamente que as ler, analisar, interpretar e questionar, só depois disso é que poderá chegar a conclusões, para de facto, com argumentos, avançar com uma confrontação na vertente crítica intelectual, quer no âmbito da Cidadania, quer da Academia.

Há 15 anos que escrevo quase que diariamente sobre a Guiné-Bissau. Obviamente, o meu Pensamento Cidadão, Político e Social, deve ser confrontado, criticado, valorizado ou desvalorizado em função do juízo crítico de cada um. Porém, se todos podem criticar, nem todos procuram ler, informar-se, adquirir conhecimentos prévios sobre o que, ou quem querem criticar, para de facto serem críticos construtivos, com capacidade/bagagem; críticos que acrescentam algo, que ajudam a mudar algo, positivamente falando.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 08.01.2019

Na Ausência da Justiça, Um Estado Refém…

Na Guiné-Bissau, a solicitação de uma certidão de quitação fiscal, para efeitos de candidatura a cargos do dirigismo político do Estado, só serve para branquear/limpar, cadastros económico-financeiros, por via de uma Justiça Administrativa e Fiscal inexistente, viciada, ou inoperante, ilibando assim, todos quantos se serviram e continuarão a servir-se de um Estado, cuja classe política sempre foi e continua a ser maioritariamente constituída por empresários suspeitos de quase tudo, e intermediários de negociatas.
 
Políticos que se gabam de ser empresários, ignorando o dever de servir o Estado e os Cidadãos (ou seja, estão no dirigismo político do Estado, para se servirem do Estado), envolvidos directa ou indirectamente nas maiores dilapidações do Tesouro Público Guineense e do Património Público e Privado do Estado.
 
Certamente, nenhum candidato a qualquer cargo político do dirigismo do Estado ficará sem a sua certidão de quitação fiscal, o que significará, obviamente, que nenhum, de quase todos os empresários transvertidos em políticos (pelo Sistema dos “mesmos de sempre”), dilapidadores do Tesouro Público e do Património Público e Privado do Estado da Guiné-Bissau, tem pendente, contra si, qualquer processo criminal de natureza fiscal ou tributária…
 
A partir de agora, nenhum dos empresários transvertidos em políticos poderá ser acusado de ser devedor do Estado, por via da obtenção da tal certidão de quitação fiscal.
 
Pior do que isso, e por via da inexistência, viciação ou inoperância, de uma Justiça pilar e factor de credibilidade de um Estado, tendo em conta a sua Magnitude e, em particular, de acções judiciais de âmbito Administrativo e Fiscal, para além de um Ministério Público, igualmente inoperante, face às suas responsabilidades e competências, o Estado da Guiné-Bissau vai perdendo a cada dia que passa, desde há 45 anos, o seu Património Público e Privado, para os tais empresários suspeitos de quase tudo, ou para os intermediários de negociatas, transvertidos em políticos.
 
Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!
 
Didinho 06.01.2019

Informar, Sensibilizar e Alertar, Sempre, o Nosso Povo!

Não devemos permitir que o nosso Povo continue a ser enganado, manipulado, traído e sacrificado, por um punhado de interesseiros que se perfilam como políticos, mas que na verdade, não passam de autênticos usurpadores e dilapidadores do Tesouro Público e das riquezas naturais da Guiné-Bissau de Todos os Guineenses!

O nosso Povo não deve continuar a aceitar promessas irrealistas e, ou, prejudiciais ao Estado e às futuras gerações, mas vantajosas para os usurpadores e dilapidadores do Tesouro Público e das riquezas naturais do nosso Chão Pátrio, pomposamente anunciadas, em jeito de manifesto de propaganda política, tendo em vista as eleições legislativas agendadas para 10 de Março próximo.

Que ninguém apoie, sem analisar minuciosamente, programas que visem o endividamento do nosso Estado, nas múltiplas formas apresentadas, sobretudo, através dos jogos de interesses e de interesseiros encobertos na vulgarizada “Mesa redonda de doadores para a Guiné-Bissau”.

O nosso País deve começar uma nova legislatura, com políticas públicas realistas e com base nas receitas internas, que não sendo de um País rico, têm que servir para a preparação, elaboração, estruturação e implementação do Orçamento Geral do Estado.

Só em último recurso se deveria recorrer a empréstimos (que nada têm a ver com financiamentos/investimentos) sejam quais forem as suas designações (na maioria das vezes, enganosas, porquanto encapotadas), devidamente apresentados pelo Governo, discutidos, debatidos em sede própria, quiçá, na Assembleia Nacional Popular, para aprovação ou não, tendo em conta o Orçamento Geral do Estado apresentado, entre as receitas e as despesas do Estado.

Por que é mais importante continuar a falar do resgate dos fundos prometidos aquando da realização da mesa redonda de doadores em Bruxelas no ano de 2015 chegados até aqui, com as dificuldades de sempre, mas sem endividamentos que pesariam sobre o Estado e quando o País deve criar primeiro, condições estruturais e institucionais, políticas, financeiras, económicas e sociais, sólidas, transparentes e autónomas, capazes de garantir a fiscalização, funcionalidade e responsabilização do sector económico-financeiro, sobretudo, protelando a sua relação com as raízes da corrupção, do branqueamento de capitais, em suma de negócios ilícitos e prejudiciais ao Interesse Nacional?

Por acaso, em que situação está o badalado caso do resgate a alguns Bancos privados na Guiné-Bissau, através de fundos financeiros concedidos ao País para aplicações em Projectos de Desenvolvimento Social, e que foram abusivamente utilizados para outros fins…?!

Alguém foi responsabilizado?

Quem beneficiou com esses fundos?

É chegada a hora de, àqueles que de facto querem dirigir a Guiné-Bissau, alegando capacidades, conhecimentos, inteligência, patriotismo e compromisso, se exigir Programas de governação assentes em Políticas Públicas realistas, transparentes e funcionais, tendo em conta o que temos, o que produzimos, em suma, o que encaixamos e transformamos em receitas e o que gastamos como despesas, e não, os negócios antecipados, em nome da Guiné-Bissau, feitos antes das eleições, com A, B, C, D etc., visando apoios financeiros, logísticos, “diplomáticos”, entre outros, para uma vitória eleitoral, a priori, comprometida com dívidas em nome do Estado e em benefício de um punhado de usurpadores e dilapidadores do Tesouro Público e das riquezas naturais da Guiné-Bissau de Todos os Guineenses.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 05.01.2019

Há quarenta e nove Partidos Políticos na Guiné-Bissau

São quarenta e nove (49) os Partidos Políticos, tidos como legalmente constituídos, na Guiné-Bissau.

Na verdade, tenho imensas dúvidas se todos esses partidos políticos preenchem (ou preencheram, na altura da solicitação dos seus processos de legalização junto ao Supremo Tribunal de justiça), os requisitos legais estabelecidos na Lei-quadro dos partidos políticos, para serem legalmente constituídos, por validação do Supremo Tribunal de Justiça.

A maioria desses Partidos políticos não tem como provar, por exemplo, um mínimo de mil membros inscritos e no activo, nas suas fileiras.

Muitos desses Partidos há muitos anos que deixaram de reunir os seus órgãos sociais e de realizar os seus congressos, ou evento equiparado, para eleição de novos órgãos partidários, mantendo os respectivos dirigismos como que vitalícios.

É preciso pôr fim ao facilitismo na criação e, ou, sustentação, alegadamente, legal, dos Partidos políticos, tendo em conta a ausência de fiscalização, de transparência, e consequente violação de requisitos que constam na Lei-quadro dos partidos políticos, independentemente da necessidade da sua revisão, visando um novo enquadramento jurídico, político e social que exigiria, igualmente, uma nova abordagem constitucional, assente numa revisão profunda da Constituição da República, capaz de suportar e dinamizar a Reforma do próprio Estado Guineense.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina.

Didinho 04.01.2019

 


Recapitulando

Não sou contra os Partidos Políticos!

Não sou, nunca fui, contra a existência ou acção dos Partidos Políticos, desde que respeitem a ordem constitucional e contribuam para o cumprimento da legalidade democrática, independentemente do meu juízo sobre as suas prestações no âmbito legislativo e, ou governativo, sobretudo.

Porém, enquanto cidadão, com direitos e deveres, tanto posso elogiar ou criticar acções políticas ou governativas, conforme os contextos, de qualquer Partido Político!

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho

Entre o Realismo e o Desejo de Mudança

Há que ser realista e admitir que, o envolvimento cidadão guineense, no interesse de todos, de um Todo que é a Guiné-Bissau, esteve sempre e continuará a estar, mais virado para o compromisso político-partidário, do que para com o compromisso cidadão, na essência para com o Interesse Nacional, quiçá, com o País.

A aposta desenfreada na criação de mais partidos políticos (bem como a manutenção de partidos que só acrescentam número na estatística sobre a existência de partidos políticos guineenses, quando deveriam ser extintos, caso não conseguissem atingir um número de votos a cada eleição legislativa) e a estratégia de mobilização de um número cada vez maior de cidadãos, para vinculação, compromisso e acção dos partidos políticos, transformou o País numa autêntica feira de diversão, com todo o tipo de jogos de poder, na qual os principais vendedores da famosa “banha da cobra” são os líderes político-partidários.

Para a maioria dos cidadãos guineenses, infelizmente, e lamento por isso, as referências nacionais foram e continuarão a ser sempre, personalidades representativas dos partidos políticos, que, obviamente, continuarão a merecer a sua confiança e, consequentemente, a ser os mesmos de sempre no dirigismo nacional, e na continuidade da promoção do retrocesso do País.

Com realismo, importa (re) considerar, (re) avaliar, voltar a tirar ilações, sobre o que de facto pretendem os meus irmãos guineenses, quando reivindicam por mudanças positivas, pois é cada vez mais difícil de entender…

Não é; não será possível nenhuma mudança positiva na Guiné-Bissau, com os mesmos de sempre, ou apoiando os mesmos de sempre; ignorando valores nacionais promotores de projectos alicerçados por perspectivas de mudança, numa vertente cidadã, de compromisso cidadão, para com o Interesse Nacional, quiçá, para com o País!

Com realismo, positivismo e construtivismo de sempre, Guiné ka na maina!

Didinho 31.12.2018

A Propósito de eleições legislativas na Guiné-Bissau

As eleições legislativas visam eleger Deputados da Nação e, consequentemente, são decisivas para a formação de um Governo. No entanto, apenas os Deputados são eleitos aquando da realização de eleições legislativas e não o Governo.

Não há eleições para Primeiro-ministro, ministros ou secretários de Estado, sendo que, no caso concreto da Guiné-Bissau, alguns deputados eleitos, preferem suspender seus mandatos, para serem nomeados, por exemplo, ministros, caso o Partido pelo qual concorreram às eleições legislativas obtenha uma maioria absoluta ou qualificada no Parlamento, que lhe proporcione, o direito de formar Governo e garantir a estabilidade governativa por via dessas maiorias;

Também pode ocorrer a suspensão de mandato de um deputado, no intuito de ocupar um cargo governativo, no caso de haver uma coligação de partidos políticos vencedora das eleições, na mesma situação de maioria absoluta ou qualificada; ou ainda, numa coligação pós eleitoral de partidos com assentos parlamentares que garantam uma nova maioria parlamentar, no pós acto eleitoral, no caso de haver “apenas” uma vitória com maioria relativa de um partido ou de uma coligação de partidos, que abra espaço para uma coligação parlamentar pós-eleitoral, maioritária, dos partidos ou coligações de partidos que não chegaram a ser anunciados como vencedores das eleições legislativas.

Posto isto, não compreendo o porquê dos Partidos Políticos guineenses promoverem, nas suas campanhas para as eleições legislativas, o nome dos líderes partidários, ao invés do próprio partido e das suas listas de candidatos a Deputados.

Um Presidente de um Partido, independentemente de ser ou poder ser, em função dos estatutos, das directrizes do Partido, o seu cabeça de lista, é tão candidato a Deputado da Nação como todos os demais elementos que se afiguram nas listas nominais que os Partidos políticos devem apresentar ao Supremo Tribunal de Justiça para validação, e que serão sufragados pelo voto popular.

Promover simplesmente a figura de um indivíduo, mesmo sendo Presidente do Partido, tratando-se de eleições legislativas, nas quais estão em disputa 102 assentos no Parlamento, é algo que demonstra até que ponto o absolutismo nas lideranças político-partidárias da Guiné-Bissau é uma realidade indesmentível e negativa, para mal da própria promoção extensiva dos objectivos que os mesmos Partidos definem para terem sucessos nas eleições legislativas, que, não se resumem à capital, Bissau, mas sim, a todo o País.

É preciso que o Povo eleitor saiba/conheça, quem são os candidatos a Deputado, que se afiguram nas listas de candidaturas dos Partidos Políticos e não apenas, o nome do líder do Partido, que a priori, no caso de o seu Partido ganhar as eleições legislativas com maioria absoluta ou qualificada, será a figura indicada pelo partido (se os seus estatutos assim o definirem), para ser nomeado, repito: nomeado, pelo Presidente da República como Primeiro-ministro, pois não foi eleito para Primeiro-ministro, mas sim, para Deputado.

Uma campanha eleitoral para as eleições legislativas que apenas valoriza o líder do partido, pode ter sucesso apenas para o maior partido político da Guiné-Bissau, por via da sua estruturação de base enraizada que vem de há muitos anos. Já os pequenos partidos, entre eles os novos, cingindo suas referências na figura exclusiva dos seus líderes, demonstram até que ponto receiam dar a conhecer, atempadamente, suas listas com todos os seus candidatos a Deputado.

São 102 lugares de Deputados que vão a votos no dia 10 de Março de 2019 e não o lugar de Primeiro-ministro, ministro ou secretário de Estado.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 01.01.2019

Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO: uma fonte apetecível

Muitas vezes, figuras que ostentam títulos académicos e que escrevem artigos de opinião, numa versão de trabalho académico, mesmo não passando de artigos de opinião, ignoram propositadamente suas fontes de consulta, de pesquisa, em suma, de leitura, de autores “desconsiderados” e por isso, nunca citados nas suas abordagens ou referências bibliográficas ou textuais, se assim quisermos, que exercendo suas liberdades de pensamento, na simplicidade dos seus “estatutos” são fontes que alimentam, motivam e despertam essas tais figuras definidas como figuras académicas.

Ao longo dos anos, muita gente escreveu livros sobre a realidade política e social da Guiné-Bissau; sobre Amilcar Cabral etc., fazendo a maior parte das suas pesquisas, através do nosso Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO; muita gente solicitou-me todo o tipo de apoios, entre documentos/informações, análises etc., etc., para conclusão de teses de mestrado, doutoramento e, trabalhos literários.

Nada de anormal, não fosse a ingratidão, na hora das publicações, omitirem qualquer referência ao Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO; ao site www.didinho.org e aos diversos autores do nosso Projecto, cujos trabalhos serviram de inspiração e sustentação das suas publicações.

Kuma mandjuandadi di pubis kada dia ku passa dissa di sedu di pekaduris i passa sedu di statutu, anta dê…

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 01.01.2019

A Dinâmica dos Partidos Políticos

A Força de um Partido Político está nas suas Bases, dentro e fora do País, e não necessariamente, no seu líder e, ou, na sua sede física. A dinâmica dos Partidos políticos deve assentar na Acção de cada militante, quiçá, na soma das Acções de todos os seus militantes, e, não menos importante, nas Acções dos seus simpatizantes, onde quer que se encontrem.

É preciso sim, face às constatações rotineiras, da conveniência entre a impreparação e o desleixo, dos actores políticos guineenses, promover/investir numa nova cultura política, não apenas cidadã, mas igualmente, partidária, na Guiné-Bissau!

Se a mudança de mentalidades é um imperativo para a Estabilidade, o Progresso e o Bem-estar dos Guineenses, importa igualmente que a “saúde” dos Partidos Políticos seja equacionada e tratada, por via do papel que lhes compete, enquanto agentes representativos do poder assente na legalidade democrática do Estado!

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 01.01.2019