A HISTÓRIA DA VACINA DA POLIOMIELITE

A HISTÓRIA DA VACINA DA POLIOMIELITE

Com todo o interesse na discussão da investigação da vacina oral da pólio para prevenir a Covid 19, pensei que valia a pena fazer um resumo da história por detrás desta vacina que salvou milhões de vidas.

O vírus da poliomielite é um enterovírus da família do picornavírus, responsável pela lesão do neurónio motor inferior que, por seu turno, causa paralisia flácida assimétrica.

                 Dr. Jonas Salk

A primeira vacina da pólio – IPV (vacina inactivada da pólio), injectada via intramuscular, foi produzida pelo Dr. Jonas Salk, usando o vírus que cultivou nas células renais de chimpanzés e que inativou com formalina.

Em 1954 esta vacina foi testada simultaneamente no Canadá, Estados Unidos e Finlândia em 1.6 milhões de crianças e foi aprovada para uso nos Estados Unidos em Abril de 1955.

As estirpes do vírus usadas para a vacina foram: Mahoney (tipo 1), MEF-I (tipo 2), e Saukett (tipo 3).

                        Dr. Albert Sabin

Em 1960 o Dr. Albert Sabin descreveu no JAMA (revista da associação médica americana), os resultados de um estudo de investigação feito em 26,033 crianças numa cidade da América do Sul, usando uma vacina oral contra a pólio.

Esta vacina, contrariamente à vacina do Dr. Salk, é uma vacina que utiliza um vírus vivo, mas atenuado.

As estirpes usadas nesta vacina oral: P1, P2, P3.

A vacina oral foi usada em Cuba em 1962.

Como a vacina inativada do Dr. Salk já estava a ser usada, de início houve muita relutância em usar uma vacina oral com vírus vivo atenuado nos Estados Unidos.

O Dr. Sabin deu as amostras a um casal da então União Soviética (Dr. Mikhail Chumakov e Dra. Voroshilova) que administraram a vacina oral primeiro neles próprios, depois nos filhos e, depois, convenceram as autoridades soviéticas a usá-la em milhões de crianças na Estónia e na Lituânia.

Depois destas experiências, a vacina oral (viva, atenuada) da Pólio foi aprovada nos Estados Unidos e usada até 1979; agora, somente a vacina inativada é usada.

Devido ao custo e eficácia, a vacina viva atenuada oral (OPV) ainda é usada nos países em vias de desenvolvimento.

Entre 1968 e 1975 a Dra. Voroshilova, numa investigação envolvendo 320 pessoas observou que havia menos mortalidade resultante da Influenza em pessoas imunizadas com outras vacinas, incluindo a OPV.

Embora a OPV seja muito eficaz e quase sem efeitos nocivos, há 3 síndromas que podem resultar da sua aplicação:

1VAPP (poliomielite paralítica associada com a vacina) – somente 1 em 2.7 milhões de indivíduos. Acontece mais com a primeira dose.

2VDPV (vírus da poliomielite resultante da vacina oral).
Este vírus é uma  mutação da estirpe do vírus atenuado da OPV e pode causar paralisia em seres humanos.

3cVDPV (vírus da poliomielite resultante da vacina oral e que circula no ambiente).

Nos últimos 10 anos, 24 surtos de cVDPV ocorreram em 21 países, resultando em 750 casos de paralisia.

É deste pano de fundo que chegamos ao momento atual: USO DA VACINA ORAL DA PÓLIO (OPV) para prevenir ou reduzir o risco de mortalidade pelo coronavírus:

Por um lado, cientistas eminentes como o Dr. Robert Gallo (co-descobridor, juntamente com o Dr. Luc Montagnier – France – do vírus da SIDA), e o Dr. Peter Chumakov (sim, o filho do cientista russo que juntamente com a esposa fez a investigação da OPV na União Soviética) estão a puxar para a investigação da OPV contra o coronavírus, teorizando que redirecionar vacinas é o tópico mais quente no mundo da imunologia e mesmo que a OPV confira imunidade contra a Covid 19 por somente um mês, podia salvar muitas vidas.

Por outro lado, a maioria dos cientistas está muito relutante em começar esta investigação, por motivos que enumeramos em artigos anteriores e acima neste artigo.

No presente, o ponto da situação é este:

A Rússia (620,794 casos de coronavírus e 8,781 mortos), aprovou o estudo.

O Irão (217,724 casos e 10,239 mortos), e a Guiné-Bissau (1,556 casos e 19 mortos), planeiam, ou estão em vias de começar o estudo.

Como podem ver, a polémica, por motivos que podem elicitar neste e noutros textos anteriores, é válida e justificável.

A nossa apreciação por uma das investigadoras (Amabélia Rodrigues – desculpa por não pôr nenhum título associado ao nome, mas não o puseram no artigo que li – DW), por ouvir as nossas preocupações e prometer ir com a vontade da população…

Todos nós, guineenses por nacionalidade, ou guineenses por naturalidade, queremos o bem-estar da população guineense, e é muito bom ter esta plataforma para opinar e discutir assuntos importantes como este.

Agora, cabe às populações e ao governo, depois de se digerir todas as opiniões e informações, decidir se os benefícios ultrapassam /outweigh, os riscos da investigação.

Um pingo de sabedoria:

Tento, pelo menos uma vez por mês telefonar para os Senhores: Dr. Francisco Gaspar dos Santos (Chico Fos), um dos poucos médicos especializados em Imunologia; quase impossível de encontrar, mesmo aqui nos Estados Unidos; Dr. Pedro Cunha (Pipi Cunha) e Dr. João Procópio Landim Augusto  Pinhel (Gungo de Mana Chambu Tchutcha), não só por amizade e respeito que tenho por eles, mas para “pick their brain “- explorar os seus conhecimentos/sabedoria!

Porque, por mais que estudes, investigues, não há substituto para a experiência! Sempre saio mais sábio depois de cada conversa que tenho com eles. Temos que aproveitar a opinião destas raridades!

PARA OS JOVENS MÉDICOS E OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE GUINEENSES: HÁ MUITO QUE PODEMOS APRENDER COM ESTES SÁBIOS E EVITAR ERROS DO PASSADO.

É SÓ TELEFONAR OU ENVIAR UM EMAIL! NÃO CUSTA MUITO…

O que teria sido o futuro do mundo aquando da segunda guerra mundial, se não fosse por haver líderes maduros como o Roosevelt, Churchill ou Stalin?

Claro que quando metemos o Donald Trump na equação, toda esta teoria vai por água abaixo, mas fomos nós que o elegemos, agora estamos no purgatório da Divina Comédia de Dante Alighieri com ele …!

Desculpem por este longo artigo, mas hoje estou de folga, angariando forças para resumir as tarefas de lidar com doentes com Covid-19 nas unidades de cuidados intensivos – a infecção está outra vez a subir (nenhuma surpresa, com um presidente que se recusa a pôr uma máscara…!

Djoca

26.06.2020

AINDA MAIS CONFUSO…

AINDA MAIS CONFUSO…

Quando Um Homem Surdo Oferece para Ajudar um Homem Cego a encontrar o caminho Certo…

Parece que a cada dia que passa, quanto mais explicaçōes, mais confusão na minha mente…!

Acabei de ler uma notícia publicada pela DW sobre uma entrevista conduzida pela Agência LUSA, que um amigo meu me enviou, na qual um membro do Comité de Ética da Guiné-Bissau, teve a cortesia de nos explicar e clarificar sobre a investigação da vacina oral da Pólio!

1Um membro do Comité de Ética da Saúde na Guiné-Bissau diz que estudo não é para testar uma forma de prevenir a Covid-19. Investigação servirá para avaliar possível reforço da imunidade”!

No dia 11 de Junho de 2020, no jornal do Instituto de Virologia Humana (da Universidade de Maryland, Escola de Medicina), peço a vossa atenção para a seguinte passagem:

– Estudos em países sub-desenvolvidos têm mostrado que a Vacina Oral contra a Polio (OPV) está associada a reduções enormes de mortalidade, mesmo sem a existência de vírus da Poliomielite circulando no sangue (Segundo Dr. Christine Benn e Dr. Peter Aaby-da Dinamarca). Na Dinamarca, concluímos que crianças vacinadas com OPV têm menos risco de hospitalização por infeçōes de vias respiratórias. PENSAMOS QUE A OPV TEM A POSSIBILIDADE DE TER OS MESMOS BENEFÍCIOS NÃO ESPECÍFICOS NOS ADULTOS. NÓS VAMOS INICIAR EM BREVE UMA INVESTIGAÇÃO RANDOMIZADA, INCLUINDO 3400 ADULTOS COM MAIS DE 50 ANOS DE IDADE NA GUINÉ-BISSAU PARA VER SE A OPV PODE REDUZIR O RISCO DE CONTRAIR O COVID-19 E OUTRAS INFEÇŌES!

O ESTUDO É PARA TESTAR UMA FORMA DE PREVENIR A COVID-19

– Se a observação foi feita em crianças na Dinamarca, porque não tentar provar o mesmo em adultos, na Dinamarca?

O que penso é que com esta corrida a ver quem descobre a vacina contra a Covid-19 em primeiro lugar beneficiando de muitas regalias, iria ser muito mais difícil encontrar 3400 “voluntários” num curto espaço de tempo e, para além disso, muitos obstáculos iriam ser criados por Comités de Ética na Dinamarca!

2 – “Vários ativistas sociais e médicos guineenses insurgiram-se contra o estudo, frisando estar a ser feito sem que os padrōes internacionais estejam a ser respeitados, nomeadamente a comunicação pública prévia. É uma polémica desnecessária, mas que não ocorre com outros ensaios clínicos, até recomendados pela OMS na busca de tratamentos contra o Covid-19”.

É uma polémica absolutamente necessária, sim, por razōes que, eu, o Dr. Jorge Herbert e outros enumeraram em artigos anteriores: Por mais inócuo que seja o produto investigado, há que explicar detalhadamente ao sujeito investigado as potenciais consequências: hiperestimulação do Sistema imunológico, superinfecção em indivíduos tomando imunossupressores ou com orgãos transplantados etc., existência de instalaçōes adequadas para emergências que podem ocorrer durante o estudo.

3 – “disse não compreender que as mesmas vozes não se levantem contra o uso da hidroxicloroquina no tratamento da covid-19 na Guiné-Bissau”.

– Esta é uma surpresa para mim! Depois de estudos na Europa e nos Estados Unidos mostrarem que os riscos associados ao uso da hidroxicloroquina no tratamento da Covid-19 ultrapassam os benefícios do seu uso, ainda há colegas usando hidroxicloroquina para o tratamento da Covid-19 na Guiné-Bissau?
Se for esse o caso, então AQUI LEVANTO A MINHA VOZ CONTRA O SEU USO!

4 – Segundo o responsável, a vacina contra a poliomielite foi criada nos anos 1950 —– e aplicada em milhōes de pessoas SEM QUALQUER EFEITO COLATERAL.

– Respeitosamente discordo!

Casos de paralisia, convulsōes etc., embora raros, estão descritos!

5 – “Não é a primeira vez que o Projecto de Saúde de Bandim realiza um estudo do género!

– Gostaria que nos fornecessem uma lista desses estudos; acredito que foram publicados em jornais de investigação – seria um motivo de orgulho meu rever e partilhar esses estudos com colegas meus.

Estamos a discutir este estudo porque lemos o anúncio da sua publicação através de jornais estrangeiros…

Junto vai um artigo da Iniciativa Global para Erradicação da Pólio.

Use-of-OPV-and-COVID-20200421

Investigação ainda em discussão, por causa de todas as preocupaçōes acima referidas.

DE NOTAR QUE A OPV (VACINA ORAL VIVA ATENUADA) NÃO TEM SIDO USADA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA DESDE 1979; SOMENTE A VACINA INATIVADA (IPV) ESTÁ DISPONÍVEL E USADA DESDE 1987 E CIENTISTAS ESTÃO PREOCUPADOS COM A REINTRODUÇÃO DO OPV SE INVESTIGAÇŌES FOREM APROVADAS NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, PARTICULARMENTE EM DOENTES IMUNODEFICIENTES.

COMO TEMOS VINDO A REALÇAR EM ARTIGOS ANTERIORES, A LÓGICA PARA O ESTUDO É PLAUSÍVEL, MAS O LUGAR E AS CONDIÇŌES ADEQUADAS PARA EMERGÊNCIAS E A POTENCIAL RAPIDEZ COM QUE O ESTUDO FOI APROVADO, NÃO!

Joaquim Tavares (Djoca)

24.06.2020

A TRANSPARÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO

A Transparência da Investigação

Recebi hoje de manhã uma notícia relativamente à Guiné-Bissau, anunciando uma investigação do uso da vacina contra a Pólio para prevenir o Coronavírus.

Dias atrás, revi um artigo em que o Dr. Robert Gallo debruçou sobre este assunto: vacina oral contra a Poliomielite (Oral Poliovirus Vaccine-OPV) ajudou a reduzir a mortalidade pela infecção gripal Influenza e outras infecçōes virais: “porque não experimentar esta vacina no Coronavirus”?

Embora a teoria suportando esta investigação seja plausível, muitas questōes merecem respostas.

1 Porquê a Guiné-Bissau?

País com escassos recursos hospitalares, falta de oxigénio, carência de cuidados intensivos: se um dos investigados apanha uma reação adversa, vai ser transportado para a Dinamarca ou deixado morrer em casa?….

Por mais inócua que seja a vacina, o efeito desejado (objectivo da investigação) é aumentar a imunidade do sujeito investigado; O corpo humano reage diferentemente de pessoa para pessoa (em vez do esperado nível de imunidade, o que pode acontecer se o indivíduo desenvolve um excesso de imunidade, causando doenças como a hypersensitivity pneumonitis?

Temos capacidade para tratar estas consequências?

Investigaçōes deste tipo devem ser começadas (se não completamente conduzidas) em países com condiçōes para lidar com emergências ligadas aos produtos investigados.

A minha modesta opinião: comecem a investigação na Dinamarca (parece-me que os Lead investigadores são dinamarqueses) e depois de dados iniciais positivos, então podem “ajudar” o povo irmão da Guiné-Bissau!

2Atempadamente, ou seja, antes de iniciar esta investigação, houve anúncios nas rádios, nos jornais, na TV e outros canais de comunicação social, a informar o público sobre esta investigação?

3Sendo um estudo experimental, aos sujeitos do estudo foram fornecidos um formulário para consentir voluntariamente a investigação?

4Quando é que os líderes da investigação submeteram a proposta de estudo, e depois de aprovado, será que partilharam o resumo do estudo planeado com os potenciais sujeitos da investigação?

Em 1993 quando fui à Guiné para o funeral do meu pai, troquei impressões com alguns cientistas e estudantes dinamarqueses em Bissau, respeito muito a vontade de ajudar; o espírito de altruísmo que mostraram em relação ao povo guineense, mas estou muito preocupado com esta investigação: não com o objectivo da investigação em si, mas com o lugar da investigação, e se os sujeitos a ser investigados estarão devidamente informados antes de assinar o contrato.

É importante nunca esquecer o Código de Nuremberga:

1Consentimento Voluntário é essencial.

2Os resultados da investigação devem ser para o BEM da Sociedade.

3A Investigação em Humanos deve ser baseada em resultados de investigaçōes prévias em animais.

4As Investigaçōes devem ser conduzidas evitando sofrimento/lesão Física e Mental.

5Nenhuma Investigação deve ser conduzida se pensamos que pode causar morte/invalidez.

6Os riscos não podem exceder os benefícios.

7Facilidades adequadas (ex: Hospitais) devem ser usadas para proteger os sujeitos da investigação.

8As Investigaçōes devem ser conduzidas somente por cientistas qualificados.

9Os sujeitos da investigação podem optar por sair da investigação a qualquer momento.

10O Líder da Investigação deve estar preparado para terminar a investigação quando acontece uma lesão, Invalidez, ou morte do sujeito investigado.

Numa nota sobre o coronavirus, um trabalho de investigação foi divulgado nas últimas 24 horas (“oriundo da Inglaterra e feito em residentes na Inglaterra!!!): a dexametasona (um esteroide que andamos a usar por mais de 20 anos nos cuidados intensivos) na dose de 6mg/dia, pode reduzir a mortalidade nos doentes intubados (de 40% para 20%), ou doentes que necessitam de muito oxigénio (reduzindo o risco de morte de 25% para 20% – não tão impressivo neste caso).

Joaquim Tavares (Djoca)

16.06.2020

MD, FACP, FCCP, DABSM, FAASM, RPSGT, EDIC
EUROPEAN DIPLOMATE IN INTENSIVE CARE

DIDINHO – ANÁLISE POLÍTICA – 03.05.2020

SOBRE O RECONHECIMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA ELEITO DA GUINÉ-BISSAU PELOS CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA CEDEAO E, CONSEQUENTEMENTE, PELO MUNDO

Antes tarde do que nunca…

Entre o anúncio provisório e o definitivo, e a publicação oficial no Boletim Oficial da Guiné-Bissau dos resultados da segunda volta das eleições presidenciais realizadas na Guiné-Bissau a 29 de dezembro de 2019, ocorreram dois episódios caricatos por parte de um dos candidatos, concretamente, o candidato declarado derrotado pela Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau, único órgão competente à luz da Lei-Eleitoral do país para apurar e publicar os resultados das eleições.

O primeiro episódio foi o reconhecimento categórico do candidato, Eng.º Domingos Simões Pereira ao seu opositor e vencedor da segunda volta das presidenciais de 29 de Dezembro de 2019 General Umaro Sissoco Embaló a quem telefonou por iniciativa própria para lhe felicitar pela sua vitória eleitoral.

Domingos Simões Pereira foi desta forma, a primeira pessoa a felicitar o vencedor da segunda volta das eleições presidenciais guineenses!

O segundo episódio aconteceu quando, depois de ter sido pressionado pelos seus pares, para não aceitar os resultados eleitorais provisórios apurados e anunciados pela Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau no dia 01.01.2020, o candidato derrotado iniciou uma campanha de recusa em aceitar os resultados e, consequentemente, em não reconhecer o vencedor das presidenciais, a quem já tinha telefonado e felicitado, reconhecendo a vitória deste.

Dois episódios que não deixam de ser marcantes no conflito pós-eleitoral que Domingos Simões Pereira encetou desde então, com vários recursos ao Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, enquanto entidade suprema do poder Judicial (na ausência de um Tribunal Constitucional), para dirimir litígios que tenham como objecto o contencioso eleitoral.

Entretanto, o candidato declarado vencedor pela Comissão Nacional de Eleições, General Umaro Sissoco Embaló, começou a receber felicitações de Estadistas e Organizações Internacionais. Do Presidente do Senegal, Macky Sall, do Presidente da Nigéria, Muhammadu Buhari, do Presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, do Presidente de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, do Presidente de Angola, João Lourenço, do Embaixador dos Estados Unidos no Senegal e na Guiné-Bissau, em nome dos Estados Unidos da América, entre outros e de Organizações como a CEDEAO e a União Africana, isto, no mês de janeiro de 2020 com base no anúncio dos resultados eleitorais pela Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau.

Da sua agenda diplomática, Umaro Sissoco Embaló deslocou-se a vários países africanos, europeus e asiáticos, na qualidade de vencedor (anunciado pela Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau), da segunda volta das eleições presidenciais na Guiné-Bissau realizadas a 29 de dezembro de 2019.

Da candidatura derrotada e de forma maquiavélica, no sentido de manipular e desinformar a opinião pública nacional e internacional, bem como pressionar a Comunidade Internacional através dos seus lobbies, Domingos Simões Pereira, o candidato derrotado, nunca se referiu à Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau como única entidade competente para apurar e publicar os resultados eleitorais, tal como consta na alínea n) do Artigo 11.º (competência) da Lei N.º 12/2013 de 27 de Dezembro – Lei da Comissão Nacional de Eleições, preferindo intencionalmente atribuir essa competência ao Supremo Tribunal de Justiça, que na verdade não tem nada a ver com o apuramento ou com a publicação dos resultados eleitorais, mas apenas e só, com o contencioso eleitoral, na estrita observância do estabelecido na Lei-Eleitoral em matéria de contencioso eleitoral, tal como consta no Artigo 140.º da Lei Nº. 10/2013  de 25 de setembro – Lei Eleitoral para o Presidente da República e a Assembleia Nacional Popular: Todas as irregularidades verificadas durante a votação ou no momento de apuramento parcial ou nacional dos resultados do escrutínio podem ser impugnadas, por via de recurso contencioso, desde que tenha sido reclamado ou protestado no decurso dos actos em que tenham sido verificadas.

De recurso em recurso, o candidato derrotado que em nenhum momento do processo eleitoral apresentou qualquer reclamação, protesto ou contraprotesto a quem deveria ter apresentado, quis bloquear o processo de confirmação/publicação final e oficial dos resultados eleitorais pela Comissão Nacional de Eleições e, consequentemente impedir a investidura do candidato declarado vencedor pela CNE, o General Umaro Sissoco Embaló, como Presidente eleito da República da Guiné-Bissau, usando o supremo Tribunal de Justiça para esse fim, através da sua rede de influência.

De Acórdão em Acórdão o Supremo Tribunal de Justiça foi fugindo da sua função jurisdicional e da sua competência constitucional, chegando ao ridículo de, implicitamente, fazer parte de uma ampla e encenada orquestração política visando suspender ad aeternum a decisão final da Comissão Nacional de Eleições no concernente ao apuramento e à publicação dos resultados finais e oficiais da segunda volta das eleições presidenciais realizadas na Guiné-Bissau no dia 29 de dezembro de 2019.

A Comissão Nacional de Eleições face às decisões/exigências do Supremo Tribunal de Justiça cumpriu todos os procedimentos legais exigidos, tendo realizado um total de 3 sessões plenárias, uma delas a pedido excepcional da CEDEAO, para o Apuramento Nacional dos Resultados Eleitorais, que deram todos vitória eleitoral ao candidato Umaro Sissoco Embaló.

A Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau cumpriu com a recomendação emanada pela CEDEAO – Ponto 10 do Comunicado de 30 de janeiro

Foram tantas as iniciativas vazias visando a impugnação dos resultados eleitorais, a recontagem dos votos através de um apuramento de raiz, ou a anulação da segunda volta das eleições presidenciais, entre sustentações de alegadas irregularidades nunca provadas, incluindo a denúncia do sequestro do Presidente da Comissão Nacional de Eleições, por militares afectos à candidatura de Umaro Sissoco Embaló, denúncia refutada, desmentida, pelo Presidente da CNE; da célebre acusação que virou comédia, do envolvimento de piratas informáticos que teriam adulterado os resultados eleitorais a favor do candidato vencedor, apresentadas pelo candidato derrotado e sua equipa de advogados, que o descrédito público encarregou-se de os julgar e ao próprio Supremo Tribunal de Justiça.

A CEDEAO teve que entrar em cena quando pediu excecionalmente à Comissão Nacional de Eleições, a única entidade competente, autorizada, a apurar e a publicar os resultados eleitorais, para cumprir com mais uma das exigências do Supremo Tribunal de Justiça, solicitando igualmente, a estes dois órgãos para “cooperarem de maneira construtiva para salvaguardarem a integridade do processo eleitoral, uma condição e garantia para a paz e estabilidade no país”.

Entre o jogo político do Supremo Tribunal de Justiça e da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, e depois do anúncio dos resultados definitivos da segunda volta das eleições presidenciais e da declaração da Comissão Nacional de Eleições sobre o cumprimento da recomendação do Comité Ministerial de Seguimento da CEDEAO, o candidato declarado vencedor, face ao bloqueio à sua investidura através da insuportável e vergonhosa actuação do Supremo Tribunal de Justiça, decide agendar a sua tomada de posse para 27 de fevereiro, a que designou de simbólica, mas que teve uma legitimidade parlamentar através do 1º. Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional Popular e de vários Deputados dos partidos da oposição, (pese embora a ausência dos Deputados do Grupo parlamentar do PAIGC e doutros partidos que suportaram a sua maioria parlamentar pós-eleições legislativas), ainda que não tenha sido realizada na Assembleia Nacional Popular, e sim num Hotel da capital, Bissau, culminando com a passagem presencial de testemunho, pelo Presidente da República cessante, Dr. José Mário Vaz, numa cerimónia oficial no Palácio da República.

Empossado e instalado no Palácio da República, Umaro Sissoco Embaló não perdeu tempo a demitir o Governo dirigido por Aristides Gomes, que antes das eleições legislativas tinha sido imposto como Primeiro-ministro da Guiné-Bissau pela CEDEAO, mas nessa altura, não houve nenhuma preocupação sobre a perda da nossa soberana, por parte daqueles que, nos dias de hoje, reivindicam essa perda de soberania…

A CEDEAO há muito que impõe o que deve ser feito na Guiné-Bissau, por culpa dos políticos e das Instituições da Guiné-Bissau e infelizmente, assim continuará a ser, enquanto não formos capazes de assumir o nosso Compromisso e as nossas Responsabilidades para com o nosso País, bem como, enquanto não formos capazes de nos Entendermos e nos Respeitarmos como Guineenses que somos, a bem da Afirmação e do Respeito da Guiné-Bissau no concerto das Nações!

O Acordo de Conacri imposto aos Guineenses pela CEDEAO, alegadamente numa perspectiva de mediação da crise política e institucional guineense iniciada em 2015 foi como que um rasgar da Constituição da República da Guiné-Bissau e uma usurpação da soberania nacional, tendo merecido a concordância de actores políticos e da sociedade civil do país, que ignoraram completamente que estavam a permitir à CEDEAO passar a decidir pelos Guineenses e em nome da Guiné-Bissau. Chamamos a atenção para essa realidade, por diversas vezes, mas, infelizmente, nunca fomos tidos em consideração, na nossa Missão em prol da Cidadania assente no nosso Compromisso para com a Guiné-Bissau, e em defesa do Interesse Nacional.

Assistimos a medidas de sancionamento impostas a Deputados, políticos, governantes, magistrados, militares e cidadãos comuns guineenses pela CEDEAO, e todos quantos beneficiaram com essas medidas, calaram-se ou até, rejubilaram com essas decisões.

Assistimos à imposição de Chefes de Governo da Guiné-Bissau, pela CEDEAO e ficamos calados, porque era da nossa conveniência.

Assistimos a um confinamento das nossas Forças Armadas face à sobreposição das Forças da ECOMIB na Guiné-Bissau, por imposição da CEDEAO e ficamos calados, porque havendo benefícios, conveniências, qual soberania, qual quê…!

Assistimos a desautorizações frequentes por parte da CEDEAO de um Presidente da República da Guiné-Bissau, Dr. José Mário Vaz, eleito pelo Povo Guineense, com as suas Competências elencadas na Constituição da República da Guiné-Bissau, à qual prestou juramento, e até aplaudimos, porque era da nossa conveniência… Não estava em causa a Soberania Nacional pelos vistos…

Hoje já há queixas contra a CEDEAO, porque só agora alguns deram conta que a Soberania Nacional da Guiné-Bissau está a ser ameaçada, face ao tardio, mas justo, merecido e decisivo reconhecimento oficial do Presidente da República eleito da Guiné-Bissau, General Umaro Sissoco Embaló, pela CEDEAO e por via disso, pela União Africana, União Europeia, Nações Unidas, CPLP e várias outras organizações internacionais, bem como, por vários Países do Mundo…

Hoje há queixas de que a CEDEAO não pode substituir o Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau em matéria de contencioso pós-eleitoral, como se disso se tratasse…

E será que a CEDEAO deveria desautorizar , noutras circunstâncias, o Presidente da República eleito da Guiné-Bissau, bem como decidir pelos Guineenses, quando a Organização do Poder Político do nosso Estado está devidamente estruturada e de forma detalhada, na nossa Constituição da República?

Onde estava o Eng.º Domingos Simões Pereira, o queixoso derrotado e mau perdedor, que nunca respeitou o Presidente José Mário Vaz, bem como o seu Partido, o PAIGC para defenderem a Soberania Nacional?

Quando lhes convinha, a CEDEAO era um Parceiro “porreiro”, agora, já é uma instituição que apoia golpes de Estado e golpistas, porque decidiu reconhecer oficialmente o Presidente da República eleito da Guiné-Bissau, enquanto vencedor da segunda volta das eleições presidenciais de 29 de dezembro de 2019…

Vão ter que se insurgir também contra a União Africana, a ONU, a CPLP, a União Europeia, em suma, todas as Organizações Internacionais e todos os Países e Parceiros Internacionais da Guiné-Bissau que já reconheceram o General Umaro Sissoco Embaló como Presidente da República eleito da Guiné-Bissau.

Se isso é apoiar golpes de Estado, então, vamos admitir que disso se trata e arrumar a questão de uma vez por todas, afinal, fomos sempre golpistas em função das nossas conveniências reflectidas nos nossos posicionamentos.

Basta!

O Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, independentemente do reconhecimento do Presidente da República eleito da Guiné-Bissau, General Umaro Sissoco, pela CEDEAO, pode, quando achar que está em condições de o fazer, decidir sobre o contencioso eleitoral pendente, interposto pelo candidato derrotado. Que o faça, pois a CEDEAO não substitui o Poder Judicial Guineense, contrariamente ao que se quis transmitir (face à sua tomada de posição política e institucional sobre um Estado-Membro), relativamente ao processo eleitoral da segunda volta das eleições presidenciais de 29 de Dezembro de 2019 na Guiné-Bissau.

A 01 de março de 2020 questionamos através do artigo intitulado POR QUE SE CALARAM TODOS…?! face ao silêncio das Organizações da Sociedade Civil da Guiné-Bissau, dos Órgãos de Comunicação Social Nacionais e Internacionais, que fizeram cobertura de todo o processo eleitoral, e das Missões de Observadores Eleitorais Internacionais, que acompanhando todo o processo eleitoral, felicitaram a Comissão Nacional de Eleições, tendo considerado o processo da segunda volta das eleições presidenciais, de TRANSPARENTE e LIVRE.

A Comunidade Internacional finalmente despertou para o precedente grave de pôr em causa as Missões Internacionais de Observadores Eleitorais, face às conclusões dos seus Chefes de Missão, com base em equipas de trabalho compostas por gente capacitada, experimentada, e credível.

Usar os órgãos judiciais para descredibilizar a entidade competente para apurar e anunciar os resultados eleitorais, é promover uma tentativa de golpe de Estado Institucional, visando claramente criar um ambiente prolongado de saturação e desgaste político e institucional, no intuito de anular o processo eleitoral e com isso, negar a vitória justa ao candidato declarado vencedor, através de pronunciamentos sobre recursos que não se enquadram na Lei-Eleitoral da Guiné-Bissau, em matéria de recurso contencioso, foi certamente outra das conclusões a que a Comunidade Internacional chegou, tirando as devidas ilações, para que o ensaio ao bloqueio pós-eleitoral na Guiné-Bissau não reflicta noutros processos eleitorais doutros países que precisam de Observadores Internacionais para que seus processos eleitorais mereçam credibilidade e reconhecimento, internacionais, independentemente da Soberania dos Estados e da validação interna dos seus processos eleitorais pelas suas entidades competentes.


SOBRE O PONTO 7 DO COMUNICADO DA CEDEAO – NOMEAÇÃO DE UM PRIMEIRO-MINISTRO E DE UM NOVO GOVERNO DE FORMA CONSTITUCIONAL E TENDO EM CONTA AS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS

No Comunicado da CEDEAO no qual os Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO reconhecem o General Umaro Sissoco Embaló como Presidente eleito da República da Guiné-Bissau, há uma recomendação, no seu ponto 7 ao Presidente Umaro Sissoco Embaló, no sentido de proceder à nomeação de um primeiro-ministro e de um novo Governo até ao dia 22 de maio de 2020 de forma constitucional e tendo em conta as eleições legislativas realizadas na Guiné-Bissau no dia 10 de março de 2019.

Olhando para a Constituição da República da Guiné-Bissau, em matéria de Sistemas designatórios por via de Eleições, concluímos que não há eleições governativas mas sim, presidenciais, legislativas e autárquicas, sendo que as autárquicas, ainda que contempladas na Constituição da República, nunca foram realizadas.

Isto quer dizer que, na Guiné-Bissau, o Governo não é eleito!

O Governo, que constitucionalmente é um órgão de soberania, a exemplo do Presidente da República, da Assembleia Nacional Popular e dos Tribunais, emana da Assembleia Nacional Popular, tendo em conta os resultados eleitorais obtidos pelos partidos políticos e, ou, pelas coligações de partidos políticos concorrentes às eleições legislativas.

A referência aos “resultados eleitorais” obtidos pelos partidos políticos e, ou coligações de partidos políticos na nomeação de um Primeiro-ministro, e de um Governo, pode ter várias leituras, interpretações e impactos, em função da obtenção ou não, de uma maioria absoluta directa, ou negociada, visando uma configuração parlamentar maioritária, capaz de dar garantias de Estabilidade Política e Governativa, quer ao Presidente da República, numa questão de competência na nomeação do Primeiro-ministro e do Governo; quer à Assembleia Nacional Popular, enquanto órgão legislativo e de fiscalização política representativa de todos os cidadãos guineenses (em matérias como: aprovação do Programa do Governo, do Orçamento-Geral do Estado, do Plano Nacional de Desenvolvimento, da autorização legislativa ao Governo, entre outros), já que o Governo, enquanto órgão de soberania, é, ao abrigo do Artigo 103.º da Constituição da República da Guiné-Bissau: “politicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Nacional Popular.”

Ou seja, o Governo, responde perante estes dois órgãos de soberania: o Presidente da República e a Assembleia Nacional Popular, em conformidade com as competências de cada um dos referidos órgãos, nas suas relações com o Governo.

A Lei Nº 10/2013 – de 25 de setembro – Lei Eleitoral para o Presidente da República e Assembleia Nacional Popular estabelece no seu Artigo 120.º  o que a seguir transcrevemos:

Modo de eleição

1. Os deputados da Assembleia Nacional Popular são eleitos por listas plurinominais de Partidos ou Coligação de Partidos apresentada por cada colégio eleitoral, dispondo o eleitor um voto singular de lista.

2. As coligações poderão apresentar listas únicas de Coligação sendo, porém, permitido aos partidos coligados a apresentação de listas próprias, apenas naqueles em que a Coligação não concorrer.

3. As listas são apresentadas aos eleitores durante a campanha eleitoral para que estes tomem conhecimento dos nomes dos candidatos a deputados de cada partido ou coligação de Partidos.

Fim da transcrição.

Constatamos no ponto 3 do Artigo 120.º da Lei Nº 10/2013 que para a eleição dos Deputados, os Partidos ou coligações de partidos devem apresentar as suas listas aos eleitores durante a campanha eleitoral para que estes tomem conhecimento dos nomes dos candidatos a deputados de cada partido ou coligação de Partidos.

Nas eleições legislativas de 10 de março de 2019 concorreram 24 partidos políticos em separado e nenhuma coligação de Partidos.

Ou seja, ao Povo Eleitor, não foi dado a conhecer nenhuma lista dos candidatos a deputado, em nome de uma coligação de Partidos, porque simplesmente, não houve nenhuma coligação pré-eleitoral entre partidos políticos.

Num universo de 102 Mandatos em disputa para a Assembleia Nacional Popular, o PAIGC foi o vencedor com 47 mandatos, seguido do MADEM-G15 com 27, do PRS com 21, da APU-PDGB com 5, da UM com 1 e do PND com 1.

Face aos mandatos obtidos por estes 6 Partidos, que concorreram separadamente às eleições legislativas, nenhum deles conseguiu obter uma maioria absoluta ou qualificada, o que implicou que fossem promovidas estratégias negociadas visando Acordos de Incidência Parlamentar para a formação de uma Maioria Parlamentar, capaz de garantir a Estabilidade Política e Institucional da Assembleia Nacional Popular, por um lado e, por outro, e como reflexo dessa maioria parlamentar, garantir junto ao Presidente da República, a nomeação de um Primeiro-ministro e de um Governo.

O Povo eleitor não deu a nenhum Partido Político o direito de governar sozinho, com base na legitimidade popular, que teria que ser materializada através de uma maioria absoluta ou qualificada de votos do vencedor das eleições legislativas e convertidos em mandatos.

Não Governa apenas quem vence as eleições legislativas, sem ter maioria parlamentar, mas sim, quem consegue, depois da publicação dos resultados das eleições legislativas, na ausência de uma maioria absoluta ou qualificada, formar uma maioria parlamentar absoluta que seja, capaz de garantir a Estabilidade Política e Governativa ao Presidente da República e, à Assembleia Nacional Popular.

O PAIGC (47 mandatos) ciente dessa realidade, antecipou-se e conseguiu assinar Acordos de Incidência Parlamentar com a APU-PDGB (5 mandatos), com a UM (1 mandato) e com o PND (1 mandato), garantindo assim, uma maioria parlamentar assente em 54 mandatos de um total de 102 que compõem a Assembleia Nacional Popular, deixando o MADEM-G15 (27 mandatos) e o PRS (21 mandatos), na oposição.

Com base nessa maioria parlamentar conseguida pelo PAIGC através dos Acordos de Incidência Parlamentar que rubricou com outros 3 Partidos, estava garantida a Estabilidade Política e Governativa, o que permitiu a formação da Mesa da Assembleia Nacional Popular, bem como a indicação de um nome para o Primeiro-ministro.

É importante esclarecer que não havendo uma definição estatutária nos estatutos dos partidos políticos para que o candidato apontado como cabeça de lista para as eleições legislativas venha a ser o nome indicado para Primeiro-ministro, qualquer outro nome pode ser proposto ao Presidente da República para nomeação do Primeiro-ministro, em função de quem venceu as eleições com maioria absoluta, ou conseguiu arranjos parlamentares para garantir uma maioria absoluta no parlamento.

O PAIGC tem esse requisito nos seus estatutos, mas outros partidos não seguem a mesma via.

O Presidente da República, por sua vez, pode aceitar o nome proposto ou recusá-lo, solicitando outra proposta.

Normalmente, por uma questão de bom-senso e da promoção de um clima de bom relacionamento institucional, o Presidente da República deve aceitar o nome proposto logo à primeira, mas como vimos recentemente, face ao conflito político e institucional que se degenerou nos últimos 5 anos, o ex- Presidente da República, Dr. José Mário Vaz recusou o nome do Presidente do PAIGC e cabeça de lista do seu partido às eleições legislativas de 10 de Março de 2019 o Eng.º Domingos Simões Pereira, solicitando outro nome alternativo.

Pode fazê-lo sim, sem que isso signifique violar a Constituição da República.

Também pode dar-se o caso de, havendo concertação entre os partidos que detêm a maioria parlamentar, num processo negociado depois das eleições legislativas, ser indicado um nome para Primeiro-ministro, de um cidadão independente, ou seja, sem filiação partidária. Nunca aconteceu na Guiné-Bissau, mas não há nenhuma norma constitucional ou legal que o impeça. Caberia sempre ao Presidente da República aceitar ou recusar esse nome.

Temos portanto, que os resultados eleitorais obtidos na avaliação e viabilização da nomeação quer de um Primeiro-ministro, quer de um governo, no caso de não se traduzir numa vitória com maioria absoluta ou qualificada de um partido, ou de uma coligação de Partidos Políticos, nas Eleições Legislativas, por si só, não legitimam a formação de um governo minoritário.

É uma falsa argumentação constitucional aquela que alegadamente sustenta que basta ganhar as eleições legislativas, não importando o número de mandatos, para ter direito a indicar um nome para Primeiro-ministro e formar governo.

O número de mandatos é de capital importância no esclarecimento da configuração parlamentar e na definição de uma maioria directa (por via do processo eleitoral em si), ou negociada, quiçá, através de Acordos de Incidência Parlamentar entre Partidos (ou coligações de Partidos), com assentos parlamentares, por forma a garantirem uma maioria parlamentar, depois de conhecidos os resultados das eleições legislativas e na ausência de um vencedor com maioria absoluta ou qualificada.

Nenhum Governo pode ser nomeado ou mesmo, manter-se em funções, sem a confiança política da Assembleia Nacional Popular e essa Confiança, depende da Garantia de uma Maioria Parlamentar!

DAS RELAÇÕES ENTRE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O GOVERNO

Olhando para o que diz a Constituição da República da Guiné-Bissau, relativamente às relações entre o Presidente da República e o Governo transcrevemos algumas alíneas do seu Artigo 68.º

ARTIGO 68.°

São atribuições do Presidente da República:

g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;

h) Empossar o Primeiro-Ministro;

i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;

j) Criar e extinguir ministérios e secretarias de Estado, sob proposta do Primeiro-Ministro;

m) Presidir o Conselho de Ministros, quando entender;

o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;

p) Nomear e exonerar, ouvido o governo, o Procurador-Geral da República;

q) Nomear e exonerar os Embaixadores, ouvido o Governo;

s) Promulgar as leis, os decretos-leis e os decretos;

ARTIGO 69.°

1 – Compete ainda ao Presidente da República:

b) Demitir o Governo, nos termos do nº 2 do artigo 104° da Constituição;

c) Promulgar ou exercer o direito de veto no prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer diploma da Assembleia Nacional Popular ou do Governo para promulgação.

DAS RELAÇÕES ENTRE A ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR E O GOVERNO

Olhando ainda para a Constituição da República da Guiné-Bissau relativamente às relações entre a Assembleia Nacional Popular e o Governo, encontramos os seguintes pontos, nos Artigos e nas alíneas correspondentes:

ARTIGO 81.º

O deputado tem direito de fazer interpelação ao Governo, oralmente ou por escrito, devendo-lhe ser dada a resposta na mesma sessão ou no prazo máximo de 15 dias, por escrito, caso haja necessidade de investigações.

ARTIGO 84.°

4 – O cargo de deputado à Assembleia Nacional Popular é incompatível com o de membro do Governo.

ARTIGO 85.°

1 – Compete à Assembleia Nacional Popular:

d) Aprovar o Programa do Governo;

g) Aprovar o Orçamento Geral do Estado e o Plano Nacional de Desenvolvimento, bem como as respectivas leis;

k) Conferir ao Governo a autorização legislativa;

l) Ratificar os decretos-lei aprovados pelo Governo no uso da competência legislativa delegada;

o) Zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração;

2 – Quando o Programa do Governo não tenha sido aprovado pela Assembleia Nacional Popular, terá lugar, no prazo de 15 dias, um novo debate.

3 – A questão de confiança perante a Assembleia Nacional é desencadeada pelo Primeiro-Ministro, precedendo à deliberação do Conselho de Ministros.

4 – A iniciativa da moção de censura cabe pelo menos a um terço de deputados em efectividade de funções.

5 – A não aprovação de uma moção de confiança ou a aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta implicam a demissão do Governo.

ARTIGO 89.°

2 –  A Assembleia Nacional Popular reunir-se-á extraordinariamente por iniciativa do Presidente da República, dos deputados, do Governo e da sua Comissão Permanente.

ARTIGO 90.°

Os membros do Governo podem tomar assento e usar da palavra nas reuniões da Assembleia Nacional Popular, nos termos do Regimento.

ARTIGO 91.º

1 – A iniciativa legislativa compete aos deputados e ao Governo.

ARTIGO 92.°

1 – A Assembleia Nacional Popular pode autorizar o Governo a legislar, por decreto-lei, sobre matérias previstas no artigo 87.º. A autorização deve estabelecer o seu objecto, a sua extensão e duração.

2 – O termo da legislatura e a mudança de Governo acarretam a caducidade das autorizações legislativas concedidas.

3 – Os decretos-leis aprovados pelo Governo no uso da competência legislativa delegada serão remetidos à Assembleia Nacional Popular para ratificação, dispondo esta de um prazo de 30 aias para o efeito, findo o qual o diploma será considerado ratificado.

DAS RELAÇÕES ENTRE O GOVERNO E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Das relações entre o Governo e o Presidente da República a Constituição da República da Guiné-Bissau diz-nos:

ARTIGO 97.º

3 – Compete ainda ao Primeiro-Ministro, sem prejuízo de outras atribuições que lhe forem conferidas pela Constituição e pela lei, informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do País.

ARTIGO 98.º

1 – O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidos os partidos políticos representados na Assembleia Nacional Popular.

2 – Os ministros e secretários de Estado são nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro.

ARTIGO 103.°

O Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Nacional Popular.

ARTIGO 104.°

1 – Acarreta a demissão do Governo:

c) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;

2 –  O Presidente da República pode demitir o Governo em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos com assento parlamentar.

DAS RELAÇÕES ENTRE O GOVERNO E A ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

De igual modo, das relações entre o Governo e a Assembleia Nacional Popular, a Constituição da República da Guiné-Bissau dá-nos a conhecer os seguintes:

ARTIGO 96.°

2 –  O Governo conduz a política geral do País de acordo com o seu Programa, aprovado pela Assembleia Nacional Popular.

ARTIGO 100.º

1 – No exercício das suas funções compete ao Governo:

d) Legislar por decretos-leis e decretos sobre matérias respeitantes à sua organização e funcionamento e sobre matérias não reservadas à Assembleia Nacional Popular;

e) Aprovar propostas de lei e submetê-las à Assembleia Nacional Popular;

ARTIGO 103.°

O Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Nacional Popular.

ARTIGO 104.°

1 – Acarreta a demissão do Governo:

a) O início de nova legislatura:

b) A não aprovação pela segunda vez consecutiva do Programa do Governo;

d) A aprovação de uma moção, de censura ou não aprovação de uma moção de confiança por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;

e) A morte ou impossibilidade física prolongada do Primeiro-Ministro.


Resumindo e concluindo, quisemos mostrar através das referências constitucionais versadas nas relações entre o Presidente da República e o Governo, e vice-versa; entre a Assembleia Nacional Popular e o Governo e vice-versa, a real dependência do Governo face ao Presidente da República, e à Assembleia Nacional Popular, na justa competência explanada no Artigo 103.º da Constituição da República da Guiné-Bissau: O Governo é politicamente responsável perante o Presidente da República e perante a Assembleia Nacional Popular.

Ao analisarmos como é nomeado o Governo na Guiné-Bissau, de forma constitucional, e tendo em conta os resultados eleitorais das eleições legislativas de 10 de Março de 2019, cujo vencedor foi o PAIGC sem no entanto ter conseguido uma vitória eleitoral com maioria absoluta ou qualificada, tendo posteriormente negociado e rubricado Acordos de Incidência Parlamentar com outros partidos representados na Assembleia Nacional Popular, no caso de uma denúncia, quiçá, rutura do Acordo de Incidência Parlamentar com a APU-PDGB, partido que tem 5 mandatos na Assembleia Nacional Popular, essa maioria parlamentar, fruto desse Acordo de Incidência Parlamentar pode ser posta em causa na própria Assembleia Nacional Popular, sendo que só mesmo na Assembleia Nacional Popular poderá ser confirmada, ou não, a manutenção desse Acordo ou a sua rutura, numa perspectiva de alinhamento dos posicionamentos em forma de votos, dos deputados, face a qualquer iniciativa nesse sentido, quer seja para aprovação do Programa do Governo, do Orçamento-Geral do Estado; ou da apresentação duma Moção de Censura ou duma Moção de Confiança ao Governo;

Importa, contudo, face aos mandatos obtidos pelos 6 partidos nas eleições legislativas de 10 de Março de 2019 e depois da demissão, pelo novo Presidente da República eleito da Guiné-Bissau, General Umaro Sissoco Embaló, do primeiro governo constitucional da décima legislatura (nomeado pelo então Presidente da República, Dr. José Mário Vaz), analisar o ponto 7 do Comunicado da CEDEAO numa recomendação ao Presidente Umaro Sissoco Embaló, no sentido de proceder à nomeação de um primeiro-ministro e de um novo Governo até ao dia 22 de maio de 2020 de forma constitucional e tendo em conta as eleições legislativas realizadas na Guiné-Bissau no dia 10 de março de 2019.

Um pormenor importante é que a recomendação da CEDEAO não fala de um novo Primeiro-ministro, mas sim, de um Primeiro-ministro e de um novo Governo. 

Até que ponto esses detalhes são importantes para a nossa análise?

São importantes porque visam em certa medida, legitimar a verdade pós -eleitoral, em matéria de existência duma maioria parlamentar sustentada e atualizada.

Ainda que o Presidente da República eleito, General Umaro Sissoco Embaló tenha demitido o primeiro governo constitucional da décima legislatura chefiado pelo Dr. Aristides Gomes, baseado numa maioria parlamentar obtida pelo PAIGC depois dos Acordos de Incidência Parlamentar com outros 3 partidos políticos com assentos no parlamento, e nomeado um segundo governo, pese embora a inobservância de procedimentos constitucionais e legais para o fazer, em nossa opinião, o certo é que o segundo governo desta décima legislatura também necessita da legitimidade parlamentar para se manter em funções e isso terá que passar necessariamente pela Assembleia Nacional Popular, através dos requisitos de aprovação, quer do Programa do Governo, do Orçamento-Geral do Estado ou, através de iniciativas directas por via de uma Moção de Confiança, ou de Censura das partes interessadas.

É aqui que o Ponto 7 da Recomendação dos Chefes de Estado da CEDEAO ao Presidente da República da Guiné-Bissau merece atenção especial do Presidente da República.

As disputas políticas na Assembleia Nacional Popular não devem merecer tomada de partido pelo Presidente da República.

O Presidente da República, segundo o ARTIGO 62° da Constituição da República da Guiné-Bissau, é: 1 – o Chefe do Estado, símbolo da unidade, garante da independência nacional e da Constituição e Comandante Supremo das Forças Armadas. 2 – O Presidente da República representa a República da Guiné-Bissau.

Face ao acima exposto, o Presidente da República deve contribuir para a Unidade e não para a Divisão dos Guineenses, assumindo ser Presidente de Todos os Guineenses e demarcando-se das simpatias político-partidárias e das influências consequentes capazes de condicionar e prejudicar o exercício do seu cargo a bem da Nação.

O Governo, segundo a constituição, é politicamente responsável perante o Presidente da República e a Assembleia Nacional Popular. Nas relações com a Assembleia Nacional Popular, o Governo só responde perante a Assembleia Nacional Popular e não perante o Presidente da República, isto deve ficar claro.

A configuração parlamentar da Assembleia Nacional Popular e, consequentemente, a nomeação de um Primeiro-ministro e um novo Governo, deve ser um assunto exclusivo da Assembleia Nacional Popular e não do Presidente da República.

É certo que o Presidente da República pode demitir o Governo ao abrigo do número 2 do Artigo 104.º da Constituição da República da Guiné-Bissau em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos com assento parlamentar.

Demitir o Governo, não implica, porém, a dissolução da Assembleia Nacional Popular, nem tão pouco, a usurpação das competências constitucionais da Assembleia Nacional Popular, no que tange às suas relações com o Governo.

Já a dissolução da Assembleia Nacional Popular acarreta automaticamente a demissão do Governo.

Assim sendo, o Presidente da República da Guiné-Bissau deve tentar conciliar com a Assembleia Nacional Popular, a verificação e confirmação de uma maioria parlamentar a fim de decidir sobre a continuidade do atual Primeiro-ministro e do seu Governo, ou, a sua demissão e nomeação de um Primeiro-ministro e um novo Governo, caso por exemplo, a anterior maioria parlamentar concertada do PAIGC e os partidos com os quais assinou Acordos de Incidência Parlamentar, se mantenha firme, mesmo depois do anúncio controverso da rutura do Acordo de Incidência Parlamentar pela APU-PDGB (5 mandatos), que já veio dar a conhecer ter rubricado um novo Acordo de Incidência Parlamentar com o PRS (21 mandatos), o que equivale dizer que, somando seus mandatos aos mandatos do MADEM-G15 (27 mandatos), configurariam uma nova maioria parlamentar.

Importa questionar a existência de uma maioria parlamentar absoluta ou qualificada entre o PAIGC e os seus parceiros, ou entre o MADEM-G15 e os seus parceiros, pois que, constatamos que muitos deputados eleitos solicitaram suspensão dos seus mandatos para ocuparem cargos ministeriais, o que equivale dizer que, em matéria de votação no parlamento, estando como governantes, não podem decidir, sendo as suas decisões tomadas por outros deputados, seus suplentes na linha de sucessão no parlamento, caso todo esse processo tenha sido realizado de forma legal, tendo em conta o que está regulado nos estatutos dos deputados.

Estatutos dos Deputados da Guiné-Bissau – ARTIGO 9.° – Substituição dos Deputados

1 – A substituição dos Deputados, em caso de vacatura ou suspensão do mandato, será feita nos termos do disposto nos artigos 123. ° e 124. ° da Lei n°4/ 93, de 24 de fevereiro.

Até ser confirmado um novo figurino parlamentar, na Assembleia Nacional Popular, o Governo em funções carece de legitimidade política, institucional e constitucional, daí a pertinência do Ponto 7 da Recomendação da Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO.

Caso se consiga calendarizar um debate no Parlamento para se tirar a limpo a questão da configuração de uma maioria parlamentar (antes da data sugerida, não necessariamente exigida em forma de ultimato, pela CEDEAO – 22 de maio), e na confirmação de uma maioria parlamentar que apoie o atual Governo em funções, a plataforma dessa maioria pode decidir por manter (ou não) o atual Primeiro-ministro na Chefia do Governo, de um novo Governo que seria reconhecido como constitucional e assente na legitimidade democrática, pela Assembleia Nacional Popular e não necessariamente, pelo Presidente da República.

É de capital importância que a CEDEAO saiba como funciona o sistema parlamentar maioritário que decide sobre a nomeação de um Primeiro-ministro e de um Governo na Guiné-Bissau.

Se não houver conciliação entre o Presidente da República e a Assembleia Nacional Popular, no sentido de se viabilizar na Assembleia Nacional Popular, o debate sobre a legitimidade do Governo em funções, por via da confirmação de uma maioria parlamentar atualizada, e tendo em conta a Recomendação da CEDEAO no seu Ponto 7, o Presidente da República, em nosso entender, não deve demitir o Governo, para nomear outro, por sua iniciativa. É inconstitucional e prolongará a crise política e institucional na Guiné-Bissau!

No caso de não haver condições de entendimento para a legitimação do governo, no parlamento, o Presidente da República pode alegar a existência de uma grave crise política e decidir pela dissolução da Assembleia Nacional Popular, conforme estabelece a alínea a) do número 1 do ARTIGO 69.° da Constituição da República da Guiné-Bissau.

1 – Compete ainda ao Presidente da República:

a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição.

Sendo que, em nosso entender, o Presidente da República teria que considerar sempre os limites formais e temporais para dissolver a Assembleia Nacional Popular, como estabelece o número 1 do Artigo 94.º da Constituição da República da Guiné-Bissau. A Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou de emergência.

Dissolver o Parlamento não deve ser o primeiro, nem o segundo recurso de um Presidente da República face a uma grave crise política e institucional, mas sim, o último de todos os recursos possíveis, e esgotadas todas as possibilidades existentes, a bem da salvaguarda do Interesse Nacional.

Porém, na ausência de entendimentos/consensos, políticos, no seio da Assembleia Nacional Popular, e para impedir que o Interesse Nacional seja prejudicado, cabe ao Presidente da República decidir em consciência e em conformidade com a Constituição da República, face ao juramento prestado, que consta no seu Artigo 67.º  “Juro por minha honra defender a Constituição e as leis, a independência e a unidade nacionais, dedicar a minha inteligência e as minhas energias ao serviço do povo da Guiné-Bissau, cumprindo com total fidelidade os deveres da alta função para que fui eleito”.

Ouvimos recentemente o Presidente da República exigir o desbloqueio da Assembleia Nacional Popular para que o Programa do atual Governo fosse recebido, apresentado e debatido na Assembleia Nacional Popular, dependendo a sua aprovação ou não, da maioria absoluta de votos dos deputados presentes.

Temos acompanhado as recentes diligências do Presidente da República da Guiné-Bissau nas suas auscultações aos partidos políticos com assento parlamentar, aos demais órgãos de soberania, visando tomar conhecimento fatual das crispações no seio da Assembleia Nacional Popular e como deve proceder constitucionalmente, para encontrar a melhor solução para a Guiné-Bissau, sobretudo, para responder constitucionalmente ao Ponto 7 da Recomendação da CEDEAO sobre a nomeação de um Primeiro-ministro e de um novo Governo.

Em nosso entender, caso não se consiga um entendimento político institucional, após várias iniciativas nesse sentido, a melhor solução seria obviamente a dissolução da Assembleia Nacional Popular, que acarretaria automaticamente a demissão do actual governo, e a convocação de Eleições Legislativas antecipadas. Contudo e mesmo sendo uma decisão soberana e constitucional, o Presidente da República deveria comunicá-la antecipadamente aos seus pares da CEDEAO, justificando as razões constitucionais e legais que o moveram a essa decisão, salvaguardando sempre a defesa do Interesse Nacional e a satisfação das necessidades coletivas.

Pode-se questionar se a realização de novas eleições legislativas não poderia redundar numa nova crise caso não haja de novo um vencedor com maioria absoluta ou qualificada.

Sim, pode acontecer, mas será sempre um novo contexto, provavelmente com novas lideranças partidárias ou fusões entre partidos políticos e um novo desafio ao Povo eleitor, cada vez mais desgastado com as sucessivas crises políticas e institucionais que têm bloqueado a Guiné-Bissau.

Aproveitamos para lembrar ao Presidente da República a importância do Conselho de Estado, seu órgão político de consulta, segundo o Artigo 73.º da CRGB e sobretudo pelo fato de ainda não terem sido dados a conhecer oficialmente os nomes dos cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato, conforme a alínea e) do ARTIGO 74.° da Constituição da República da Guiné-Bissau

ARTIGO 74.º

1 –  O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:

a) O Presidente da Assembleia Nacional;

b) O Primeiro-Ministro;

c) O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;

d) O representante de cada um dos partidos políticos com assento na Assembleia Nacional Popular;

e) Cinco cidadãos designados pelo Presidente da República pelo período correspondente à duração do seu mandato.

2 – O representante a que se refere a alínea d) do número anterior é escolhido por cooptação entre os deputados à Assembleia Nacional Popular.

3 – Os membros do Conselho de Estado são empossados pelo Presidente da República.

DAS RELAÇÕES ENTRE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E A ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR

ARTIGO 68.°

São atribuições do Presidente da República:

c) Dirigir mensagem à Nação e à Assembleia Nacional;

d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem;

f) Fixar a data das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia Nacional Popular e dos titulares dos órgãos de poder local, nos termos da lei;

g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;

ARTIGO 69.°

1 – Compete ainda ao Presidente da República:

a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição;

c) Promulgar ou exercer o direito de veto no prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer diploma da Assembleia Nacional Popular ou do Governo para promulgação.

2 – O veto do Presidente da República sobre as leis da Assembleia Nacional Popular pode ser superado por voto favorável da maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

ARTIGO 71.°

1 – Em caso de ausência para o estrangeiro ou impedimento temporário, o Presidente da República será substituído interinamente pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular.

2 – Em caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da República, assumirá as funções o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto até tomada de posse do novo Presidente eleito.

ARTIGO 72.°

2 – Compete à Assembleia Nacional Popular requerer ao Procurador-Geral da República a promoção da acção penal contra o Presidente da República sob proposta de um terço e aprovação de dois terços dos deputados em efectividade de funções.

DAS RELAÇÕES ENTRE A ASSEMBLEIA NACIONAL POPULAR E O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ARTIGO 85.°

1 – Compete à Assembleia Nacional Popular:

e) Requerer ao Procurador-Geral da República o exercício da acção penal contra o Presidente da República, nos termos do artigo 72° da Constituição; Votar moções de confiança e de censura ao Governo;

j) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz;

ARTIGO 89.°

2 – A Assembleia Nacional Popular reunir-se-á extraordinariamente por iniciativa do Presidente da República, dos deputados, do Governo e da sua Comissão Permanente.

ARTIGO 94º

1 – A Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou de emergência.

2 – A dissolução da Assembleia Nacional Popular não impede a subsistência do mandato dos deputados até abertura da legislatura subsequente às novas eleições.

Positiva e construtivamente.

Didinho 03.05.2020

Fontes de consulta:

Assembleia Nacional Popular

Comissão Nacional de Eleições

CEDEAO

Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO: uma fonte apetecível

Muitas vezes, figuras que ostentam títulos académicos e que escrevem artigos de opinião, numa versão de trabalho académico, mesmo não passando de artigos de opinião, ignoram propositadamente suas fontes de consulta, de pesquisa, em suma, de leitura, de autores “desconsiderados” e por isso, nunca citados nas suas abordagens ou referências bibliográficas ou textuais, se assim quisermos, que exercendo suas liberdades de pensamento, na simplicidade dos seus “estatutos” são fontes que alimentam, motivam e despertam essas tais figuras definidas como figuras académicas.

Ao longo dos anos, muita gente escreveu livros sobre a realidade política e social da Guiné-Bissau; sobre Amilcar Cabral etc., fazendo a maior parte das suas pesquisas, através do nosso Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO; muita gente solicitou-me todo o tipo de apoios, entre documentos/informações, análises etc., etc., para conclusão de teses de mestrado, doutoramento e, trabalhos literários.

Nada de anormal, não fosse a ingratidão, na hora das publicações, omitirem qualquer referência ao Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO; ao site www.didinho.org e aos diversos autores do nosso Projecto, cujos trabalhos serviram de inspiração e sustentação das suas publicações.

Kuma mandjuandadi di pubis kada dia ku passa dissa di sedu di pekaduris i passa sedu di statutu, anta dê…

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 01.01.2019

Hermenegildo Robalo

ACREDITAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DAS PESCAS DA GUINÉ-BISSAU E A EXPORTAÇÃO DO PESCADO: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS

ACREDITAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DAS PESCAS DA GUINÉ-BISSAU E A EXPORTAÇÃO DO PESCADO: SITUAÇÃO ATUAL E PERSPECTIVAS

Hermenegildo Robalo

Quais são os requisitos exigidos pela Guiné-Bissau, para a importação dos produtos da pesca?

Qualquer que seja a empresa de pesca estrangeira que queira exportar os seus produtos de pesca para o nosso país, deve consultar, previamente as leis vigentes na Guiné-Bissau nessa matéria, nomeadamente o Regulamento de Inspeção do Pescado.

O Regulamento de Inspeção do Pescado da Guiné-Bissau (RIP), instituído pelo Decreto-Lei n° 9/2011 de 07 de junho, estabelece inequivocamente os requisitos exigidos nos seus artigos 28°, 29° e 30° respetivamente, os Requisitos Sanitários, Inspeção do Pescado Importado e o Controlo de Pescado Importado.

O exportador deve apresentar um certificado sanitário emitido pela autoridade competente do país de origem do produto para a sua comercialização no nosso país.

De uma forma geral, todos os países do mundo, tem as suas regras para importação dos produtos da pesca e/ou géneros alimentícios. Em certos casos, essas regras são mais exigentes e restritivas no que noutros.

Caso as empresas de pesca da Guiné-Bissau, queiram exportar o seu pescado, devem conformar-se, com os requisitos impostos, pelo país do destino.

As empresas de pesca da Guiné-Bissau, que exportam os seus produtos da pesca para a nossa sub-região e para a Ásia, têm cumprido:

  1. Com as leis vigentes no nosso país, RIP (por isso obtêm a certificação sanitária dos seus produtos para a exportação) e;
  2. Com as leis vigentes nos diferentes países de destino dos seus produtos.

PORQUE É QUE AS EMPRESAS DE PESCA NACIONAIS NÃO CONSEGUIRAM ATÉ AGORA, EXPORTAR OS SEUS PRODUTOS DA PESCA PARA O MERCADO DA UNIÃO EUROPEIA?

A orientação para a exportação dos produtos da pesca da Guiné-Bissau, para o mercado da União Europeia, deve-se ao facto de mantermos um acordo de pesca desde a década de 80, agora chamado de Acordo de Parceria de Pesca Durável (APPD).

A União Europeia é um dos maiores consumidores do pescado do mundo. Contando para isso com um mercado competitivo e exigente em matéria das importações de géneros alimentícios, incluindo o pescado.

Em 2011, a harmonização da legislação guineense sobretudo com os novos pacotes higiene da União Europeia, permitiu a Guiné-Bissau ter uma legislação em matéria higio-sanitária e controlo de qualidade dos produtos da pesca, igual ou equivalente as da União Europeia, abrindo-se o leque para a exportação desses produtos para outras regiões, que é o que acontece atualmente com algumas empresas na Guiné-Bissau.

Deve-se antes de mais referir, que as exportações dos produtos de pesca, das empresas guineenses para a sub-região e Ásia, têm-se cingido basicamente nos produtos da pesca artesanal, sobretudo através das três empresas instaladas localmente em Cacine, Cacheu e Buba que exportam pescado congelado, via contentores frigoríficos através do porto de Bissau, diretamente para a Ásia.

Os registos estatísticos das exportações certificadas pela Autoridade Competente da Guiné-Bissau (AC), em matéria de inspeção higio-sanitária e controlo de qualidade dos produtos da pesca, indicam um aumento progressivo, a partir de 2014, com uma quantidade total de 1.939.280 Kg, portanto rondando quase 2.000 toneladas, até 2017.

Anos Países Quantidade/Kg
2014 Coreia do Sul 210.679
Senegal 23.886
2015 Coreia do Sul 174.669
Senegal 43.431
2016 Coreia do Sul 300.671
Senegal 32.507
Serra Leoa 500.000
2017 Coreia do Sul 613.567
Senegal 39.870
Total Geral 1.939.280

Fonte: Serviço Nacional de Inspeção e Controlo de Qualidade do Pescado (SNIPCQ-AC)

Para compreendermos o que realmente se passa com as exportações dos produtos da pesca da Guiné-Bissau para o mercado da União Europeia, deve-se elencar, na minha perspetiva, o que realmente tem falhado nesse domínio:

  1. EMPRESAS DE PESCA/INFRAESTRUTURAS DE CONSERVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO EM TERRA

Analisando o setor empresarial guineense no seu todo, e, particularmente o setor pesqueiro, constata-se que, as empresas de pesca nacionais, estão completamente descapitalizadas e consequentemente impossibilitadas de introduzir melhorias mínimas exigidas pela Autoridade Competente guineense para o licenciamento sanitário dos seus estabelecimentos.

Quase 20 anos depois da exclusão do nosso país, da lista dos países terceiros que podem exportar os seus produtos da pesca para o mercado da União Europeia, concretamente desde 31 de dezembro de 2000, por decisão da Comissão 2000/17/EC de 14 de fevereiro, a Autoridade Competente da Guiné-Bissau, não pode eleger uma única empresa nacional, que cumpra os requisitos necessários nacionais (RIP), harmonizados com os requisitos da UE, para ser inscrita nessa lista.

Países do nosso espaço comum, nomeadamente a Gâmbia, Cabo-Verde, Senegal e Mauritânia têm no mínimo, 5 empresas nessa lista, que estão autorizadas a exportar pescado para o mercado europeu.

Analisando o quadro em baixo, surge naturalmente a pergunta, como foi isto possível noutros países? Outros países, comprovadamente com menos recursos haliêuticos de interesse comercial que a Guiné-Bissau.

PAÍS N° DE EMPRESAS E/OU NAVIOS
GUINÉ-BISSAU 0
GAMBIA 5
SENEGAL 156
MAURITÂNIA 160
CABO-VERDE 10

Fonte: União Europeia – Lista de países/estabelecimentos, navios congeladores autorizados a exportar para a UE.

Esta situação, reflete sobretudo, de uma maneira ou de outra, o ciclo de instabilidade que se tem verificado no país e influencia diretamente todas as iniciativas de estruturação do setor produtivo nacional em geral e do setor das pescas em particular.

No que tange as infraestruturas de conservação e transformação, poder-se fazer a mesma constatação que as empresas nacionais. Nenhuma estrutura no país reúne os requisitos de conservação e transformação, necessários à exportação para o mercado da União Europeia, RIP, Capítulo V Condições Gerais Aplicáveis aos Estabelecimentos em Terra.

Um cenário deveras preocupante para as autoridades e gestores do setor. O país não consegue, embora possuindo recursos haliêuticos de fazer inveja.

  1. PORTOS DE PESCA

A existência de um porto de pesca industrial funcional para desembarque do pescado e estreitamente ligado as infraestruturas adequadas de conservação e transformação em terra em terra que possam ser licenciados pela autoridade competente da Guiné-Bissau em matéria inspeção hígio- sanitário é indispensável.

Idem para o porto de pesca artesanal que possa servir de referência.

Na medida do possível, e por condições de higiene, não é recomendável a junção de um porto de pesca artesanal e um porto de pesca industrial, ambos devem ser licenciados para essas operações, mas possuem características completamente distintas.

Mais uma vez, todos os países do nosso espaço comum, possuem um porto certificado pela Autoridade Competente dos respetivos países, como adequados para desembarque dos produtos da pesca.

  1. FROTA NACIONAL DE PESCA

Não existe uma frota nacional de pescas. Este ponto está intimamente ligado com os anteriores, sobretudo no que se refere aos empresários nacionais de pesca ou empresas nacionais de pesca.

É uma questão deveras importante, na medida em que vai marcar este processo nos próximos anos.

A situação que se tem verificado com a frota da União Europeia na zona de pesca da Guiné-Bissau, espelha-se nos esquemas em baixo, relativamente as exportações para atum, peixe demersal e camarão respetivamente conforme as figuras 1 e 2 em baixo:

 

Figura 1: Circuito de exportação dos tunídeos capturados pela frota da UE na zona de pesca da Guiné-Bissau

 

Figura 2: Circuito de exportação de peixes demersais e camarão realizadas pela frota da UE na de pesca da Guiné-Bissau

Fonte DG MARE: Évaluation rétrospective et prospective du protocole de l’accord de partenariat dans le secteur de la pêche entre l’Union européenne et la République de Guinée-Bissau, Novembre 2016

LABORATÓRIO NACIONAL DAS PESCAS, ACREDITAÇÃO NA NORMA ISO/IEC 17025 E EXPORTAÇÃO

No âmbito da qualidade dos resultados dos ensaios analíticos existe a norma ISO/IEC 17025 – “Requisitos para a competência de laboratórios de ensaio e calibração” –  que se traduz num conjunto de condutas técnicas definidas por Consenso Internacional, para a padronização de procedimentos a realizar nos laboratórios de modo a assegurar o cumprimento das regras das boas práticas relativas ao controlo de qualidade.

A aplicação destes requisitos permite aos laboratórios a acreditação de ensaios, pelo organismo nacional ou internacional de acreditação, e, o reconhecimento da sua competência técnica, adquirindo desta forma, maior credibilidade e confiança e garantindo assim a satisfação dos seus clientes.

É, pois, nesta panorâmica que ganha relevância a acreditação do Laboratório Nacional das Pescas, segundo a norma ISO/IEC 17025, nas vertentes microbiológicas, análises físico-químicas e análises sensoriais aplicadas à área alimentar, nomeadamente do pescado e dos produtos da pesca.

A norma ISO/IEC 17025, contém todos os requisitos que devem cumprir os laboratórios de ensaios que desejam demonstrar que possuem:

  • Um Sistema de Qualidade;
  • São tecnicamente competentes e;
  • São capazes de gerar resultados tecnicamente válidos.

Possibilitando assim um reconhecimento mútuo com laboratórios de todo o mundo.

A ILAC (Cooperação Internacional para Acreditação dos Laboratórios), é a entidade mundial onde estão reconhecidos todos os organismos de acreditação, permitindo assim um acordo mútuo de reconhecimento dos organismos de acreditação.

ACREDITAÇÃO VERSUS CERTIFICAÇÃO

Acreditação é um procedimento pelo qual um organismo oficial outorga um reconhecimento formal a outro organismo, instituição ou pessoa, para o representar ou executar determinadas tarefas ou funções.

Certificação é uma garantia escrita emitida pela autoridade competente na qual se confirma que um produto, processo ou serviço cumpriu todos os requisitos de qualidade sanitária exigidos.

Resultado do inquérito realizado pela EDES em 2014 (Programa de Cooperação Europeia gerida pela COLEACP para reforço da segurança sanitária dos alimentos nos países áfrica-Caraíbas e Pacífico), em que participaram 33 Laboratórios dos países ACP (Botswana, Etiópia, Gana, Quénia, Tanzânia, Gâmbia, Uganda, Zâmbia, Burkina Faso, Camarões, Costa de Marfim Madagáscar, exceto a Guiné-Bissau vem demonstrar o problema que se põe quanto a Acreditação dos laboratórios de ensaio em África.

Laboratórios Acreditados ou Certificados BPL Sim Não Em curso
N° de respostas sobre 33 9 14 10
% Total de respostas 27% 43% 30%

Fonte: Inquérito 2014 – Laboratórios apoiados pela EDES

Várias questões têm constituído um grande debate, em vários círculos de opinião, se existe ou não esse tal laboratório, funciona ou não funciona, a Guiné-Bissau tem bons recursos pesqueiros e de qualidade porque é que não consegue exportar para a união europeia e contribuir para a economia nacional? Estas e outras questões similares têm suscitado várias dúvidas, mas ninguém fala delas, parece que estamos a varrer para debaixo do tapete.

Tentando analisar este tema, e também, tentando dar exemplos já conhecidos de como as coisas têm funcionado em outras paragens, sobretudo países que começaram este processo muito tempo depois da Guiné-Bissau nós, mas que já exportam para o mercado da União Europeia, como é o caso de Eritreia, por exemplo, depara-se sempre com a seguinte afirmação:

 “O laboratório nacional das pescas, tem um edifício novo, está bem equipado, equipamentos de análises da última geração, já foi inaugurado, e até agora o laboratório das pescas não exporta.”

Um laboratório de ensaios, como o laboratório nacional das pescas, tal como o nome indica, não exporta e nem tem essa competência, para exportar.

Quem exporta, em todos os países do mundo, são as empresas estatais ou privadas. Tal como a castanha de cajú, são as empresas que a exportam, os laboratórios ligados a essa área só vão confirmar a qualidade da castanha.

Três experiencias e três países destacam-se, quanto a abordagem da exportação dos produtos da pesca para a União Europeia a saber, a Mauritânia, o Senegal e Cabo-Verde.

A Mauritânia, país com que temos cooperado em vários domínios na área das pescas, sobretudo a da formação. Três dos nossos médicos veterinários, tornaram-se inspetores de pescado através da formação adquirida na Mauritânia.

A Mauritânia conseguiu resolver este tema de acreditação do laboratório na norma ISO 17025 e/ou exportação, separando a investigação pesqueira (IMROP – Institut Mauritanien de Recherche Oceanographie et des Pêches) e a Inspeção e controlo de qualidade dos produtos da pesca (ONISPA – Office Nacional d’Inspection Sanitaire des Produits de la Pêche et Aquaculture) acreditado pela COFRAC (Confederação Francesa de Acreditação).

Conseguiu desta forma fácil o problema da acreditação do Laboratório. Um dos pontos para exportação para o mercado da União Europeia.

Tem frota nacional, tem porto de pesca, tem infraestruturas de conservação e transformação em terra (Chino-Mauritaniano) e cumprem com todos os requisitos exigidos pelas autoridades competentes da Mauritânia e da União Europeia.

O Cabo-Verde, país com o qual possuímos um protocolo de cooperação entre InLab/Laboratório Nacional das Pescas, sobre envio de amostras para análise, uma vez que InLab é um laboratório acreditado pelo Instituto Português de Acreditação (IPAC).

Em Cabo-Verde, o INDP – Instituto Nacional para o Desenvolvimento das Pescas, não é a autoridade competente em matéria de inspeção higio-sanitária e controlo de qualidade dos produtos da pesca, essa tarefa, embora tutelada pelo Ministério das Pescas de Cabo-Verde, está fora do INDP e possuí a sua autonomia,

O INDP, possui um laboratório de última geração, que também se debate com o problema de acreditação na norma acima referida, por se encontrar debaixo da alçada do INDP e consequentemente do organismo do governo Cabo-verdiano responsável pelo setor das pescas.

Mas Cabo-Verde consegue exportar os seus produtos da pesca para União Europeia. Porquê?

Primeiro, tem investimentos em terra de categoria tanto ao nível das empresas, como a FRECOMAR, com o seu próprio laboratório de controlo de qualidade), como de conservação e transformação, com um investimento de vulto em Mindelo, como um moderníssimo Complexo de frio, exporta através de navios, tal como a Mauritânia e tem um porto de pesca adequado para receber os navios da pesca industrial.

Segundo, tem outros laboratórios acreditados.

Terceiro a Autoridade Competente de Cabo-Verde, não está ancorada ao INDP, que se dedica a investigação pesqueira.

Na vizinha Senegal, as coisas não se passam de forma diferente em relação aos dois países acima citados.

Dakar possuí diferentes laboratórios acreditados para análise do pescado, para citar dois deles, Instituto Pasteur de Dacar e Laboratoire National d’Analise et de Contrôle (LANAC) do Ministério de Comércio do Setor Informal do Consumo e Promoção dos Produtos Locais, acreditado pela COFRAC, na Norma ISO 17025, não estão ancorados ao CRODT (Centre de Recherche Oceanographie de Dakar e Thiaoré) ou outras instituições de investigação pesqueira existentes em Dakar.

Senegal, portanto, exporta os seus produtos da pesca através das empresas de pesca robustas e tem um porto de pesca adequado para o efeito.

No Senegal, a Divisão de Inspeção e Controlo (DIC) é a Autoridade Competente, que é uma divisão da Direção de Industrias de Transformação de Pesca (DITP) do Ministério das Pescas e Economia Marítima.

Para citar um outro exemplo dos modelos agora em uso e admissível, permitindo a acreditação dos laboratórios, é o caso do Moçambique que criou o seu Instituto Nacional de Inspeção do Pescado, com a sua autonomia administrativa e financeira.

A acreditação de um laboratório de ensaios na norma ISO 17025, passa por entre muitos outros aspetos, na imparcialidade na emissão dos boletins de análises.

O Laboratório Nacional das Pescas, antes de propor a sua candidatura a este processo, seja pelo IPAC (Portugal), COFRAC (França), ENAC (Espanha) ou SOAC – Sistema Oeste Africano de Acreditação, que elegeu o Laboratório Nacional das Pescas, como laboratório nacional de referência que reúne as condições para possível acreditação, terá de se desancorar onde está ancorado, não é por acaso, que no quadro da APPD com a União Europeia, tem sido separado, CIPA investigação e CIPA controlo sanitário, um sinal a ter em conta, sobretudo no próximo acordo.

A Acreditação do Laboratório das Pescas, a Frota Nacional de Pesca, os Portos de Pesca e as Indústrias de Pesca, terão inevitavelmente de andar de mãos dadas, se se quiser superar esta meta de exportação dos produtos da pesca da Guiné-Bissau para a UE, que em 2020 completarão, exatamente 20 anos após a nossa exclusão da lista de países terceiros que podem exportar para o mercado Europeu.

Hermenegildo ROBALO – Licenciado em Química Industrial, área de Controlo Químico da Qualidade pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

Técnico Superior de Controlo de Qualidade no Laboratório Nacional das Pescas