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Etiqueta: Impugnação

Considerando o Acórdão N.º 3/2019

04/01/202004/01/2020Fernando Casimiro

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau proferido em 20 de Março de 2019 após interposição de recurso de contencioso eleitoral pelo partido Madem-G15, tendo em conta os resultados eleitorais divulgados pela Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau decidiu o seguinte: “(…) Não tendo...

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A impugnação dos resultados eleitorais entre a Lei-Eleitoral e a função jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça

04/01/202004/01/2020Fernando Casimiro

É preciso que os Guineenses entendam que o órgão legislativo não são os Tribunais, mas sim, a Assembleia Nacional Popular. Quem faz as Leis, é a Assembleia Nacional Popular, o Parlamento da Guiné-Bissau e não os Tribunais. A função jurisdicional dos Tribunais e, concretamente, do Supremo...

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A Impugnação dos resultados eleitorais face à Lei-Eleitoral N.º 10/2013

03/01/202003/01/2020Fernando Casimiro

Tomei a iniciativa de transcrever alguns excertos da Lei Eleitoral da Guiné-Bissau, concretamente, da Lei N.º 10/2013 – Lei Eleitoral para Presidente da República e Assembleia Nacional Popular, no sentido de permitir a todos os meus leitores, uma leitura e análise baseadas no que diz a Eleitoral,...

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O Direito à impugnação dos resultados provisórios

02/01/202002/01/2020Fernando Casimiro

O Direito à impugnação dos resultados provisórios No dia 30 de Dezembro escrevi com suficiente argumentação e desenvolvimento o seguinte trecho agora resumido: “(…) Salvaguarde-se o respeito aos resultados sem negar, obviamente, o Direito à reclamação, nos moldes estabelecidos na Lei Eleitoral da Guiné-Bissau.” Pude ver...

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