AS FINANÇAS PÚBLICAS AO SERVIÇO DO CRESCIMENTO ECONÔMICO DA GUINÉ-BISSAU

AS FINANÇAS PÚBLICAS AO SERVIÇO DO CRESCIMENTO ECONÔMICO DA GUINÉ-BISSAU

  • O rigor e a eficiência na gestão do dinheiro público, como forma de garantir a sustentabilidade económica e financiar o desenvolvimento.

Pretende-se com este artigo dar a conhecer a importância de uma gestão rigorosa e eficiente das finanças do Estado como forma de garantir a sustentabilidade económica e o desenvolvimento, assim como indagar os impactos das principais reformas financeiras.

Do ponto de vista económico, as finanças públicas é o sector vocacionado na captação e gestão de recursos financeiros com vista a facilitar o funcionamento das instituições do Estado e dinamizar os diversos sectores da actividade macroeconómica, tendo o bem-estar coletivo, como objetivo sagrado.

A Gestão das finanças públicas e a sua importância.

De uma forma bastante objectiva, pode dizer-se que Finanças é um ramo da ciência económica que tem como objecto de estudo o “dinheiro” e a sua circulação, ou seja, a sua origem e, consequentemente, a sua afectação. O termo público diz respeito ao que é comum a toda a sociedade ou Estado. Assim, “Finanças Públicas” trata de toda a circulação e gestão do capital público, desde a sua arrecadação, passando pelo planeamento e execução, até o controlo e fiscalização.

Num momento em que a economia mundial caracteriza-se sobretudo pela incerteza, onde as principais potências internacionais têm apresentado sucessivas quedas no crescimento económico, influenciando de uma forma directa a dinâmica económica a nível global, o rigor e a eficiência na gestão das finanças públicas, ganham cada vez mais importância para a sustentabilidade económico-financeira de qualquer país, tanto que, actualmente, se assumem como as únicas formas de estimular o crescimento e o desenvolvimento de um Estado, independentemente do nível de desenvolvimento deste.

Esta ideia ganha ainda mais força quando se trata de uma pequena nação, como a nossa, sem grandes capacidades financeiras, a iniciar a maratona do desenvolvimento, como é o caso de Guiné-Bissau, que se caracteriza notadamente pela sua vulnerabilidade económica e pelo constante défice financeiro. Hoje, podemos ver um pouco por todo o mundo, no seio dos países ditos desenvolvidos, a atenção que é dada à Gestão Financeira Pública, tanto pelas políticas financeiras que são adoptadas, como pelas medidas materializadas, sempre com o intuito de impulsionar a economia e banir ou minimizar o défice financeiro, tudo isso, em prol da sustentabilidade económica.

As consequências de uma má gestão do dinheiro público, como algumas práticas recentes demonstram, podem ser catastróficas, tanto do ponto de vista económico, como social, para qualquer país, independentemente do seu poderio económico. Podemos tomar como exemplo o caso da Grécia, que dispensa quaisquer comentários. Isso só para demonstrar a relevância de uma gestão financeira eficiente, sustentável e responsável, não só para o progresso de um Estado, mas também para a consistência económica mundial, visto que com a globalização e a internacionalização económica, as crises financeiras podem ser contagiantes. Neste sentido, a economia internacional pode ser vista como um grande sistema, composto pela economia de cada país, continente ou organização internacional, onde os erros de uns abalam o bom funcionamento de todo o sistema e afetam todos.

A gestão das Finanças públicas na Guiné-Bissau.

Como país jovem que é, a Guiné-Bissau vem ao longo do tempo tentando aprofundar as suas raízes nos terrenos da democracia e da boa governação, que são e têm sido a sua marca e cartão-de-visita no mundo. Independentemente das suas divergências, os sucessivos governos e forças políticas que vêm dirigindo o país até à data, não conseguiram construir um Estado transparente, justo e de oportunidades. Não obstante, os tempos, os intérpretes, as condições e as dificuldades são diferentes, o que faz com que os resultados sejam diferentes. Graças ao trabalho de todos, são visíveis os primeiros sinais de um país em plena evolução, apesar de tantos obstáculos na transparência, com oportunidades e com uma economia que apresenta muitas perspetivas, falta muito para fazer neste sentido.

Tem-se recorrido a empréstimos e contração de créditos, embora segundo os responsáveis, com um nível de juro baixo e a longo prazo, como forma de obter o meio de financiamento para os investimentos públicos necessários para a dinamização da economia, o que justifica a dívida pública da Guiné-Bissau, superior à nossa força produtiva. Esse facto torna imperativo que sejamos rigorosos e eficientes na forma como gerimos os nossos recursos, por dois motivos:

  1. Primeiro, porque com o elevado nível de endividamento já não temos muita margem para contrair mais créditos para possíveis necessidades, visto que existem imprevistos e situações de calamidade;
  2. Segundo, porque precisamos de meios para cumprir não só com os compromissos junto dos credores, mas também os compromissos internos, relativos ao funcionamento do estado e as necessidades do coletivo.

A melhor forma de garantir a sustentabilidade económica na Guiné-Bissau, isto é, ter capacidade financeira para fazer face aos compromissos e proporcionar o normal funcionamento do Estado, passa por ter como princípios fundamentais o rigor e a eficiência, quando se fala em gestão dos escassos recursos que temos. Nessa óptica, o governo tem entre vários desafios, dois principais, a saber:

  1. Garantir a melhor afectação possível dos recursos – de acordo com as necessidades, isto é, ter claro as prioridades relativamente aos investimentos públicos, levando em conta a relação entre o custo e a utilidade social, como forma de minimizar os desperdícios e investimentos não reprodutivos;
  2. Combater a corrupção e o esbanjamento de capital que é feito na função pública.

Na Guiné-Bissau, nos últimos tempos, tem sido bastante problemática a questão orçamental, que constitui um dos factores na origem das fragilidades institucionais do país, as políticas públicas inadequadas em diversos sectores da actividade do Estado e que conduziram a uma desestruturação do próprio Estado.

Sobretudo, num momento em que, com a adesão do país à UEMOA, se abdicou de alguns instrumentos da política económica, nomeadamente, as políticas monetária e cambial, restando-lhe tão-só a política fiscal, que tem sido o calcanhar de Aquiles de sucessivos Governos, cuja ausência de vontade política de se proceder a uma reforma fiscal profunda que permita arrecadar mais receitas para fazer face às suas despesas correntes ficou bastante patente. Eis as causas de um dos males actuais das nossas finanças públicas, que podem ser eliminadas com a promoção de reformas fiscais consistentes e coerentes. Fundamentalmente, executando políticas e práticas corretivas na nossa administração fiscal.

A Guiné-Bissau é o país membro da UEMOA, com menor execução fiscal (8,76%) em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), estimado em pouco mais de 500 mil milhões de FCFA.

O quadro das nossas finanças públicas é, deveras sombrio: as nossas receitas arrecadadas são insuficientes para cobrir as despesas correntes do Estado, nomeadamente, para pagamento de salários dos seus funcionários e servidores e, muito menos ainda, para o funcionamento mínimo do aparelho do Estado.

A captação de recursos pelas finanças públicas comporta duas vertentes:

  1. Arrecadação de receitas provenientes de taxas sobre bens e serviços e/ou imposto sobre rendimentos dos agentes económicos (salarios e/ou lucros de empresas);
  2. A dívida doméstica e a dívida externa, quer dizer, junto dos organismos de cooperação bilaterais e de instituições financeiras supra nacionais, como por exemplo, os parceiros da Bretton Woods.

A primeira vertente da arrecadação de recursos difere da segunda vertente, por ser a alavanca endógena do crescimento económico, sustentável, na medida em que ela é a resultante da dinâmica de produção interna – efeito indirecto positivo do mercado de trabalho.

O recurso à segunda vertente, da captação de recursos pode ser analisado em dois prismas, sendo o primeiro de dimensão complementar e, o segundo, de dimensão antagónica à primeira vertente da arrecadação de recursos.

Quando for necessário acelerar o crescimento económico porque a redução do gap (diferencial) entre o nível real do PIB e o nível potencial do mesmo for significativo, então, as duas vertentes de arrecadação e captação de recursos agem de forma complementar. Todavia, recorrer à segunda vertente de captação de recursos quando a primeira se revelar eficaz é como administrar antibiótico a um organismo humano livre de doenças, ou, proceder a transfusão sanguínea ao corpo humano que não padece de doença nenhuma, tão pouco de anemia.

No contexto da Guiné-Bissau, considerando o frágil dinamismo da actividade económica assim como o nível marginal dos principais indicadores macroeconómicos (emprego, inflação, consumo, investimento, balança comercial, etc.), consta não haver contradições, evidentes, quanto às duas vertentes (arrecadação e captação) de recursos financeiros, para alavancar a actividade económica com vista à melhoria do bem-estar colectivo.

Não obstante, sublinhamos a nossa preocupação quanto à gestão da dívida externa porque, só dela podemos falar, visto não existirem dados sobre a dívida interna. Numa economia de rigor e de comprometimento civico, a dívida, seja ela interna ou externa, orçamenta-se ao serviço do crescimento económico e do bem-estar do cidadão. Não adianta comprometer os desígnios da Pátria com a espiral da dívida externa improdutiva que compromete o futuro das gerações vindouras. Endividamento é sempre útil quando a sua gestão se revela eficiente e portadora de resultados tangíveis de crescimento económico e de melhoria do bem-estar do guineense.

Ainda estamos a tempo para que a dívida guineense seja o motor do crescimento económico e do bem-estar dos guineenses.

Sancum Camará Phd

 

FINANÇAS: RESGATE SELETIVO!

DomingosNhamaAo falar da nossa relação económica com o Fundo Monetário Internacional (FMI) e o Acordo Trienal no Âmbito da Facilidade de Crédito Alargado (ECF[1]), é importante frisar que assinamos o primeiro acordo em 27 de Agosto de 1984 e o segundo em 18 de Janeiro de 1987 (Ajustamento Estrutural) com o intuito de financiar o balanço de pagamento (BTC+CCF+EO) e os sucessivos défices do Orçamento Geral do Estado. E para ter acesso aos financiamentos é recomendável cumprir regras relativamente rígidas (regras de condicionalidade), ou seja, empresta quem cumprir as “regras do jogo” e “quem não obedece as regras sofre”. Portanto, estamos a tratar de um contrato sensível que requer sacrifícios sociais e uma certa perda de autoridade na condução da política económica. Por esta razão, é necessário retidão na gestão dos recursos financeiros e fiscalização eficaz na execução dos empréstimos por parte dos Deputados da Nação e do Tribunal de Contas.

No dia 20 de Junho de 2015, ex- Ministro da Economia e Finanças, Sr. Geraldo Martins, solicitou um acordo ao abrigo da ECF de 36 meses, em apoio ao programa de reformas económicas e resolução das dificuldades em balanço de pagamentos e orçamentais. E no dia 10 de Julho de 2015, Sr. Mitsuhiro Furusawa[2], disse no Comunicado de Imprensa nº 15/331, o seguinte: “A decisão das autoridades de não utilizar seus recursos escassos para amparar bancos com problemas é uma medida bem-vinda e coerente com as boas práticas internacionais”. Mesmo perante este compromisso, Sr. Geraldo Martins afiançou que o governo efetuou resgate (bail-out) aos bancos em 2015, comprando “ativos tóxicos”, em outras palavras, fizeram uso supérfluo de dinheiro dos contribuintes que passaram a contrair dívidas dos bancos privados, contrariando por completo as orientações do FMI e do Memorando de Politicas Económicas e Financeiras (MPEF). Nesta senda, o Diretor-geral do Banco da Africa Ocidental (BAO), Rómulo Pires, afirmou categoricamente que a instituição que lidera não recebeu dinheiro de nenhum governo e que não houve resgate – esta declaração nega explicações do governo sobre bail-out. Com esta postura irresponsável os nossos principais parceiros financeiros cancelarem todas as ajudas prometidas para minimizar as nossas fragilidades económicas, o que compromete profundamente nossa capacidade de resolver os obstáculos inerentes ao balanço de pagamento e de honrar os compromissos basilares.

Assim, afirmo que os fundamentos utilizados para efetuar as operações de bail-out são irrealistas, uma vez que menos de 2% da população tem acesso aos serviços bancários. E, por serem bancos pequenos e com pouca capacidade financeira para custear projetos de grande envergadura económica no país, poderiam optar por bail-in e não bail-out, neste caso, os bancos insolventes seriam recapitalizados com recursos do seu próprio passivo, com intento de atenuar os riscos de contágio à economia, sem a necessidade de aportes do governo. Ou seja, deslocariam os encargos de salvar bancos falidos dos contribuintes para os investidores.

Por outro lado, na tabela abaixo, podemos ver que nos últimos anos apresentamos resultados deficitários nas contas de transações correntes que afetam diretamente a Renda Nacional (RN) – que é considerada a mais importante do Balanço de Pagamento – entretanto, isto implica a necessidade de contrairmos empréstimos no exterior (por exemplo: ECF do FMI, aumentando o endividamento do país) e diminuir as reservas do país. De uma forma geral, a decisão de comprar dívidas dos empresários é inapta para despertar “animal spirits” do nosso débil setor privado e, não ajuda estancar o constante financiamento do dificit público com a venda de títulos públicos ao setor privado e o Banco Central.

Tabela: Balanço de Transações Correntes da Guiné-Bissau (2012-2018)
Balança Comercial 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Exportação, FOB 67,1 75,5 85 114,5 122,2 127,1 132,5
Das quais: castanha de caju 60,9 63,1 67,5 97 101,6 105 108,8
Importação, FOB 92,8 90,3 112,5 144,7 159 171 182
Das quais: alimentos -32,2 -31,4 -38,9 -43,1 -45,9 -49,3 -53,2
Produtos petrolíferos -21,7 -21,5 -26,6 -29,5 -31,5 -33,8 -36,4
BC -25,7 -14,8 -27,5 -30,2 -36,8 -43,9 -49,5
    Déficit Déficit Déficit Déficit Déficit Déficit Déficit
Fluxo Real Ent Bens Ent. Bens Ent. Bens Ent. Bens Ent. Bens Ent. Bens Ent. Bens
Fluxo Monetário Saída de USD Saída de USD Saída de USD Saída de USD Saída de USD Saída de USD Saída de USD
Fontes: BCEAO. Estimativas e projeções do FMI
Autor tabela: Domingos NHAMA

 

Balança de Transações Correntes da Guiné-Bissau de (ano…. – ano…..

Na balança comercial podemos verificar que importamos quantidade elevada de alimentos que tem um impacto económico forte, pois, aumenta o nível da pobreza estrutural e da insegurança alimentar. Penso que é crucial reduzir deficit orçamentário por meio de cortes de gastos e avançar com uma reestruturação rápida e eficaz no funcionalismo público. Sou da opinião de que os gastos do governo bem articulados estimulam a demanda agregada e prosperidade no país, além de gerar maior demanda, mais produção, mais emprego e riqueza. Infelizmente, não estamos em condições de gastar de forma desarticulada. Com isto, neste momento, quero dizer que devemos viver dentro das nossas limitações económicas, gastando igual ou menos que a nossa capacidade de arrecadação. Neste sentido, entendo que os empréstimos da ECF poderiam ser canalizados prioritariamente para as atividades que resultem em aumento real de produção que busca garantir autossuficiência alimentar e investimentos produtivos:

  1. Criação do Banco Nacional de Desenvolvimento Agrícola e do Microcrédito (BANDAM);
  2. Recuperação das estruturas de produção de Cumerê (economizaríamos divisas ao reduzir importações de alimentos) e;
  3. Criação de Instituto Nacional de Investimento Privado (INIP) – “braço” técnico para analise, avaliação dos projetos de investimento, acompanhamento e monitorização das atividades económicas.

Para finalizar, penso que é urgente livrarmos da nossa eterna miserabilidade politica que insiste em manter-nos totalmente dependente da ajuda externa, que em várias circunstâncias serve exclusivamente para multiplicar improdutividade que alimenta a corrupção e que sustenta a inercia da máquina pública, inibindo nossa capacidade de criar e conceber projetos de desenvolvimento racional a longo prazo. Este entendimento fundamenta-se no fato de o continente africano ter recebido nos últimos cinco décadas mais de 1 trilhão US$ em ajuda internacional e não conhecemos progressos substâncias. Por isso, devemos ter uma elevada dose de seriedade na gestão pública, maturidade politica e um excelente preparo académico para propor nova agenda de relações financeiras e definir pautas que visam as nossas vantagens comparativas.

É exatamente neste contexto que devemos concentrar as nossas energias e capacidades, em desenvolver o nosso potencial agrícola, em outras palavras, transformar o “MON NA LAMA” num projeto de desenvolvimento de curto, medio e longo prazo – como sendo, elemento dinamizador da indústria, serviços e de comércio internacional para financiar o nosso desenvolvimento. Nesta precária realidade, indubitavelmente, é incompreensível a compra da dívida dos devedores sem capacidade produtiva, sem condições de criar empregos e renda. Ou seja, com a extinção do “serpentî n´ghulî dinheiro”, surgiu o “resgate seletivo”.

 

Domingos NHAMA LACERDA VAZ COSTA

Economista

[1] A ECF proporciona assistência financeira a todos os países habilitados a receber apoio ao abrigo do Fundo Fiduciário para a Redução da Pobreza e o Crescimento (PRGT), do FMI, e que enfrentem problemas prolongados da balança de pagamentos (ou seja, quando existe a expectativa de que a resolução dos desequilíbrios macroeconómicos subjacentes se estenderia até o médio ou longo prazo). Apoia programas económicos formulados pelos próprios países que visam a avançar rumo a uma posição macroeconómica estável e sustentável, compatível com a redução da pobreza e o crescimento forte e duradouro. O acesso ao financiamento no âmbito da ECF é definido caso a caso, tomando em conta a necessidade da balança de pagamentos do país e o vigor do seu programa económico, e é orientado por normas de acesso.

[2] Director-Geral Adjunto e Presidente do Conselho de Administração do FMI em exercício