JOSÉ MARIA NEVES E A POLÍTICA EXTERNA CABO-VERDIANA

AFINAL, o que o novo Presidente de Cabo Verde sinaliza ao Jornal Folha de São Paulo, em termos de política externa cabo-verdiana?

Por Ricardino Dumas Teixeira [Prof. Universitário no Brail]

Sua excelência Dr. José Maria Neves, dirigente do PAICV [Partido Africano para a Independência de Cabo Verde] tomou posse do cargo de presidente no dia 9 de Novembro de 2021, após o embate eleitoral com Dr. Carlos Veigas, do MpD [Movimento para a Democracia]. No mesmo dia, concede uma longa entrevista a Fabio Zanine, jornalista do Folha de São Paulo, jornal de maior circulação do Brasil. Contudo, a entrevista concedida pelo recém-empossado Presidente de Cabo Verde, apesar da sua relevância, como expressão da vontade política de afirmação de Cabo Verde no mundo, poderá produzir, entre muitas interpretações possíveis, quatro efeitos diplomáticos, no âmbito da política externa, como expressão da política interna nas ilhas de cabo Verde.

O primeiro é o contexto da entrevista. Fora concedida em um momento de acirrada disputa política no Brasil, com aproximação do novo pleito presidencial, agendado para 2022. A manchete de entrevista do jornal, em letras grandes e vistosas, além de revelar uma determinada linguagem “O Brasil se isolou do mundo, depois de Lula” [Folha, 9 nov. 2021], pode ser interpretado como visão do Governo e do povo cabo-verdiano sobre a política brasileira. Embora o Presidente José Maria Neves tenha afirmado que “as relações são entre Estados, independentemente dos governos que estejam no Brasil ou em Cabo Verde”, presume-se, também, que tais relações independem de figuras políticas que estejam à frente do Estado. Aqui, há uma nítida diferença entre os agentes do Estado no campo administrativo e o Estado como expressão de uma comunidade política. Esta distinção não ficou clara na entrevista, quando parece confundir o Estado e o Brasil com determinada figura política, identificado com a pessoa de Lula da Silva.

Eu gosto do ex-Presidente Lula e nutro certa simpatia com outro ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, como sociólogo, mas já mais, enquanto cidadão, confundiria os dois com o Estado. A entrevista parece mais um olhar individual do Presidente José Maria Neves do que a posição de um Chefe de Estado. Posso até acreditar que houve um afastamento do Brasil com a África e com o mundo, de forma generalista, ou aproximação tímida com os países africanos num determinado contexto com a mudança de governo no Brasil, mas já mais diria isto, muito menos um presidente no mesmo dia de sua investidura que se refere à sua visão sobre a política interna de um determinado país: o contexto em que vive o Brasil atualmente vive compete única e exclusivamente ao seu povo. A expressão utilizada não comunga com a diplomacia e o juramento presidencial no ato de posse. Mas essa não é a preocupação, felizmente.

A preocupação me parece outra. Ela consiste na expressão de um sentido em como supostamente o presidente da República de Cabo Verde Dr. José Maria Neves tenha interesse que o povo brasileiro compreenda que quem realmente projetou a imagem positiva do Brasil no mundo e na África, por meio de sua fala. Isto não acrescenta em nada para a política externa cabo-verdiana. Não é a primeira vez que agora presidente José Maria Neves deixa em aberto uma série de questões que pode colocar os esforços do governo cabo-verdiano em uma situação de contingência, relativa à política externa.

Todos nós assistimos sua intervenção no processo eleitoral guineense, como político, disponível na internet, apoiando publicamente o candidato do PAIGC no processo eleitoral para o cargo de presidente da República de Guiné-Bissau. Esse fato, objeto de interpretações, revela muito do significado das intervenções do agora Presidente Dr. José Maria Neves para com a Guiné-Bissau sobre a decisão de queda de governo guineense decretado pelo então Presidente da República José Mário Vaz, eleito democraticamente e, por isso, tomou determinadas decisões que muitos de nós descordamos sobre os sentidos que ele queria repassar para a sociedade guineense e para o mundo em geral. Porém, o discurso usado, na rede social, não me parece razoável, pois, poderia ter consequências mais graves, caso a presidente Dr. Jorge Carlos Fonseca não imprimisse um sinal claro na retoma de cooperação com o novo governo guineense.

O segundo efeito, para um Presidente, que acabou de assumir o cargo, e que já passou por várias experiências de governação em Cabo Verde por quinze anos, como Primeiro-Ministro, tem a ver com reais interesses da entrevista à Folha. Isto é, para quem a entrevista foi dirigida? Qualquer cidadão cabo-verdiano ou não, pertencente ou não à fileira bipartidária em contenda política em Cabo Verde, precisa saber o repertório para qual seu Presidente se dirige em uma determina circunstância. Pode-se supor, por exemplo, que o público da entrevista não seja o povo brasileiro e nem tão pouco o povo cabo-verdiano, a que o Presidente José Maria Neves representa, nos termos da Constituição, tanto nas ilhas quanto em suas diferentes diásporas espalhadas ao redor do mundo, com forte presença acadêmica e profissional no Brasil.

Além disso, a circulação e a direção da entrevista em um determinado meio e possíveis grupos políticos ideológicos, para o qual a entrevista pode estar direcionada e o meio em que foi produzida, há que considerar o que diz a própria Constituição da República de Cabo Verde, em termos de Relações Internacionais, em relação à figura e função do Presidente da República. No seu artigo 11º, a Constituição diz que “O Estado de Cabo Verde rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional, do respeito pelo Direito Internacional e pelos Direitos do Homem, da igualdade entre os Estados, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados, da reciprocidade de vantagens, da cooperação com todos os outros povos e da coexistência pacífica”.

A fala do Presidente pode agradar certos grupos à esquerda política brasileira, do qual eu faço parte, mas não parece ajudar consolidar as relações diplomáticas entre os dois povos, que ele jurou respeitar perante à Constituição da República, e apontou na sua entrevista, que, infelizmente, deixou muito ruído, diferente do rumo que o atual governo vem tomando. Não foram poucos os sinais do reforço da cooperação bilateral com o Brasil, que o próprio Dr. José Maria Neves contribuiu para sedimentar. O ex-presidente Jorge Carlos Fonseca que o diga, aquando de sua recente visita ao Brasil. Foram vários acordos rubricados entre o governo cabo-verdiano e o governo brasileiro, que exige a meu ver, ponderação, pois, na atualidade, com a crise sanitária global, Cabo Verde não contará com o apoio externo que contava, quando o presidente era Primeiro-Ministro.

Cabo Verde sempre exaltou e promoveu os valores da boa vizinhança, aparentemente sem conflitos entre as instituições da República. Sempre procurou inspirar outros países, positivamente, de maneira respeitosa, evitando posicionamentos excessivamente ideológicas em matéria da sua política externa, desde a proclamação da sua independência nacional em 1975 e o momento da criação de suas instituições democráticas, administrativas e representativas nos anos 1990 em diante. A tradição da diplomacia e da política externa cabo-verdiana é muito exemplar até o presente momento. É por isso que a fala do Presidente tem peso e consequências políticas diplomáticas em qualquer meio de circulação que se utiliza para a sua difusão externa.

No campo da política brasileira, há que que considerar a crise que o PT [Partido dos Trabalhadores] enfrenta com impeachment da Dra. Dilma Rousseff, ex-presidente do Brasil, ainda não resolvido, que exige máxima consideração, para evitar lógicas distintas de interpretações, não àquelas que supostamente o presidente José Maria Neves quis dizer, daí a minha inquietação. A razoabilidade representa um vigoroso ativo das lideranças cabo-verdianas e da própria trajetória governativa e interventiva do Dr. José Maria Neves em Cabo Verde, na África e no mundo, há décadas de vida pública. Ampliar esse ativo político-diplomático no contexto atual que o mundo e Cabo Verde vive é globalmente recomendável e politicamente harmoniosa nas relações internacionais.

O terceiro efeito, no âmbito da governação em Cabo Verde, parece apontar possíveis tensões entre o Presidente e o Governo. Quando o presidente fala “impõe-se criar mais oportunidades para as Mulheres, em especial para as Mulheres Chefes de Família, uma realidade que não pode ser escamoteada, antes deve ser respeitada e valorizada como um dado da nossa História, da sociologia da família, da economia e das relações humanas no nosso país” [site Mercado Africano, 11, 2021], pergunta-se: quem vai criar tais oportunidades? Quem estaria a escamotear a realidade cabo-verdiana? Quem estudou a Sociologia da Família cabo-verdiana e qual foi a conclusão do seu estudo em relação ao perfil das mulheres?

Quando o Presidente da República, recém-empossado, promete o reforço da cooperação com os quinze Estados-Membros da CEDEAO [Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental], e faz a sua primeira deslocação política para Gana para o encontro particular com o Presidente da CEDEAO, antes mesmo da tomada de posse [A Semana, 28 out 2021], está-se, de alguma maneira, a demostrar a sua preocupação com o reforço da inserção regional africana de Cabo Verde, enquanto novo Chefe de Estado, mas pode ser interpretado como se ele quizesse assumir a função do Executivo, nos rumos da política externa regional e política doméstica das famílias cabo-verdianas em Cabo Verde e em suas diferentes diásporas.

Isto seria muito delicado para as funções do Presidente da República, pois, tais atribuições, constitucionalmente, são de exclusiva responsabilidade do Executivo, nos termos do artigo 184º, da Constituição e das leis, independentemente da vontade política e desejo do Presidente. Ele pode até usar a sua magistratura para sensibilizar o Governo, num diálogo interno interinstitucional para influenciar ação governativa, mas nunca pretender assumir ou tentar assumir as rédeas da política externa e interna e, por isso, não acredito que ele queira assumi-las por mais que sua fala possa ser objeto de análise sobre os significados reais de suas intensões no uso de uma determinada linguagem, que, por sinal, apelativa para o grosso da sociedade civil cabo-verdiana.

O quarto efeito está relacionado à Guiné-Bissau. O fato do Presidente da República de Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, e o seu principal opositor, Eng. Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, tenham sido convidados simultaneamente para a mesma investidura do Presidente de Cabo Verde, pode não parecer problemático, à primeira vista, mas abre espaço para possíveis interpretações que pode reforçar o nível de desconfiança entre os dois Estados. Sobretudo, considerando o apoio explícito do agora Presidente José Maria Neves ao candidato líder do PAIGC, na última eleição presidencial na Guiné-Bissau. E, de igual modo, o apoio do Presidente guineense ao candidato do MpD, Dr. Carlos Veiga, que estive de visita à Guiné-Bissau, mantendo encontro presidencial.

Isto ficou também evidente durante os momentos que antecederam a tomada de posse. Enquanto o MpD, em sua tendência política partidária, deu total cobertura governamental e assistência midiática ao Presidente de Guiné-Bissau [Veja-se Programa de TV TIVER 24, desta semana], o Presidente do PAIGC, Eng. Domingos Simões Pereira foi recepcionado pela líder licenciada do PAICV, Dra. Janira Hoffer de Almada, no mesmo contexto de posse do Presidente José Maria Neves. Isto abre espaço para fissuras bipartidárias, em Cabo Verde, mas sobretudo, com aplicações na Guiné-Bissau, não muito diferente a maneira como ela vem ocorrendo nas relações entre as lideranças dos dois países. Às vezes fica difícil separar a esfera do Estado e a esfera da aliança partidária, mas presente na Guiné-Bissau do que em Cabo Verde, mas ambos vivem essa realidade política em democracia.

A interpretação que se possa fazer é de que as lideranças cabo-verdianas, cientes da situação política precária guineense, preferiram manter uma relação de “solidariedade” com o presidente do PAIGC, e de promoção de “cooperação” com o Chefe de Estado guineense durante a posse presidencial. Desta forma, espera-se garantir espaços políticos futuros com duas figuras centrais que disputam o poder atualmente na Guiné-Bissau, mas igualmente, possíveis apoios de qualquer figura guineense que venha assumir o Estado e o Governo para eventualmente garantir os legítimos interesses de Cabo Verde.

Quando isto acontece, em instância em que ocorre e com o público nela representado na posse, indica, claramente, que os rumos da política externa cabo-verdiana, em relação à Guiné-Bissau, não serão claros para os próximos cincos anos em Cabo Verde, com José Maria Neves, do PAICV, na presidência, e o Governo, do MpD, no Executivo. Embora tenha afirmado que não seria primeira vez que o José Maria Neves coabita com os presidentes de Cabo Verde, e por essa razão, não haveria preocupação para uma nova coabitação, a fala do Presidente, apontadas acima, não parece clara, nesse sentido.

No caso brasileiro, a fala do presidente José Maria Neves na entrevista à Folha parece apontar para o cenário político pré-eleitoral. Ele parece dirigir-se para os grupos à esquerda da política brasileira, inserindo-se na disputa ideológica ao mesmo tempo que sinaliza o seu desejo pessoal de afirmação no contexto mais amplo da política internacional a partir do Brasil [robusto membro da Comunidade dos Países da Língua Oficial Portuguesa – CPLP]. Cabo Verde estaria a caminhar para uma política externa presidencialista? Haveria várias respostas para as declarações públicas do Presidente cabo-verdiano. Uma possível resposta dependerá do cenário que o Presidente parece apontar na relação com o Executivo para a promoção ou não harmoniosa e realista de cooperação institucional entre os órgãos da soberania e da representação política em Cabo Verde, que vão para além da promessa política durante a campanha eleitoral.

11.11.2021

O CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU É UM CARGO POLÍTICO!

Não aprecio discursos militaristas de seja quem for o Presidente da República, que, independentemente do seu estatuto de Reservista (ou da sua patente militar, questionável, quiçá, duvidosa, por mil e uma razões…), não emergiu como Presidente da República por via de um Golpe de Estado, mas sim, através de um Processo Constitucional e Legal; Político e Democrático (e não Militar); apoiado por um Partido político e sufragado pela maioria do Povo Eleitor Guineense (sem estatuto militar), e não pelas Forças Armadas (de Defesa e Segurança), da Guiné-Bissau!

A Constituição da República da Guiné-Bissau, através do ponto 1 do seu ARTIGO 62º, atribui a competência de Comandante Supremo das Forças Armadas ao Presidente da República, por inerência de funções, não porque o Presidente da República seja, ou tenha que ser um Militar, mesmo na reserva, mas, por ser o Chefe do Estado!

Nenhum candidato presidencial veste farda militar para fazer campanha eleitoral para Presidente da República!

Um Presidente da República que usa e abusa de um complexo de superioridade, por via de uma alegada pertença militar, como também, de uma patente militar sem um percurso militar académico, ou prático, para tal, ignorando a sua idade e o seu estatuto de reservista, num País pequeno, no qual nos conhecemos minimamente, enquanto Guineenses, está claramente a dizer que não é o Presidente de Todos os Guineenses, mas sim, quem Manda em todos os Guineenses!

Quando um Presidente da República, que alegadamente é detentor de uma Licenciatura; de um Mestrado e de um Doutoramento, insiste em comparar a inteligência humana, ou o exercício de liderança, entre o militar e aquele que não é militar, ignorando que o militar é antes de mais um ser humano como qualquer outro, então, estamos conversados…

Nunca dei conta de nenhuma iniciativa do actual Presidente da República da Guiné-Bissau na Promoção do Conhecimento Científico, isto para um Presidente que alegadamente tem um Doutoramento!

Nunca participa em Palestras sobre áreas do conhecimento científico e nunca tem abordagens sobre o Desenvolvimento, numa perspectiva temática Multidisciplinar. O foco é ser Militar, em função da sua visão pessoal…

Nos Países onde há seriedade, a graduação ao posto de General das Forças Armadas é um Processo Longo, Rigoroso e Metódico, com Percurso Académico, Teórico e Prático, ao Longo da Vida Militar.
Na Guiné-Bissau, infelizmente, há mais Generais do que soldados, e são promovidos de noite para o dia!

Nem no tempo da Luta Armada de Libertação Nacional havia patentes, salvaguardando, a hierarquia através dos Comandantes das Frentes de Guerra, conforme as Zonas Territoriais.

Hoje temos um Presidente da República que insiste, implicitamente, na teoria da conspiração, contra candidaturas presidenciais de civis às eleições presidenciais, porque, alegadamente, os militares é que são melhores para o cargo…

Então porque é que não escolhemos logo o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, evitando gastos com a realização de eleições presidenciais?!

SOU/ESTOU, CONTRA esta abordagem mesquinha!

Como e porquê, temos um Presidente da República que tem o posto mais elevado na hierarquia militar da República da Guiné-Bissau, estando alegadamente, na reserva, aos 48 anos de idade, e quando nunca participou em nenhuma Guerra, ou combate, na Guiné-Bissau?!

Se os militares devem afastar-se da política, dos políticos e dos partidos políticos, então, como é possível termos um Presidente da República Militarista, no exercício de um cargo Político, que é a Chefia do Estado?

Um Cargo Político sim, porque mesmo em caso de vacatura/vagatura, cabe a outro político, no caso concreto, por via da Assembleia Nacional Popular (Parlamento), o exercício interino do cargo de Presidente da República e NUNCA um Militar!

Seguir o exemplo do actual Presidente da Nigéria, que já assumiu a chefia do seu País por via de um Golpe de Estado, não é o melhor caminho para um Presidente da República da Guiné-Bissau, ainda Jovem.

Assinar decretos fazendo questão de dar a conhecer o seu alegado estatuto militar, em vez do seu (já agora), também alegado estatuto académico, entre Licenciado, Mestre e Doutor, só pode levantar dúvidas e preocupações aos Guineenses, e não só!

O Povo Guineense não votou num Militar para seu Presidente da República e o Presidente Umaro Sissoco Embaló tem que se mentalizar que a Democracia não é um instrumento das Forças Armadas, ou nas Forças Armadas!

Positiva e construtivamente.

Didinho 20.07.2021

PERSPECTIVAS DE 2021 FACE À GUINÉ-BISSAU?

Perspectivas de 2021 face à Guiné-Bissau?

A pandemia que assolou o nosso planeta terra, em 2020, provou a nossa fragilidade humana, tendo em conta que experimentamos os efeitos maléficos do vírus e vivemos às incertezas do futuro, mas aguardando a eficácia das vacinas.

No entanto, além do aspecto (sanitário) decorrente da pandemia, há-que ter em consideração os aspectos (económico e social) produzidos pela pandemia covid-19.

Segundo o grupo bancário privado J. MORGAN, há cinco questões-chave que podem marcar o ano 2021:

1 – Vírus

2 – Diplomacia Internacional

3 – Inflação

4 – Ações

5 – Dólar

Primeira questão:

Os efeitos do vírus serão incontornáveis e provavelmente farão parte ativa dos cálculos estatísticos mundiais nas próximas décadas, num universo de mais 7 mil milhões de pessoas, com implicações nas dinâmicas económico-comerciais a nível global.

A vacina, ou melhor, as vacinas anunciadas, recentemente, reavivaram os teatros da “guerra fria”, entre os aliados e os socialistas do período pós-segunda guerra de (1939-1945) aos finais dos anos (80), desta feita, sobre quem recai o ônus da eficácia das vacinas, o tempo dirá…

Segunda questão:

No que toca à diplomacia internacional, esta questão é deveras importante para países como nosso – Guiné-Bissau – na medida em que terão que fazer “das tripas o coração”, ou seja, devemos “lavar” nossa imagem “negativa” de instabilidade crónica; do narcoestado; da corrupção; de conflitos institucionais; e devemos apostar numa diplomacia económica e “agressiva”, como disse e bem a nossa chefe da diplomacia, Dra. Suzi Barbosa. Uma diplomacia voltada às questões económicas, (i.e promoção do Investimento Direto Estrangeiro; Promoção das Potencialidades Turísticas e da nossa Biodiversidade). Ora, inspirados na nossa localização geográfica privilegiada, tanto no quadro da CEDEAO, quanto na UEMOA, fazer dessas valências a causa estratégica da diplomacia comercial.

Terceira questão:

É verdade que, após a nossa adesão à UEMOA, a 2 Maio de 1997, conhecemos uma estabilização da IPC – inflação ao preço do consumidor, em grande parte, por causa da política de convergência cuja média anual não pode ultrapassar 3%. Por isso, não apresentamos uma “inflação galopante” devido aos efeitos da UEMOA e a estabilidade monetária do Franco da Comunidade Financeira Africana. Não obstante, sermos o país “menos produtivo” do espaço comunitário de origem francesa.

Quarta questão:

As ações das empresas nacionais, isto é, as ações das empresas que operam no território da Guiné-Bissau podiam ser “publicitadas” na Bolsa de Valores da UEMOA, com sede em Abidjan, tornando-as mais competitivas e atraentes a nível regional e internacional. Para que isso ocorresse, o governo, através do ministério das Finanças e da Economia, devia e podia promover o tecido do empresariado nacional voltado às exportações e à diversificação económica, sobretudo a hipotética exploração dos minérios (i.e petróleo, área pesada, bauxite e fosfato) o que poderia valorizar as ações (direitos e obrigações) das nossas empresas face ao comércio internacional e diminuir as assimetrias regionais e, quiçá, o défice crônico da nossa balança comercial.

Quinta questão:

A moeda internacional dólar poderá conhecer “ameaças” da pujança económica chinesa, se tomarmos em conta o dinamismo das suas empresas reveladas pela pandemia; a nova onda de 5G que não depende mais das empresas norte-americanas; a re-industrialização da Europa e propagada diversificação económica dos países emergentes, em África, colocarão em cheque a moeda norte-americana, no que tange à taxa de câmbio (regulador do comércio internacional); fala-se da moeda eletrónica; da ECO, etc.

Face à todas as expectativas ao ano 2021, vale reafirmar, por conseguinte, que “não há Estados pequenos”, por isso torna-se necessário traduzir de discurso à prática, e em algo concreto em prol da nossa Guiné-Bissau no concerto das nações.

Apenas uma opinião!

Santos Fernandes Lisboa, 30 de Dezembro de 2021.

DIDINHO – PUBLICAÇÕES DE 05 A 17 DE JULHO DE 2020

DA REFUNDAÇÃO DO ESTADO E DA CONSTRUÇÃO DA NAÇÃO

Cada vez mais e a cada dia que passa, infelizmente, a constatação evidente é que a Guiné-Bissau continua a perder no essencial da Unidade Nacional, face à Divisão Social, consequente das disputas político-partidárias pelo poder absoluto, num País onde a Descentralização e a Desconcentração de Poderes seriam Antídotos para essas disputas nefastas para a Paz, a Estabilidade, o Desenvolvimento, e o Bem-Estar Colectivo.

Vejo com muita tristeza e preocupação, a cada dia que passa, que os Jovens Guineenses de hoje, quiçá, a Maioria supostamente Saudável, Formada, Esclarecida e Garante do Amanhã, do País e das Gerações Vindouras, ao invés de um Compromisso Primeiro com o País, que é ETERNO, sobrepõem os seus compromissos político-partidários, em nome dos seus interesses pessoais, familiares, e de grupos, aos compromissos para com a Guiné-Bissau.

Pelo que tenho observado, estudado e analisado, ao longo dos anos, sobre a Responsabilidade na promoção da Educação e da Cultura de Cidadania, pelos Partidos Políticos da Guiné-Bissau, a conclusão é de que o Objecto Político e Social dos mesmos resume-se à apropriação do poder institucional do Estado e, consequentemente, na destruição da sua essência Identitária e Social: Unidade na Diversidade…

Precisamos reflectir muito, de forma séria, bem como trabalhar exaustivamente o conceito de Unidade Nacional, face à nossa Diversidade Etnocultural, numa perspectiva de Estado, alicerçado pelo Direito e pela Democracia!

A Guiné-Bissau é um País, e ainda que tenha sido proclamada como Estado a 24 de Setembro de 1973, continua longe dos pressupostos de ser um Estado, por culpa dos próprios Guineenses.

Ao desafio da Refundação do Estado, impõe-se, a Concepção da Construção da Nação Guineense, algo intrínseco à Unidade Nacional.

Positiva e construtivamente.

Didinho 17.07.2020


DO PENSAMENTO CRÍTICO

O Pensamento e o Posicionamento, críticos, devidamente sustentados, numa perspectiva de Cidadania, de Compromisso para com o País, focados na promoção de Abordagens e Posicionamentos Plurais: Distintos, Divergentes, Diferentes, todos eles, mas Positivos e Construtivos, visando em comum, a Afirmação, o Progresso, o Desenvolvimento, da nossa Guiné-Bissau, e o Bem-Estar do nosso Povo, devem ser considerados como valores de referência fundamentais para uma aprendizagem social, numa Sociedade carente de valores de referência, como acontece relativamente à Guiné-Bissau…

Para aqueles que escrevem, querendo Escrever, para serem lidos e Considerados, aconselho que se dediquem mais à Leitura e, por conseguinte, à aprendizagem com aqueles que Escrevem e são Lidos, com direito à crítica, não da vulgaridade, mas da sustentabilidade intelectual…

Como escrevi uma vez, Escrever é muito mais do que juntar letras e “montar” cenários com palavras feitas…

Didinho 06.07.2020


PONTES DE DIÁLOGO

Entre 20 e 23 de Maio, aquando da auscultação do Presidente da República com os partidos políticos com assento parlamentar, tentei fazer a minha parte, enquanto filho da Guiné-Bissau, no sentido de ajudar a promover um entendimento político e institucional, assente numa relação de fraternidade, capaz de ultrapassar as sucessivas disputas/confrontações que continuam, infelizmente, a bloquear o nosso País, deixando-o cada vez mais pobre, bem assim, o nosso Povo.

Quero agradecer profundamente ao Senhor Presidente da República, General Umaro Sissoco Embaló, com quem falei por telefone nos dias 20 e 23 de Maio, bem como ao Senhor Engenheiro Domingos Simões Pereira, Presidente do PAIGC, com quem também falei ao telefone no dia 22 de Maio, pela disponibilidade/abertura, gentileza, espírito patriótico, com que aceitaram a minha solicitação, enquanto irmãos guineenses!

Aproveito igualmente para agradecer às pessoas que serviram de ponte para que esta simples, mas importante iniciativa, fosse viabilizada.

Mesmo sabendo que seria difícil conciliar partes de diversos conflitos de interesse, em jogo, tentei fazer a minha parte.

Foi bom ter tido oportunidade de falar quer com o Presidente da República, quer com o Presidente do PAIGC. Obviamente que não vou divulgar o teor das conversas com cada um deles. Porém, é importante dizer que dei a conhecer ao Presidente da República, com quem falei primeiro, no dia 20 de Maio, que iria depois falar com o Presidente do PAIGC, assim que possível.

Possibilidade que surgiu no dia 22 de Maio. Da mesma forma, informei ao Eng.º Domingos Simões Pereira que já tinha falado com o Presidente da República e que voltaria a falar com ele na primeira oportunidade que surgisse, tendo em conta o resultado da nossa conversa.

Consegui falar com o Presidente da República no dia seguinte, 23 de Maio.

Infelizmente, a minha iniciativa falhou, pese embora ter ficado com a sensação de não terem sido exploradas todas as possibilidades para a promoção de uma nova via de relacionamento político e institucional, assente numa relação de fraternidade, que deve unir os Guineenses, para o Compromisso Nacional.

Estou triste, é verdade, mas acredito que ainda é, e será sempre possível fazer com que os Guineenses se sentem à volta de uma mesa e de forma fraterna, pacífica, construtiva, tolerante, honesta, falem abertamente dos problemas que os mantêm de costas voltadas, visando ultrapassá-los definitivamente, a bem da Guiné-Bissau!

É imperativo que os Guineenses se reconciliem e se comprometam com a Guiné-Bissau, pois todos juntos, continuamos a ser poucos para a gigantesca e árdua tarefa da construção da Nação Guineense, focada no Desenvolvimento do País e no consequente Bem-Estar do nosso Povo!

Positiva e construtivamente.

Didinho 05.07.2020

AINDA A PROPÓSITO DA TRANSPARÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO

AINDA A PROPÓSITO DA TRANSPARÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO

Acabei de ler algumas explicações de entidades guineenses sobre o estudo ligado à Covid-19 e o uso da vacina contra a poliomielite, e por via disso, parece-me que há um mal-entendimento sobre a razão das minhas preocupações, e as de muitos conterrâneos sobre o referido estudo!

Ninguém está a questionar a lógica desta investigação no sentido de, a vacina oral da pólio estimular o sistema imunológico, ajudando o corpo a desenvolver anticorpos específicos para o coronavírus!

As minhas preocupações, partilhadas com epidemiologistas e especialistas de doenças infectocontagiosas com quem falei, residem no seguinte:

1Vale a pena estudar a vacina oral da pólio (OPV), porém, o estudo tem que ser ponderado contra o risco de re-introduzir organismos vivos atenuados.

2Alguns sujeitos da investigação podem ter imunidade deficiente e o risco de paralisia pode ser muito alto.

3Estudos em animais poderão esclarecer muitas das nossas dúvidas, antes de se saltar para estudos com humanos.

Estas são as dúvidas que existem em países que têm hospitais equipados para enfrentar emergências que podem ocorrer com esta investigação!

Porque não, nós na Guiné-Bissau, levantarmos estas questões antes de concordar e aprovar a realização do dito estudo?

Outrossim, como é que conseguiram, ou vão conseguir 3.200 pessoas para esta investigação?
É um número extremamente robusto: os sujeitos da investigação preencheram e assinaram um formulário, cientes de que uns tomavam placebo e outros a vacina?
Estudos na Europa (mais de 3 países), ou nos Estados Unidos da América, conseguem no máximo 900 sujeitos para investigação…!
Estamos todos fartos do coronavirus e estamos todos com pressa de encontrar uma vacina ou cura, mas, não a qualquer custo!

Joaquim Tavares (Djoca) – 18.06.2020

MD, FACP, FCCP, DABSM, FAASM, RPSGT, EDIC
EUROPEAN DIPLOMATE IN INTENSIVE CARE

A TRANSPARÊNCIA DA INVESTIGAÇÃO

A Transparência da Investigação

Recebi hoje de manhã uma notícia relativamente à Guiné-Bissau, anunciando uma investigação do uso da vacina contra a Pólio para prevenir o Coronavírus.

Dias atrás, revi um artigo em que o Dr. Robert Gallo debruçou sobre este assunto: vacina oral contra a Poliomielite (Oral Poliovirus Vaccine-OPV) ajudou a reduzir a mortalidade pela infecção gripal Influenza e outras infecçōes virais: “porque não experimentar esta vacina no Coronavirus”?

Embora a teoria suportando esta investigação seja plausível, muitas questōes merecem respostas.

1 Porquê a Guiné-Bissau?

País com escassos recursos hospitalares, falta de oxigénio, carência de cuidados intensivos: se um dos investigados apanha uma reação adversa, vai ser transportado para a Dinamarca ou deixado morrer em casa?….

Por mais inócua que seja a vacina, o efeito desejado (objectivo da investigação) é aumentar a imunidade do sujeito investigado; O corpo humano reage diferentemente de pessoa para pessoa (em vez do esperado nível de imunidade, o que pode acontecer se o indivíduo desenvolve um excesso de imunidade, causando doenças como a hypersensitivity pneumonitis?

Temos capacidade para tratar estas consequências?

Investigaçōes deste tipo devem ser começadas (se não completamente conduzidas) em países com condiçōes para lidar com emergências ligadas aos produtos investigados.

A minha modesta opinião: comecem a investigação na Dinamarca (parece-me que os Lead investigadores são dinamarqueses) e depois de dados iniciais positivos, então podem “ajudar” o povo irmão da Guiné-Bissau!

2Atempadamente, ou seja, antes de iniciar esta investigação, houve anúncios nas rádios, nos jornais, na TV e outros canais de comunicação social, a informar o público sobre esta investigação?

3Sendo um estudo experimental, aos sujeitos do estudo foram fornecidos um formulário para consentir voluntariamente a investigação?

4Quando é que os líderes da investigação submeteram a proposta de estudo, e depois de aprovado, será que partilharam o resumo do estudo planeado com os potenciais sujeitos da investigação?

Em 1993 quando fui à Guiné para o funeral do meu pai, troquei impressões com alguns cientistas e estudantes dinamarqueses em Bissau, respeito muito a vontade de ajudar; o espírito de altruísmo que mostraram em relação ao povo guineense, mas estou muito preocupado com esta investigação: não com o objectivo da investigação em si, mas com o lugar da investigação, e se os sujeitos a ser investigados estarão devidamente informados antes de assinar o contrato.

É importante nunca esquecer o Código de Nuremberga:

1Consentimento Voluntário é essencial.

2Os resultados da investigação devem ser para o BEM da Sociedade.

3A Investigação em Humanos deve ser baseada em resultados de investigaçōes prévias em animais.

4As Investigaçōes devem ser conduzidas evitando sofrimento/lesão Física e Mental.

5Nenhuma Investigação deve ser conduzida se pensamos que pode causar morte/invalidez.

6Os riscos não podem exceder os benefícios.

7Facilidades adequadas (ex: Hospitais) devem ser usadas para proteger os sujeitos da investigação.

8As Investigaçōes devem ser conduzidas somente por cientistas qualificados.

9Os sujeitos da investigação podem optar por sair da investigação a qualquer momento.

10O Líder da Investigação deve estar preparado para terminar a investigação quando acontece uma lesão, Invalidez, ou morte do sujeito investigado.

Numa nota sobre o coronavirus, um trabalho de investigação foi divulgado nas últimas 24 horas (“oriundo da Inglaterra e feito em residentes na Inglaterra!!!): a dexametasona (um esteroide que andamos a usar por mais de 20 anos nos cuidados intensivos) na dose de 6mg/dia, pode reduzir a mortalidade nos doentes intubados (de 40% para 20%), ou doentes que necessitam de muito oxigénio (reduzindo o risco de morte de 25% para 20% – não tão impressivo neste caso).

Joaquim Tavares (Djoca)

16.06.2020

MD, FACP, FCCP, DABSM, FAASM, RPSGT, EDIC
EUROPEAN DIPLOMATE IN INTENSIVE CARE
Hermenegildo Robalo

DIA 9 DE JUNHO, DIA MUNDIAL DA ACREDITAÇÃO

DIA 9 DE JUNHO, DIA MUNDIAL DA ACREDITAÇÃO

ACREDITAÇÃO DO LABORATÓRIO NACIONAL DAS PESCAS NA NORMA ISO/IEC 17025:2018

“Uma questão de cumprimento da legislação nacional e normas internacionais – pontos de conflitualidade”

VAMOS REFLETIR JUNTOS

CONTEXTO

O comércio de produtos alimentares de origem agrícola representa, a primeira atividade geradora de receitas na Guiné-Bissau, com a produção da castanha de cajú a cabeça da lista. Como 70% da população vive em meio rural e 60% do PIB depende da agricultura, o desenvolvimento económico e social do país está diretamente ligado a este setor de atividade.

Infelizmente, vários obstáculos organizacionais e estruturais limitam os esforços de controlo de qualidade, que afeta o comércio dos produtos alimentares de origem agrícola e poderá meter em perigo a saúde dos consumidores.

Por outro lado, é importante sublinhar a abundância de recursos haliêuticos na Guiné-Bissau. As costas do país recebem as correntes marinhas favoráveis tanto na estação seca como na estação das chuvas, que faz do país, uma das zonas mais ricas do mundo em peixes.

Se a população da Guiné-Bissau consome regularmente os produtos da pesca local, a falta de resultados fiáveis em matéria de análises, de controlo sanitário e de certificação, não permite ao país de exportar os seus produtos, nomeadamente para o mercado da União Europeia, por falta do agrément do país a exportação.

A parte da castanha de cajú bruto exportado para à India, os produtos alimentares de origem agrícola da Guiné-Bissau são pouco exportados de maneira formal, por ausência de inspeção sanitária e falta de um controlo de qualidade rigoroso.

Cumprimento da Legislação Nacional: Regulamento de Inspeção de Pescado da Guiné-Bissau – Decreto-Lei n.º 9/2011 de 7 de junho

Os problemas e as oportunidades que estão postos ao consumo e à exportação de produtos da pesca, bem como as atuais e rigorosas exigências do consumidor de pescado obrigam à adoção de normas internacionalmente aceites sobre a inspeção higiossanitária e garantia de qualidade de produtos da pesca.

Neste contexto, o presente diploma vem introduzir profundas alterações ao Decreto-Lei n.º 6/2000, de 14 de agosto, que estabelece o regime jurídico da inspeção higiossanitária e garantia de qualidade de produtos da pesca. (Harmonizado, portanto, desde 2011 com os regulamentos da União Europeia nesta matéria).

CAPÍTULO VII, DA RESPONSABILIDADE DA INSPECÇÃO

SECÇÃO I – AUTORIDADE COMPETENTE, ARTIGO 55.º

(Responsabilidade)

  1. O departamento do Governo responsável pelo sector das Pescas é, nos termos do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 4/2004, de 21 de junho, a Autoridade Competente em matéria de inspeção higiossanitária e de controlo de qualidade de produtos de pesca e seus derivados.
  2. O departamento referido no número anterior é igualmente a entidade encarregue de regulamentar a inspeção higiossanitária dos produtos da pesca destinados ao consumo humano, bem como de garantir a fiscalização e o controlo da aplicação das disposições do presente diploma e dos seus regulamentos de aplicação, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
  3. Na qualidade de Autoridade Competente, e sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério da Saúde e dos outros organismos nacionais, o departamento do Governo responsável pelo sector das Pescas exerce as competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento através do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada, CIPA, ao qual compete, nomeadamente, inspecionar e certificar os produtos da pesca destinados ao consumo humano.
  4. Para a execução das competências que lhe são conferidas no número anterior, o CIPA, poderá celebrar protocolos de cooperação com outras entidades ou organismos públicos, nacionais ou estrangeiros.

SECÇÃO II – ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA, DA AUTORIDADE COMPETENTE, ARTIGO 56.º

(Estrutura da Autoridade Competente)

Para o desempenho das funções que lhe são consignadas, no âmbito do presente regulamento, o CIPA dispõe de:

  1. a) Serviço de inspeção de pescado, responsável pela direção e administração do sistema nacional de inspeção e controlo de qualidade de pescado;
  2. b) Corpo de inspetores de pescado, ao qual compete realizar as ações de inspeção, certificação, licenciamento e verificação;
  3. c) Laboratório de inspeção de pescado, ao qual compete realizar análises laboratoriais dos produtos. (Em fase de preparação para a Acreditação na Norma ISO/IEC 17025:2017).

Acreditação: Facilitando o comércio no mundo

Assim como o comércio internacional cresceu, também aumentou o número de regulamentos técnicos, normas, procedimentos de ensaios, inspeção e certificação voluntários e obrigatórios, de âmbito nacional e internacional, em todos os setores do mercado, aplicáveis a amostras, produtos, serviços, sistemas de gestão ou pessoal.

Em geral, esses documentos são introduzidos para atender aos requisitos legítimos de qualidade e segurança que consumidores, empresas, reguladores e demais organizações demandam em relação a bens e serviços, qualquer que seja seu país de origem.

É vital, não só para indivíduos e organizações, mas também para a saúde econômica nacional e internacional, que produtos e serviços possam cruzar as fronteiras, a fim de atender às demandas globais, sem causar riscos indevidos para a saúde e segurança de indivíduos ou do ambiente.

Porém, nessas condições econômicas desafiadoras, também é vital que regulamentos e normas – que podem variar de país para país – não sejam excessivamente caros ou penosos para empresas e que não representem barreiras técnicas tanto para mercados domésticos como para oportunidades de exportação.

Qual é o papel da acreditação?

Atuando no interesse público em todos os setores do mercado, a acreditação determina a competência técnica, confiabilidade e integridade de organismos de avaliação da conformidade. Essas organizações verificam a conformidade e adequação a normas e regulamentos mediante ensaios, verificação, inspeção e calibração. A acreditação funciona por meio de um processo de avaliação transparente e imparcial dessas organizações contra normas e outros requisitos reconhecidos internacionalmente.

A avaliação de conformidade acreditada é uma ferramenta que está ajudando as empresas não só a cumprirem regulamentos e normas, com eficiência e eficácia, ao redor do globo, mas também a ganharem vantagem competitiva e expandirem para novos mercados, incluindo no exterior.

O principal objetivo tanto da ILAC (na acreditação de laboratórios e organismos de inspeção) como do IAF (na acreditação de sistemas de gestão, produtos, serviços e

pessoas) é estabelecer acordos multilaterais entre seus organismos de acreditação membros com base na avaliação e aceitação mútua dos sistemas de acreditação um do outro.

Desta forma, a aceitação de produtos e serviços através de fronteiras nacionais é facilitada pela eliminação da necessidade de eles passarem por ensaios, inspeções ou certificações adicionais em cada país onde são vendidos.

A NOVA VERSÃO DA NORMA ISO 17025 – PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

4 – Requisitos Gerais

Secção dedicada a 4.1 imparcialidade (com realce na independência) e 4.2 confidencialidade.

Pontos fundamentais para um laboratório garantir a não existência de conflitos de interesses no âmbito da sua atividade técnica.

A IMPARCIALIDADE – PRESENÇA DE OBJETIVIDADE

Objetividade significa ausência de conflitos de interesses ou a sua resolução de modo a não influenciarem de forma adversa as atividades do laboratório.

Requisitos gerais

4.1 Imparcialidade

4.1.1 As atividades do laboratório devem ser realizadas com imparcialidade e devem ser geridas e estruturadas de forma a salvaguardar a imparcialidade.

4.1.2 A gestão do laboratório deve comprometer-se com a imparcialidade.

4.1.3 O laboratório deve ser responsável pela imparcialidade das suas atividades laboratoriais e não deve permitir que pressões comerciais, financeiras ou outras comprometam a imparcialidade.

4.1.4 O laboratório deve identificar os riscos à sua imparcialidade de uma forma continuada. Tal deve incluir os riscos que resultam das suas atividades, dos seus relacionamentos, ou dos relacionamentos do seu pessoal.

No entanto, tais relacionamentos, não representam necessariamente um risco à imparcialidade do laboratório.

NOTA: Um relacionamento que ameaça a imparcialidade do laboratório pode resultar da propriedade, da gestão, da administração, do pessoal, dos recursos partilhados, das finanças, dos contratos, do marketing (incluindo branding) e do pagamento de comissão de vendas ou de outros incentivos para atração de novos clientes, etc.

4.1.5 Se for identificado um risco à imparcialidade, o laboratório deve ser capaz de demonstrar como o elimina ou minimiza.

A CONFIDENCIALIDADE

A principal exigência é que o laboratório deverá ter políticas e procedimentos para garantir a proteção da confidencialidade das informações dos clientes e os seus direitos de propriedade de seus clientes, incluindo procedimentos para proteger o armazenamento em suporte e a transmissão de resultados.

VAMOS PENSAR JUNTOS Próximos desafios para a Acreditação do Laboratório Nacional das Pescas na nova versão da norma ISO/IEC 17025:2017

Imparcialidade e Confidencialidade – Possível ponto de conflitualidade de interesses, o Laboratório Nacional de Pescado deverá deixar de fazer parte da Autoridade Competente. O Ministério das Pescas é Autoridade Competente e ao mesmo tempo cliente do Laboratório Nacional das Pescas, constitui um foco de ausência de imparcialidade.

Produtos Agroalimentares – Extensão do âmbito de Acreditação do Laboratório Nacional das Pescas a análises e controlo de qualidade de produtos agroalimentares da Guiné-Bissau suscetíveis de exportação para o mercado o mercado da sub-região (CEDEAO) e outros mercados internacionais. Recomendação do Comité Comunitário de Avaliação da Conformidade da CEDEAO (ECOCONF).

Para esse efeito propõe-se a criação de duas entidades para adaptação do Sistema Nacional de Controlo de Produtos Agroalimentares, com o fim de obtenção de agrément para exportação e Acreditação do Laboratório Nacional na nova Norma ISO/IEC 17025:

Serviço Nacional de Inspeção de Pescado da Guiné-Bissau – criação de um Serviço Nacional de Inspeção de Pescado com Autonomia Administrativa e Financeira, independente do Centro de Investigação Pesqueira Aplica (CIPA).

Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade de Produtos Agroalimentares – criação de um Laboratório Nacional de Controlo de Qualidade de Produtos Agroalimentares, entidade pública, com Autonomia Administrativa e Financeira fora da estrutura do Centro de Investigação Pesqueira Aplicada e do Ministério das Pescas.

VAMOS PENSAR JUNTOS, para fortalecer e consolidar a capacidade e a competitividade dos Laboratórios Nacionais!

Bissau, 06 de junho 2020

Hermenegildo ROBALO

Licenciado pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra

Diretor do Laboratório Nacional das Pescas

Membro do Comité Comunitário de Avaliação da Conformidade (ECOCONF) do Conselho Comunitário da Qualidade (CCQ) da CEDEAO

Bibliografia consultada:

  1. Regulamento de Inspeção de Pescado da Guiné-Bissau, Decreto-Lei n° 9/2011 de 7 de junho;
  2. ilac.org
  3. Norma ISO/IEC 17025:2017
  4. Relacre – Associação de Laboratórios Acreditados de Portugal
  5. Relatório da III Reunião do Comité Comunitário de Avaliação da Conformidade da CEDEAO;
  6. EuroLab “Cook Book” Doc n° 19

 

DIDINHO – PUBLICAÇÕES DE 13 DE MAIO A 04 DE JUNHO DE 2020

SOMOS RAÍZES E RAMIFICAÇÕES DA HUMANIDADE!

Cada vez mais, os nossos filhos, netos, bisnetos, em suma, a nossa Família e os nossos Familiares, são raízes e ramificações da Humanidade!

Não há outra cor sanguínea, que não a que todos conhecemos.

O facto de se ser preto, branco, amarelo etc., não está relacionado com a produção duma outra espécie humana, com uma outra cor sanguínea.

É aqui que reside a nossa essência humana!

Quem, por via da sua cor da pele, prescinde, ou questiona a cor do dador de sangue em caso de vida ou de morte?

O mesmo acontece com quem precisa de transplante de órgãos vitais.

Um negro ou preto; um branco, amarelo etc., isto para ser mais explícito, já que não é meu timbre classificar Pessoas pela cor da pele, envolvendo-se sexualmente com alguém diferente, obviamente vai gerar uma criatura mestiça, mas com a mesma cor sanguínea dos seus progenitores. Onde está a novidade?!

Ou o negro, preto, branco, amarelo só têm que se relacionar entre as suas comunidades, em nome duma falsa pureza humana?

Antes, foi a colonização a permitir criaturas de todas as cores; Recentemente, tem sido a Imigração a permitir a existência de mais criaturas de todas as cores. Qual é o Problema?

Ainda não é o teu caso, ou da tua família?

Chegará esse dia, pois há sempre uma primeira vez, acredita!

Ou será que o Ser Humano não tem o direito de escolher a outra parte da sua relação de vida, e defender a Relação Humana, GLOBAL, e não comunidades humanas, assentes na pertença da cor da pele, da religião, etc., etc., fundamentalistas de comportamentos racistas e outros…?!

Positiva e construtivamente, no silêncio feito barulho com o Racismo de todas as cores…

Didinho 04.06.2020


DE QUE RACISMO FALAMOS…?!

Porque é que, alegadamente, temos que regressar ao nosso Continente, como solução para o fim do racismo, quando o Mundo em que vivemos é de TOD@S?!

Quem, no seu perfeito juízo, pode ocultar o seu ser racista, propondo um autêntico “confinamento” de Pessoas, nos seus Continentes, ignorando que o Planeta Terra, é pertença de Todos os Humanos, independentemente do espaço territorial/geográfico, demarcado pela História Colonial e pela partilha do Mundo?

Ou não estaremos a dar razão à alegada “razão de ser” da reivindicação do racismo por via de conveniências, conivências e cumplicidades…?!

Alguém acha que os NEGROS que vivem por todo o Mundo, por todos os continentes; integrados, familiarizados, e conscientes dos seus Direitos e Deveres Fundamentais, enquanto Seres Humanos, voltariam para África, porque essa seria a Solução para o fim do Racismo?

De que Racismo falamos, que não uma doença do Ser Humano, independentemente da sua cor da pele?

Ou o Racismo só tem uma cor…?!

Confundir Racismo com Colonização, independentemente da Escravatura consequente, nos dias de hoje, só é possível por via da sustentação do Recalcamento.

Ou somos capazes de evoluir evitando cometer os erros do passado, ou, então, o Racismo tenderá a evoluir e a propagar-se como uma doença incurável da Humanidade.

Que solução para o Racismo, quando se tem o mal como uma questão de cor em função da pessoa e não da pessoa, em função da cor…?!

O Racismo é uma doença Global, e não endémica, do tipo e grau de uma pandemia, que pode ter consequências directas e indirectas, letais e outras, a exemplo de qualquer outra doença.

Por que espera a ONU, através da OMS, para decretar o Racismo como Pandemia e decretar medidas preventivas/restritivas Globais, como forma de combate ao Racismo, que não tendo cura por meio de medicamento ou vacina, tem, na Educação, Sensibilização, Informação e Consciencialização das Pessoas a Solução para o seu fim, que não será certamente, de um dia para o outro…?

Uma vez escrevi: “O ódio não tem cor, mas está em todas as cores.”

Assim é o Racismo…

Porque o silêncio também faz barulho… Didinho 03.06.2020


CONTRA O RACISMO!

Não precisamos escrever todos os dias sobre o Racismo para demonstrar que somos contra o Racismo.

Não temos que falar sobre o Racismo apenas quando um acto bárbaro, envolve o branco e o negro, independentemente dos actores ou das consequências.

Condeno o assassinato de George Floyd não por ser uma vítima negra, mas enquanto ser humano vítima de uma barbaridade policial, numa operação ocorrida nos Estados Unidos da América e entre cidadãos considerados norte-americanos.

Viajei por mais de 70 países de todo o mundo, incluindo os Estados Unidos da América, onde estive em 1984.

Desengane-se o africano que julga ter um negro americano, nascido nos Estados Unidos da América como irmão, por via da cor da pele. Dizem-te sem contemplação que eles são americanos e não africanos.

Estão-se nas tintas pelas raízes ancestrais da história da escravatura!

Querem lá saber de África e dos Africanos…!

Se na década de 50/60 houve uma aproximação com África e líderes africanos envolvidos na luta contra o colonialismo em África, por parte de negros americanos envolvidos na luta contra o Racismo nos Estados Unidos da América, essa aproximação foi sempre suportada por interesses.
E África serviu na altura para os fins pretendidos. E depois disso…?

Onde está a sua consolidação nas alianças entre negros americanos e africanos nos dias de hoje?

Que parcerias público-privadas em matérias de Desenvolvimento existem?

Tal como com cidadãos negros dos Estados Unidos da América, outros afrodescendentes de países como a Jamaica e o Brasil, isto falando por experiência própria, não têm nenhuma relação de afectividade com o outro, por terem na cor da pele um traço comum.

O negro jamaicano já me tratou pior do que um branco.

O negro brasileiro já me tratou pior que um branco.

O africano ganês já me tratou pior que um branco.

O Guineense meu irmão já me tratou pior que um branco.

Entre todos esses registos, não posso fomentar uma generalização na análise e avaliação dos casos, obviamente, mas importa alertar para o equívoco que também é a generalização da cor, como sendo sinónimo de Identidade Social e Cultural.

O mundo cada vez está mais globalizado e “as cores”, cada vez mais, estão a deixar de ser referências unívocas de pertenças identitárias, exclusivas.

Mesmo Barack Obama, não terá nenhuma dificuldade em assumir que é um cidadão norte-americano, ainda que, reconhecendo a sua pertença étnica, no contexto dos Estados Unidos da América, de ser um afro-americano e nunca, num contexto de um país africano, por exemplo, do Quénia, país natal do seu pai.

Que impulso deu Barack Obama à relação entre os Estados Unidos da América e África, nos seus 2 mandatos enquanto Presidente “negro” dos Estados Unidos da América?

Quantas barbaridades ocorrem com africanos, e cidadãos doutras origens (não estou a falar da cor da pele) nos Estados Unidos da América com envolvimento de forças de defesa e segurança americanas, de todas as cores, sem que alguém as consiga denunciar por meio de filmagens…?

Obviamente que estaremos sempre contra toda e qualquer barbárie cometida contra seres humanos, em qualquer País do Mundo, sem que a cor da pele seja decisiva, numa postura afectiva, emotiva, para repudiarmos/condenarmos essa barbaridade, sobretudo por parte de representantes de instituições do Estado que devem garantir a segurança, a protecção, da vida das Pessoas.

Nos nossos Países Africanos, irmãos nossos têm sido vítimas de toda a espécie de barbaridades, por parte de nossos próprios irmãos…

Ficamos calados, porque não nos convém falar disso…

Irmãos nossos são perseguidos, ameaçados, detidos e mortos, na maior das injustiças, mas ficamos indiferentes…

Irmãos nossos são humilhados, excluídos, por causa da cor da pele, e ficamos calados, porque o que importa, é o que se passa na América, na Europa e na Ásia com pretos, ignorando o que se passa em África, com os NEGROS…!

Viajem por este mundo fora, como tenho viajado desde 1981 aos dias de hoje, por mais de 70 países de todo o mundo e saberão situar-se melhor sobre o que nos deveria unir, mas que infelizmente, nos continua a separar, enquanto seres humanos.

Nenhum silêncio é, necessariamente, sinónimo de indiferença/cumplicidade/conivência.

Em silêncio vemos, lemos e ouvimos, para depois transmitirmos a voz do nosso silêncio…

Didinho 02.06.2020

De volta ao silêncio, enquanto medida restritiva…


O NOSSO RACISMO…

Hoje vejo-me sem chão
Sem terra nem abrigo
Pela voz de irmãos meus
Alimentando seus complexos
Para quem afinal
A pureza do negro
Nas suas mentes
Nos seus íntimos
De recalcamentos
E ódios é ser preto
Preto e não Negro
Ignorando a miscigenação
Que suporta dentro e fora
A Humanidade dos Humanos
Cuja Mãe-Global é África

Será ou não o outro lado
Do Racismo sem cor
E de todas as cores
De cada Ser Humano
Alimentado pelo ódio
Na vã pretensa de
Definir quem é quem
No Chão que é de todos
Que são puros pela cor
Salvo dos impuros pela cor

Que culpa tenho eu
Ou todos como eu
De ter nascido onde nasci
Pela cor da minha pele
Que Pátria é a minha
Se onde nasci sou impuro
E por onde tenho vivido
Dizem-me que sou de lá…

Afinal onde é o meu Chão
Onde é a minha Terra
Meu Umbigo Guineense
Quem são os meus irmãos
Que pela cor excluem irmãos
Humilhando a Guiné-Bissau
Mãe dos Guineenses
Seus filhos de todas as cores…

O Racismo que me doi
É esse aí entre nós Guineenses…

Didinho 01.06.2020

Momento de poesia no confinamento do silêncio…


Silêncio

Acorde
Desperte
Liberte-se
Em silêncio
Com o silêncio
Do seu silêncio
De todos os silêncios
Feito voz e arma
Do silenciado

Faça barulho
Em silêncio
Pelo Espírito
Pela Paz d´alma
Dos sem silêncio
Face ao poder
Que dita o silêncio
Na hora do barulho
Pela Liberdade negada

Faça do silêncio
Seu barulho
E do barulho
Seu silêncio
Em Consciência
Pela Paz
Que purifica
Cura e liberta
A alma em guerra
Face ao desassossego
Na ausência do silêncio
Que se ouve e se faz ouvir…

Didinho 19.05.2020


FARTO DE GUERRAS…!

Quando terminarem a guerra, digam algo, sobre a Paz, para que saia do refúgio e desfrute da minha liberdade…

E continue a dar o meu Contributo, à minha maneira, à Minha Terra, Meu Umbigo…

Até lá, a poesia impõe-me o barulho do silêncio…

Didinho 16.05.2020


GENTE EQUIVOCADA…

É triste quando questionamos a quem compete a iniciativa da revisão constitucional e não, a pertinência da revisão constitucional, e deparamos com gente que continua a não saber distinguir uma abordagem da outra.

Essa gente, com todo o respeito, sabe de facto interpretar a Constituição e as Leis da República?

Tenho as minhas dúvidas…

Não vale a pena continuar a perder tempo, pois infelizmente, nunca falamos do mesmo assunto, assim como nossos propósitos relativamente à Guiné-Bissau, nunca foram coincidentes…

Didinho 16.05.2020


AOS INSTIGADORES…

Para aqueles que incentivam o Presidente da República a dissolver a Assembleia Nacional Popular, para alegadamente legitimar as suas pretensões, entre as quais, uma revisão constitucional, inconstitucional, e imposta, para se mudar do sistema semi-presidencialista para um sistema presidencialista, espero que tenham hoje a visão de que amanhã, esta conspiração fora da Lei servirá de precedente para que este ou outro Presidente da República imponha sempre, a sua pretensão pessoal sobre o Estado, a República e os Cidadãos.

Não se admirem que, por esta via, o actual Presidente queira um dia destes decidir sobre o Programa do Governo; do Orçamento Geral do Estado; das decisões dos Tribunais, e por aí fora…

Se há uma Constituição que regula as Competências dos Órgãos de Soberania, que é violada pelo próprio Presidente da República, que a Constituição define como sendo o seu Garante, então, o que pensar quando a própria Sociedade ao invés de criticar o Presidente da República, sai em sua defesa?

O que é que significa a realização das eleições legislativas, mesmo quando o Povo não atribui directamente uma maioria representativa absoluta a um único partido?

Pode significar muita coisa obviamente, mas nunca, que o Povo passou a sua representação parlamentar ao Presidente da República, retirando-a aos Deputados!

Cada um tem a sua área de actuação, assente nas suas distintas e reguladas competências!

Não é por acaso que, em muitos países africanos com sistemas presidenciais, quando chega o limite dos mandatos presidenciais, os ditadores impõem uma revisão da Constituição para que possam ficar mais anos na chefia do Estado.

E conseguem-no, muitas vezes, até que uma rebeldia populacional em jeito de revolução, apoiado pelas Forças Armadas, decide pôr fim às brincadeiras dos estadistas sem Estados…

Não vale a pena tentar inventar sistemas políticos e de governação. Basta escolher o modelo que mais se enquadra à nossa realidade concreta, não necessariamente geográfica, e ajustá-lo à nossa forma e ao feitio que acharmos mais apreciativo para a nossa COMUNIDADE!

Quem pensa que a dissolução da Assembleia Nacional Popular é a SOLUÇÃO para a Guiné-Bissau, sugiro que revisite a história das crises políticas na Guiné-Bissau.

O próprio Presidente da República sabe que até pode impor um governo aos cidadãos, mas não poderá impor um Parlamento aos Cidadãos!

O Povo é quem elege os Deputados!

Quando um Presidente da República usurpa as competências dos Deputados, está igualmente, a usurpar e a negar ao Povo, o seu Poder e os seus Direitos de Representação!

Positiva e construtivamente, vamos continuar a trabalhar!

Didinho 16.05.2020


ÀS CLAQUES…

Quantas vezes saí em defesa da Guiné-Bissau, dos Guineenses; da Soberania e do Interesse, Nacionais, enquanto uns e outros ficavam à espera que alguém fizesse o que também lhes compete fazer?!

Quantas vezes confrontei Catedráticos, Professores Doutores; Doutores, Mestres, Licenciados etc., etc., Guineenses e estrangeiros, sobre assuntos da Guiné-Bissau, sobretudo, assuntos relacionados com a Constituição e as Leis da República da Guiné-Bissau?

O Presidente Umaro Sissoco Embaló, cuja iniciativa de revisão constitucional é inconstitucional, enquanto esteve a “lutar” pelo seu reconhecimento como vencedor da segunda volta da eleição presidencial de 29 de Dezembro de 2019 na Guiné-Bissau, que defesa a nível político, juridico e constitucional teve da vossa parte, com fundamentação, e partilhada por todo o Mundo, em nome do respeito pela Constituição e pelas Leis da República da Guiné-Bissau, tal como teve da minha parte, sem ser seu apoiante?

Mas eu nem sequer apoiei qualquer candidato presidencial…

Hoje já não se pode criticar iniciativas inconstitucionais do Presidente Umaro Sissoco Embaló?

Mas quem são vocês…?!

Já sabem tudo, têm lições a dar sobre cidadania, sobre a história política e social da Guiné-Bissau; sobre a Constituição e as Leis da República da Guiné-Bissau…

Quem foi que digitalizou e dispinibilizou na Internet pela primeira vez, a Constituição da República da Guiné-Bissau?

Não sabem?

Fui eu!

Sim, fui eu!

Onde foi possível encontrar pela primeira vez na Internet, matérias multidisciplinares sobre a Guiné-Bissau, devidamente apresentadas por secções?

Sabem ou não sabem?

Foi no site www.didinho.org do nosso Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO.

Foram vocês os obreiros de tão importante obra?

Deixo a resposta a quem quiser responder…

Há quantos anos o foco da minha/nossa luta se baseia no respeito pela Constituição e pelas Leis da República… Lembram-se?

Lembram-se há quantos anos digo que o meu partido é a a Guiné-Bissau?

Sabem que o Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO existe há 17 anos ou não?

Onde estavam, assim como os vossos deuses…?!

Humildade à parte, não aceito as vossas lições, porque não tenho presente nenhum vosso trabalho sobre a Guiné-Bissau, do qual tivesse tirado alguma aprendizagem em forma de ganho de consciência cidadã, patriótica, política etc., etc.

Muitas vezes, temos que deixar a humildade de lado e dizer as coisas como elas são, ou não é?!

Para alguns, em função dos seus interesses a defender, o Didinho era cinco estrelas. Para outros, em função igualmente dos seus interesses, o Didinho era do piorio…

Entre alas, fui sempre o entalado, mas nunca enlatado, graças a Deus…!

Tenham lá paciência, Dominguistas e Umaristas; Paigcistas, Madenistas e outros “istas”, eu não sou de alas. Não pertenço a nenhuma claque político-partidária.

Sou Guineense, Comprometido com o meu País, Guiné-Bissau, e Basta!

Não preciso de acessórios para completar seja o que for, para que através de um clique no Google, apareçam centenas de referências à minha pessoa.

Positiva e construtivamente, vamos continuar a trabalhar!

Didinho 15.05.2020


Querem soluções inconstitucionais para a revisão constitucional?

Querem mesmo que algo seja feito fora das normas constitucionais na Guiné-Bissau, alegadamente para mudar o que está mal no País?

Não precisam de muita imaginação.

Incentivem e concretizem um GOLPE DE ESTADO.

Havendo rutura constitucional, um novo percurso transitório do Estado será idealizado, podendo resultar numa nova Assembleia Constituinte que teria poderes para elaborar e aprovar uma nova Constituição da República!

Querem mais?

Respostas e soluções teóricas tenho muitas, fora do primado da Constituição e das Leis. Golpe de Estado já e todos para a Rua!

Quem legitimou quem, para estar no dirigismo do Estado se a Constituição e as Leis da República de nada valem?

Rua…

RUA COM TODOS!

GOLPE DE ESTADO JÁ e que as FORÇAS ARMADAS assumam a independência política, administrativa e territorial da Guiné-Bissau, escolhendo um grupo de Cidadãos para liderarem um Processo de Transição Política e Administrativa do Estado.

Se é para agir à margem da Constituição e das Leis da República, GOLPE DE ESTADO JÁ, é a SOLUÇÃO!

É isso que querem…?!

Chega!

Basta de convivências, de cumplicidades, de conspirações contra o Estado, o Direito, a Democracia, a República e os Cidadãos!

Se for para incentivar violações constitucionais, vamos a isso, se acharem que é a melhor via para a Mudança na Guiné-Bissau.

Não me venham acusar de ser golpista!

Didinho 15.05.2020


COERÊNCIA E DIGNIDADE

Continuarei a respeitar e a defender a Constituição e as Leis da República da Guiné-Bissau, que temos, e pelas quais me oriento, entre os meus Deveres e os meus Direitos, enquanto Cidadão.

Para haver uma revisão constitucional ou nova Constituição da República, a base orientadora na legitimação dos respectivos actos passa necessariamente pela competência legislativa da Assembleia Nacional Popular, quiçá, dos Deputados.

O meu respeito e o meu compromisso de fidelidade, feitos Juramento, para com o Estado e o Direito, assentam na Coerência e na Dignidade de um Ser Guineense que se revê entre a modernidade e a moda antiga…

Se sempre defendi a Constituição e as Leis da República;

Se sempre denunciei e critiquei as violações constitucionais, sem olhar a quem no dirigismo político, governativo ou judicial do Estado, não seria agora que iria deixar de ter a mesma postura de sempre!

Que cada um tenha o seu passado como reflexo no presente, pois só assim saberá situar-se no seu percurso de cidadania em prol da Guiné-Bissau ou, dos seus interesses pessoais ou de grupos.

A minha Dignidade continuará inviolável e inegociável. Não tem preço!

Esta é a minha forma de ser e de estar, enquanto Guineense, cujo primeiro Compromisso, é para com a Guiné-Bissau!

A coerência, meus senhores e minhas senhoras, é o sustento da reserva moral de qualquer pessoa que lida com o pensamento e a sua partilha.

É por essas e por outras que todos os meus trabalhos têm data e estão ao alcance de qualquer pesquisa na Internet.

Não esperem que mude a minha posição sobre a leitura e interpretação da nossa Constituição apenas porque fulano ou beltrano com estatuto ou grau tal e tal alegadamente afirmou isto ou aquilo sobre algo que está claríssimo na Constituição da República da Guiné-Bissau.

Sempre pus a cabeça a funcionar nestas andanças sobre a Guiné-Bissau.

A mim, humildade à parte, ninguém me leva pela onda…

Positiva e construtivamente.

Didinho 15.05.2020


CONHECER E RESPEITAR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DA GUINÉ-BISSAU

O Primeiro passo de um Presidente da República da Guiné-Bissau, preparado ou impreparado para o exercício das suas funções, é procurar conhecer a Constituição e as Leis da República da Guiné-Bissau; procurar conhecer, identificar e assimilar a essência da Organização Política do Estado; os Princípios que fundamentam a Constituição e as Leis da República por um lado e, por outro, o Estado de Direito Democrático que define e caracteriza o “contrato político, social e jurídico” no qual assenta o Estado!

Conhecendo e respeitando a Constituição e as Leis da República da Guiné-Bissau, qualquer Presidente da República da Guiné-Bissau sabe que não é da sua competência: NENHUMA/QUALQUER, iniciativa visando a Revisão Constitucional.

Não sabendo…

A iniciativa primeira de “revisão constitucional” que um Presidente da República pode pretender implementar, é precisamente sobre os seus conhecimentos em matéria de constitucionalidade e legalidade!

Aí, estará no seu direito de contratar quem bem entender para lhe administrar esses conhecimentos…

Como sempre disse: O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU!

Quero para mim a Guiné-Bissau que desejo para todos os meus irmãos Guineenses!

Positiva e construtivamente, vamos continuar a trabalhar!

Didinho 13.05.2020