Na Ausência da Justiça, Um Estado Refém…

Na Guiné-Bissau, a solicitação de uma certidão de quitação fiscal, para efeitos de candidatura a cargos do dirigismo político do Estado, só serve para branquear/limpar, cadastros económico-financeiros, por via de uma Justiça Administrativa e Fiscal inexistente, viciada, ou inoperante, ilibando assim, todos quantos se serviram e continuarão a servir-se de um Estado, cuja classe política sempre foi e continua a ser maioritariamente constituída por empresários suspeitos de quase tudo, e intermediários de negociatas.
 
Políticos que se gabam de ser empresários, ignorando o dever de servir o Estado e os Cidadãos (ou seja, estão no dirigismo político do Estado, para se servirem do Estado), envolvidos directa ou indirectamente nas maiores dilapidações do Tesouro Público Guineense e do Património Público e Privado do Estado.
 
Certamente, nenhum candidato a qualquer cargo político do dirigismo do Estado ficará sem a sua certidão de quitação fiscal, o que significará, obviamente, que nenhum, de quase todos os empresários transvertidos em políticos (pelo Sistema dos “mesmos de sempre”), dilapidadores do Tesouro Público e do Património Público e Privado do Estado da Guiné-Bissau, tem pendente, contra si, qualquer processo criminal de natureza fiscal ou tributária…
 
A partir de agora, nenhum dos empresários transvertidos em políticos poderá ser acusado de ser devedor do Estado, por via da obtenção da tal certidão de quitação fiscal.
 
Pior do que isso, e por via da inexistência, viciação ou inoperância, de uma Justiça pilar e factor de credibilidade de um Estado, tendo em conta a sua Magnitude e, em particular, de acções judiciais de âmbito Administrativo e Fiscal, para além de um Ministério Público, igualmente inoperante, face às suas responsabilidades e competências, o Estado da Guiné-Bissau vai perdendo a cada dia que passa, desde há 45 anos, o seu Património Público e Privado, para os tais empresários suspeitos de quase tudo, ou para os intermediários de negociatas, transvertidos em políticos.
 
Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!
 
Didinho 06.01.2019

GUINÉ-BISSAU: AS DUAS FACES DO CRESCIMENTO ECONÓMICO

GUINÉ-BISSAU: AS DUAS FACES DO CRESCIMENTO ECONÓMICO

Apesar das incertezas políticas, a Guiné-Bissau manteve um crescimento forte e a posição orçamental melhorou significativamente nos últimos anos.

A Guiné-Bissau é um país frágil com grande necessidade de desenvolvimento. Tem baixas receitas públicas e uma capacidade administrativa limitada. A instabilidade política crónica, levou a mudanças frequentes nos postos de liderança, a uma elevada rotatividade de pessoal e atrasos no estabelecimento de um quadro jurídico regulamentador adequado, manietam e condicionam a gestão das finanças públicas.

A Guiné-Bissau é uma economia aberta pequena e altamente dependente da produção e exportação de um produto chamado castanha de caju, que representa cerca de 90% do total de exportações, estimando-se que mais de metade dos agregados familiares está engajada na sua produção, processamento e/ou comercialização. A maioria do caju é exportada na sua forma crua, principalmente para a Índia, onde é depois processado e vendido para todo o mundo.

A Guiné-Bissau é confrontada com a diversificação da sua economia. Utilizando uma combinação de econometria e estudos de caso entre países, este aspeto diagnostica, que reformas estruturais e políticas contribuiriam para uma descolagem da necessária diversificação com sucesso na Guiné-Bissau. O que se constata, sublinha a necessidade de investir em capital humano, melhorar o ambiente de negócios e investimentos, fortalecer a governação, aumentar a eficácia administrativa, promover o mercado financeiro e melhorar a qualidade das infra-estruturas.

Abundam, na literatura económica, as definições de crescimento económico. Retemos a definição do crescimento económico como sendo a variação positiva do produto interno bruto (PIB), de um período a outro, representado numa moeda de referência, geralmente o dólar americano, ou o euro.

Abordar o tema do crescimento económico guineense, implica abstrairmo-nos do sector legal da produção. Primeiro, pela escassez de dados credíveis e segundo pela quase ausência de mecanização do sector produtivo. Ora, o país a que pertencemos, classificado como um dos mais subdesenvolvidos do planeta, dispensa abordagens exaustivas sobre o crescimento económico. Todavia, a responsabilidade intelectual exige o assumir de riscos inerentes ao tratamento da temática do crescimento económico guineense.

A castanha de caju, produto sazonal, sujeito a variação de preços no mercado mundial, adicionado às receitas das licenças das pescas, são os principais componentes do indicador de crescimento económico guineense.

O crescimento económico guineense apresenta assim, duas faces. Uma difícil de quantificar, – o famoso sector informal – e a outra, definida, pelas transacções do comércio da castanha de caju e das receitas provenientes das licenças das pescas. Fica de fora do tratamento contabilístico, o resto da produção de bens e serviços, do sector informal. Consequentemente, não é de estranhar a triste constatação do défice crónico da balança comercial guineense.

Remediar o défice da balança comercial (exportações menos importações) passa por estimular a produção, através do aumento da produtividade, que requer a mecanização de todo o sector de produção agrícola, industrial e de bens e serviços.

Um país sem a autonomia energética e sem um plano de valorização e de formação dos recursos humanos, dificilmente pode esperar resultados significativos no desafio do crescimento económico.

A variação positiva do PIB é garantida pela tendência crescente dos principais agregados macroeconómicos entre os quais se destacam a renda, o consumo, a produção, etc. No caso da Guiné-Bissau, o efeito de cada um desses agregados sobre o PIB e extremamente marginal, por conseguinte, a interpretação do crescimento económico repousa sobre as despesas do governo, estas últimas apoiadas, essencialmente, na dívida externa.

Não faz sentido falar do crescimento económico sem falar de, pelo menos, dois aspectos fundamentais:

1) O bem-estar do cidadão, que quer dizer, abordar a questão da distribuição da riqueza. Aplicado ao caso da Guiné-Bissau, a situação é catastrófica. À margem do exposto acima, há que salientar a inexistência duma política salarial e a inércia do programa de criação de emprego, assim como a inexistência de um programa social de suporte ao trabalhador e às famílias.

2) O crescimento da população, que se explica pelas taxas de natalidade; de mortalidade; e do fluxo migratório. No caso da Guiné-Bissau, as três taxas exercem uma pressão positiva forte sobre ao já débil índice da actividade económica. E como admitir a co-presença de crescimento económico aritmético mitigado e de crescimento populacional exponencial?

Um dos principais desafios da Guiné-Bissau reside na capacidade de dar respostas pragmáticas e eficientes às exigências económicas fundamentais, em prol do bem-estar do guineense comum.

CONCLUSÃO

Como economista a minha visão sobre a evolução económica da Guiné-Bissau, demonstrada aqui sob forma de retrospectiva económica e cenários estratégicos, é uma de entre várias que podem existir.

A intenção é e não mais, do que contribuir para aquilo que todos esperam que a Guiné venha a ser algum dia.

Contribuir na chamada de atenção, para os erros cometidos no passado quer na adopção dos modelos de políticas económicas, quer por conflitos militares, quer por constante instabilidade política, fazendo com que o povo continue à espera de melhores dias.

Contribuir como filho da nação Guineense e segundo as minhas convicções e conhecimento, na indicação dos melhores caminhos, não obstante poder divergir de outras visões. Porque quanto mais elas forem divergentes, mais claro será o caminho para o nosso desenvolvimento.

O desenvolvimento é uma mudança estrutural. É a transformação do antes, para depois no sentido progressivo. Conduz à mudança na economia, na educação, na saúde, na mentalidade, na sociedade, etc.

Tudo o que se deve fazer em termos de políticas, estratégias etc., deve ter em conta essas mudanças caso contrario não há desenvolvimento.

Seja qual o caminho que o destino venha a ditar neste referido processo de desenvolvimento, rezo para que seja melhor para o povo da Guiné-Bissau.

Uma estratégia de redução da pobreza dum país, requer sem dúvida alguma o conhecimento da realidade deste país. As políticas que acompanham as estratégias escolhidas devem ser abrangentes e pluridisciplinares, bem como adaptadas às realidades específicas do país em causa. No caso da Guiné-Bissau, a história económica dos últimos trinta anos ajuda a compreender as estratégias adoptadas no passado, assim como permite formular outras das minhas ideias para o futuro.

Uma estratégia tem a ver com aquilo que se deve fazer, ou como faze-lo para atingir os objectivos propostos. As políticas são formas de atingir esses objectivos e nem sempre são adequadas à realidade. Os dois modelos de desenvolvimento vistos neste estudo são exemplos disso mesmo, em épocas históricas diferentes. As políticas económicas com suporte na desregulação do mercado ou seja deixar o mercado funcionar livremente deve ter em conta o contexto onde deve ser aplicado plenamente. Pode acarretar custos superiores aos seus benefícios. Eu entendo que o Estado deve intervir no sector agrícola por constatar que com a atual estrutura produtiva, só uma intervenção do Estado pode relançar este sector da Guiné-Bissau. Procurei outras alternativas no âmbito da eficiência do mercado, uma política de produção que satisfaça a procura interna e externa, e não encontrei uma boa solução a menos que queiramos voltar a cometer os erros do passado. O Estado deve intervir quando o mercado não é eficiente e mais, deve intervir quando os benefícios resultantes dessa intervenção forem superiores do que no caso contrário. A economia da Guiné-Bissau, é uma economia caracterizada pelo ciclo vicioso da pobreza. Não acreditando eu, que através do sector privado venha a ocorrer o verdadeiro desenvolvimento da agricultura. O sector privado, esse sim terá o seu papel nas áreas da economia onde a concorrência é possível de implementar. Mesmo na produção da castanha de caju, os privados estão aquém daquilo que é a potencial oferta desse bem de exportação e das nossas vantagens, bem como de satisfazer a procura internacional. Ora, aqui está um princípio para uma intervenção do Estado, neste sector.

Numa economia competitiva, é fácil deixar a economia funcionar segundo as regras do mercado, o contrário, deve o Estado estar muito atento por forma a poder identificar e intervir no momento certo e no sector certo para relançar a economia.

Uma observação merece realce. É que no sector agrícola basta falhar nas exportações, ou ocorrer uma diminuição das mesmas, para não sabermos o seu real valor anual. É a leitura que faço em relação ao subproduto da castanha de caju (o fruto) que não é exportado e cujo valor não entra na Contabilidade Nacional, não obstante gerar rendimentos a muitas famílias Guineenses. Isto vem mostrar um exemplo entre muitos, da dificuldade que essa economia tem na medição da atividade económica. Tanto assim que quando olhamos o PIB ou PIB per-capita do país, ficamos com uma ideia algo perturbadora. Eu reconheço que há dificuldades, mas também não é menos verdade que os dados da Contabilidade Nacional, estão longe da realidade. Dou-lhe valor como indicadores económicos sem dúvida, mas não como realidade económico efectiva.

É minha convicção que o país tem uma oportunidade única de crescer rapidamente como nunca foi visto na sua história, dada a natureza dos seus bens de exportações. Uma vez garantidas as matérias-primas, i.e. o subproduto da castanha de caju, a industrialização é viável para o mercado da UEMOA/CEDEAO, mesmo quando o preço internacional vier a ser menos atractivo. Esta é a diferença entre o amendoim e o caju. A indústria cajueira nascente será receptora de outras matérias-primas homogéneas de grande abundância no país.

Será meramente um sonho, o que aqui foi dito, se a Guiné-Bissau e os Guineenses, não conseguirem uma estabilidade política e social, como condição primeira de todo e qualquer projecto de desenvolvimento, sob pena de cada vez se afundarem mais nas tabelas estatísticas internacionais.

Bem-haja!

Dr. Sancum Camará

01.09.2018

PLANEAMENTO: PEDRA ANGULAR DO DESENVOLVIMENTO

PLANEAMENTO: PEDRA ANGULAR DO DESENVOLVIMENTO

O objectivo principal do desenvolvimento é o homem. No plano da economia, interessa a satisfação das suas necessidades materiais, mas também o respeito pela sua dignidade e o seu papel de construtor da sua terra.

A busca das estratégias alternativas de desenvolvimento toma assim um relevo particular: as alternativas podem ser mais ou menos realistas ou aplicáveis, mas a busca é de todos nós.

Os problemas do desenvolvimento são muitos e já foi dito por muitos, que na Guiné-Bissau tudo é prioritário. No entanto não se pode enfrentar tudo ao mesmo tempo, e em cada etapa do desenvolvimento devemos concentrar-nos nos objectivos, que mais podem fazer avançar o conjunto da economia.

A Economia da Guiné-Bissau é frágil, e continuará a sê-lo por muitos anos. Não há saltos, nem milagres possíveis e o amanhã depende do esforço paciente e organizado, no dia-a-dia, de cada metro de terra agrícola recuperado, do “camião” reparado, de cada criança que aprende a ler, do operário que domina uma nova técnica.

O longo esforço de construção da economia, exige um ambiente democrático, de paz, liberdade e tolerância. Estas vivências são incompatíveis com a multiplicação de privilégios, com a impaciência de quem quer desde já gozar os frutos que só existirão para todos no futuro, com a prepotência do funcionário que se esquece, que está a serviço do povo, com a leviandade de quem quer marcar a sua presença através de obras de prestígio irreais.

O desenvolvimento democrático, necessita de um desenvolvimento participado, no qual o conjunto dos trabalhadores agrícolas, operários, dos serviços e intelectuais, sintam que participam não só no resultado, com justiça social, mas também nas definições politicas e suas opções.

Não há desenvolvimento democrático sem planificação. Apenas esta permite que os representantes do povo eleitos, possam efectivamente influir sobre a alocação dos recursos, e aprovar ou rejeitar e ou modificar iniciativas antes que estas sejam tomadas, antes mesmo do facto consumado. Somente o Planeamento, amplamente divulgado e discutido, pode tornar-se a plataforma de união nacional que aponta o que o governo deve fazer pelo país, bem como o programa em torno do qual, toda a sociedade decide orientar e coordenar os seus esforços.

O Plano materializa-se com realizações técnicas, utilizando cada vez mais racionais capacidades de trabalho, optimizando os recursos naturais e os equipamentos. Mas é, antes de tudo, o documento político fundamental em torno do qual se deve organizar a construção do país.

Ao elaborar o Plano, teve-se em mente um instrumento político: que possa ser criticado, modificado ou alterado pelos representantes eleitos do povo. Que cada trabalhador possa também através dele, sentir e entender qual a sua participação na construção do seu futuro e que a justiça social na distribuição dos frutos do esforço colectivo, se torne instrumento de união nacional.

Bem-haja!

Dr. Sancum Camará

14.08.2018