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Etiqueta: Guiné-Bissau

Na Ausência da Justiça, Um Estado Refém…

Na Guiné-Bissau, a solicitação de uma certidão de quitação fiscal, para efeitos de candidatura a cargos do dirigismo político do Estado, só serve para branquear/limpar, cadastros económico-financeiros, por via de uma Justiça Administrativa e Fiscal inexistente, viciada, ou inoperante, ilibando assim, todos quantos se serviram e continuarão a servir-se de um Estado, cuja classe política sempre foi e continua a ser maioritariamente constituída por empresários suspeitos de quase tudo, e intermediários de negociatas.
 
Políticos que se gabam de ser empresários, ignorando o dever de servir o Estado e os Cidadãos (ou seja, estão no dirigismo político do Estado, para se servirem do Estado), envolvidos directa ou indirectamente nas maiores dilapidações do Tesouro Público Guineense e do Património Público e Privado do Estado.
 
Certamente, nenhum candidato a qualquer cargo político do dirigismo do Estado ficará sem a sua certidão de quitação fiscal, o que significará, obviamente, que nenhum, de quase todos os empresários transvertidos em políticos (pelo Sistema dos “mesmos de sempre”), dilapidadores do Tesouro Público e do Património Público e Privado do Estado da Guiné-Bissau, tem pendente, contra si, qualquer processo criminal de natureza fiscal ou tributária…
 
A partir de agora, nenhum dos empresários transvertidos em políticos poderá ser acusado de ser devedor do Estado, por via da obtenção da tal certidão de quitação fiscal.
 
Pior do que isso, e por via da inexistência, viciação ou inoperância, de uma Justiça pilar e factor de credibilidade de um Estado, tendo em conta a sua Magnitude e, em particular, de acções judiciais de âmbito Administrativo e Fiscal, para além de um Ministério Público, igualmente inoperante, face às suas responsabilidades e competências, o Estado da Guiné-Bissau vai perdendo a cada dia que passa, desde há 45 anos, o seu Património Público e Privado, para os tais empresários suspeitos de quase tudo, ou para os intermediários de negociatas, transvertidos em políticos.
 
Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!
 
Didinho 06.01.2019

Informar, Sensibilizar e Alertar, Sempre, o Nosso Povo!

Não devemos permitir que o nosso Povo continue a ser enganado, manipulado, traído e sacrificado, por um punhado de interesseiros que se perfilam como políticos, mas que na verdade, não passam de autênticos usurpadores e dilapidadores do Tesouro Público e das riquezas naturais da Guiné-Bissau de Todos os Guineenses!

O nosso Povo não deve continuar a aceitar promessas irrealistas e, ou, prejudiciais ao Estado e às futuras gerações, mas vantajosas para os usurpadores e dilapidadores do Tesouro Público e das riquezas naturais do nosso Chão Pátrio, pomposamente anunciadas, em jeito de manifesto de propaganda política, tendo em vista as eleições legislativas agendadas para 10 de Março próximo.

Que ninguém apoie, sem analisar minuciosamente, programas que visem o endividamento do nosso Estado, nas múltiplas formas apresentadas, sobretudo, através dos jogos de interesses e de interesseiros encobertos na vulgarizada “Mesa redonda de doadores para a Guiné-Bissau”.

O nosso País deve começar uma nova legislatura, com políticas públicas realistas e com base nas receitas internas, que não sendo de um País rico, têm que servir para a preparação, elaboração, estruturação e implementação do Orçamento Geral do Estado.

Só em último recurso se deveria recorrer a empréstimos (que nada têm a ver com financiamentos/investimentos) sejam quais forem as suas designações (na maioria das vezes, enganosas, porquanto encapotadas), devidamente apresentados pelo Governo, discutidos, debatidos em sede própria, quiçá, na Assembleia Nacional Popular, para aprovação ou não, tendo em conta o Orçamento Geral do Estado apresentado, entre as receitas e as despesas do Estado.

Por que é mais importante continuar a falar do resgate dos fundos prometidos aquando da realização da mesa redonda de doadores em Bruxelas no ano de 2015 chegados até aqui, com as dificuldades de sempre, mas sem endividamentos que pesariam sobre o Estado e quando o País deve criar primeiro, condições estruturais e institucionais, políticas, financeiras, económicas e sociais, sólidas, transparentes e autónomas, capazes de garantir a fiscalização, funcionalidade e responsabilização do sector económico-financeiro, sobretudo, protelando a sua relação com as raízes da corrupção, do branqueamento de capitais, em suma de negócios ilícitos e prejudiciais ao Interesse Nacional?

Por acaso, em que situação está o badalado caso do resgate a alguns Bancos privados na Guiné-Bissau, através de fundos financeiros concedidos ao País para aplicações em Projectos de Desenvolvimento Social, e que foram abusivamente utilizados para outros fins…?!

Alguém foi responsabilizado?

Quem beneficiou com esses fundos?

É chegada a hora de, àqueles que de facto querem dirigir a Guiné-Bissau, alegando capacidades, conhecimentos, inteligência, patriotismo e compromisso, se exigir Programas de governação assentes em Políticas Públicas realistas, transparentes e funcionais, tendo em conta o que temos, o que produzimos, em suma, o que encaixamos e transformamos em receitas e o que gastamos como despesas, e não, os negócios antecipados, em nome da Guiné-Bissau, feitos antes das eleições, com A, B, C, D etc., visando apoios financeiros, logísticos, “diplomáticos”, entre outros, para uma vitória eleitoral, a priori, comprometida com dívidas em nome do Estado e em benefício de um punhado de usurpadores e dilapidadores do Tesouro Público e das riquezas naturais da Guiné-Bissau de Todos os Guineenses.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 05.01.2019

Há quarenta e nove Partidos Políticos na Guiné-Bissau

São quarenta e nove (49) os Partidos Políticos, tidos como legalmente constituídos, na Guiné-Bissau.

Na verdade, tenho imensas dúvidas se todos esses partidos políticos preenchem (ou preencheram, na altura da solicitação dos seus processos de legalização junto ao Supremo Tribunal de justiça), os requisitos legais estabelecidos na Lei-quadro dos partidos políticos, para serem legalmente constituídos, por validação do Supremo Tribunal de Justiça.

A maioria desses Partidos políticos não tem como provar, por exemplo, um mínimo de mil membros inscritos e no activo, nas suas fileiras.

Muitos desses Partidos há muitos anos que deixaram de reunir os seus órgãos sociais e de realizar os seus congressos, ou evento equiparado, para eleição de novos órgãos partidários, mantendo os respectivos dirigismos como que vitalícios.

É preciso pôr fim ao facilitismo na criação e, ou, sustentação, alegadamente, legal, dos Partidos políticos, tendo em conta a ausência de fiscalização, de transparência, e consequente violação de requisitos que constam na Lei-quadro dos partidos políticos, independentemente da necessidade da sua revisão, visando um novo enquadramento jurídico, político e social que exigiria, igualmente, uma nova abordagem constitucional, assente numa revisão profunda da Constituição da República, capaz de suportar e dinamizar a Reforma do próprio Estado Guineense.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina.

Didinho 04.01.2019

 

Recapitulando

Não sou contra os Partidos Políticos!

Não sou, nunca fui, contra a existência ou acção dos Partidos Políticos, desde que respeitem a ordem constitucional e contribuam para o cumprimento da legalidade democrática, independentemente do meu juízo sobre as suas prestações no âmbito legislativo e, ou governativo, sobretudo.

Porém, enquanto cidadão, com direitos e deveres, tanto posso elogiar ou criticar acções políticas ou governativas, conforme os contextos, de qualquer Partido Político!

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho

Entre o Realismo e o Desejo de Mudança

Há que ser realista e admitir que, o envolvimento cidadão guineense, no interesse de todos, de um Todo que é a Guiné-Bissau, esteve sempre e continuará a estar, mais virado para o compromisso político-partidário, do que para com o compromisso cidadão, na essência para com o Interesse Nacional, quiçá, com o País.

A aposta desenfreada na criação de mais partidos políticos (bem como a manutenção de partidos que só acrescentam número na estatística sobre a existência de partidos políticos guineenses, quando deveriam ser extintos, caso não conseguissem atingir um número de votos a cada eleição legislativa) e a estratégia de mobilização de um número cada vez maior de cidadãos, para vinculação, compromisso e acção dos partidos políticos, transformou o País numa autêntica feira de diversão, com todo o tipo de jogos de poder, na qual os principais vendedores da famosa “banha da cobra” são os líderes político-partidários.

Para a maioria dos cidadãos guineenses, infelizmente, e lamento por isso, as referências nacionais foram e continuarão a ser sempre, personalidades representativas dos partidos políticos, que, obviamente, continuarão a merecer a sua confiança e, consequentemente, a ser os mesmos de sempre no dirigismo nacional, e na continuidade da promoção do retrocesso do País.

Com realismo, importa (re) considerar, (re) avaliar, voltar a tirar ilações, sobre o que de facto pretendem os meus irmãos guineenses, quando reivindicam por mudanças positivas, pois é cada vez mais difícil de entender…

Não é; não será possível nenhuma mudança positiva na Guiné-Bissau, com os mesmos de sempre, ou apoiando os mesmos de sempre; ignorando valores nacionais promotores de projectos alicerçados por perspectivas de mudança, numa vertente cidadã, de compromisso cidadão, para com o Interesse Nacional, quiçá, para com o País!

Com realismo, positivismo e construtivismo de sempre, Guiné ka na maina!

Didinho 31.12.2018

A Propósito de eleições legislativas na Guiné-Bissau

As eleições legislativas visam eleger Deputados da Nação e, consequentemente, são decisivas para a formação de um Governo. No entanto, apenas os Deputados são eleitos aquando da realização de eleições legislativas e não o Governo.

Não há eleições para Primeiro-ministro, ministros ou secretários de Estado, sendo que, no caso concreto da Guiné-Bissau, alguns deputados eleitos, preferem suspender seus mandatos, para serem nomeados, por exemplo, ministros, caso o Partido pelo qual concorreram às eleições legislativas obtenha uma maioria absoluta ou qualificada no Parlamento, que lhe proporcione, o direito de formar Governo e garantir a estabilidade governativa por via dessas maiorias;

Também pode ocorrer a suspensão de mandato de um deputado, no intuito de ocupar um cargo governativo, no caso de haver uma coligação de partidos políticos vencedora das eleições, na mesma situação de maioria absoluta ou qualificada; ou ainda, numa coligação pós eleitoral de partidos com assentos parlamentares que garantam uma nova maioria parlamentar, no pós acto eleitoral, no caso de haver “apenas” uma vitória com maioria relativa de um partido ou de uma coligação de partidos, que abra espaço para uma coligação parlamentar pós-eleitoral, maioritária, dos partidos ou coligações de partidos que não chegaram a ser anunciados como vencedores das eleições legislativas.

Posto isto, não compreendo o porquê dos Partidos Políticos guineenses promoverem, nas suas campanhas para as eleições legislativas, o nome dos líderes partidários, ao invés do próprio partido e das suas listas de candidatos a Deputados.

Um Presidente de um Partido, independentemente de ser ou poder ser, em função dos estatutos, das directrizes do Partido, o seu cabeça de lista, é tão candidato a Deputado da Nação como todos os demais elementos que se afiguram nas listas nominais que os Partidos políticos devem apresentar ao Supremo Tribunal de Justiça para validação, e que serão sufragados pelo voto popular.

Promover simplesmente a figura de um indivíduo, mesmo sendo Presidente do Partido, tratando-se de eleições legislativas, nas quais estão em disputa 102 assentos no Parlamento, é algo que demonstra até que ponto o absolutismo nas lideranças político-partidárias da Guiné-Bissau é uma realidade indesmentível e negativa, para mal da própria promoção extensiva dos objectivos que os mesmos Partidos definem para terem sucessos nas eleições legislativas, que, não se resumem à capital, Bissau, mas sim, a todo o País.

É preciso que o Povo eleitor saiba/conheça, quem são os candidatos a Deputado, que se afiguram nas listas de candidaturas dos Partidos Políticos e não apenas, o nome do líder do Partido, que a priori, no caso de o seu Partido ganhar as eleições legislativas com maioria absoluta ou qualificada, será a figura indicada pelo partido (se os seus estatutos assim o definirem), para ser nomeado, repito: nomeado, pelo Presidente da República como Primeiro-ministro, pois não foi eleito para Primeiro-ministro, mas sim, para Deputado.

Uma campanha eleitoral para as eleições legislativas que apenas valoriza o líder do partido, pode ter sucesso apenas para o maior partido político da Guiné-Bissau, por via da sua estruturação de base enraizada que vem de há muitos anos. Já os pequenos partidos, entre eles os novos, cingindo suas referências na figura exclusiva dos seus líderes, demonstram até que ponto receiam dar a conhecer, atempadamente, suas listas com todos os seus candidatos a Deputado.

São 102 lugares de Deputados que vão a votos no dia 10 de Março de 2019 e não o lugar de Primeiro-ministro, ministro ou secretário de Estado.

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 01.01.2019

Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO: uma fonte apetecível

Muitas vezes, figuras que ostentam títulos académicos e que escrevem artigos de opinião, numa versão de trabalho académico, mesmo não passando de artigos de opinião, ignoram propositadamente suas fontes de consulta, de pesquisa, em suma, de leitura, de autores “desconsiderados” e por isso, nunca citados nas suas abordagens ou referências bibliográficas ou textuais, se assim quisermos, que exercendo suas liberdades de pensamento, na simplicidade dos seus “estatutos” são fontes que alimentam, motivam e despertam essas tais figuras definidas como figuras académicas.

Ao longo dos anos, muita gente escreveu livros sobre a realidade política e social da Guiné-Bissau; sobre Amilcar Cabral etc., fazendo a maior parte das suas pesquisas, através do nosso Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO; muita gente solicitou-me todo o tipo de apoios, entre documentos/informações, análises etc., etc., para conclusão de teses de mestrado, doutoramento e, trabalhos literários.

Nada de anormal, não fosse a ingratidão, na hora das publicações, omitirem qualquer referência ao Projecto Guiné-Bissau CONTRIBUTO; ao site www.didinho.org e aos diversos autores do nosso Projecto, cujos trabalhos serviram de inspiração e sustentação das suas publicações.

Kuma mandjuandadi di pubis kada dia ku passa dissa di sedu di pekaduris i passa sedu di statutu, anta dê…

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 01.01.2019

A Dinâmica dos Partidos Políticos

A Força de um Partido Político está nas suas Bases, dentro e fora do País, e não necessariamente, no seu líder e, ou, na sua sede física. A dinâmica dos Partidos políticos deve assentar na Acção de cada militante, quiçá, na soma das Acções de todos os seus militantes, e, não menos importante, nas Acções dos seus simpatizantes, onde quer que se encontrem.

É preciso sim, face às constatações rotineiras, da conveniência entre a impreparação e o desleixo, dos actores políticos guineenses, promover/investir numa nova cultura política, não apenas cidadã, mas igualmente, partidária, na Guiné-Bissau!

Se a mudança de mentalidades é um imperativo para a Estabilidade, o Progresso e o Bem-estar dos Guineenses, importa igualmente que a “saúde” dos Partidos Políticos seja equacionada e tratada, por via do papel que lhes compete, enquanto agentes representativos do poder assente na legalidade democrática do Estado!

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 01.01.2019

Ao Povo Guineense

Aqueles que tiveram oportunidade e, privilégios, estando na política e na governação, da Guiné-Bissau, ao longo de tantos anos e nada mostraram, devem simplesmente ser sancionados pelo povo eleitor.

Não há, nunca houve, melhor Presidente da República da Guiné-Bissau, dos muitos que já exerceram o cargo e nunca finalizaram o mandato, assim como, não há, nunca houve melhor Primeiro-ministro da República da Guiné-Bissau, dos muitos que já exerceram o cargo e nunca chegaram ao final de uma legislatura.

O exercício do poder político e governativo do Estado, na Guiné-Bissau, apenas permitiu a um punhado de indivíduos “os mesmos de sempre” e as suas cadeias de valor, de se enriquecerem, transformando-se em multimilionários sem visão política e administrativa do Estado.

Têm dinheiro, milhões, conseguidos através dos desvios no Tesouro Público; dos Acordos prejudiciais (e das percentagens consequentes), em nome da Guiné-Bissau; das várias negociatas, criminais, que a ausência de uma Justiça Sustentada, possibilita.

E é com os dinheiros do Estado, directa ou indirectamente, que esses mesmos de sempre, conseguem financiar as suas campanhas eleitorais e ganhar eleições na Guiné-Bissau, mantendo tudo na mesma, para as suas consequentes “sobrevivências”, bem como dos muitos parceiros internacionais envolvidos no estrangulamento de um País e do seu Povo, por via dos seus interesses…

Vejo tanta gente que hoje faz promessas disto e daquilo, por estar no dirigismo de um partido político, mas que, já esteve por diversas vezes em diversos governos da Guiné-Bissau e nunca se preocupou com o País e com o Povo Guineense.

Nunca emitiram nenhuma opinião sobre as barbaridades cometidas contra o nosso Povo, pelos próprios filhos da terra; nunca criticaram/repudiaram as negociatas em nome da Guiné-Bissau e prejudiciais ao nosso País; nunca sugeriram nada, sobre como mudar o que ao longo dos anos tem estado mal na Guiné-Bissau, porquanto, partes/sementes do Sistema, dos mesmos de sempre…

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 29.12.2018

O consenso, entre a satisfação de interesses pessoais e de grupos e a violação da Constituição e das Leis da Guiné-Bissau

O consenso, entre a satisfação de interesses pessoais e de grupos e a violação da Constituição e das Leis da Guiné-Bissau

Nenhum Estado de Direito Democrático deve ser gerido por consensos, na ausência duma ruptura constitucional, quiçá, perante a manutenção efectiva da legalidade democrática!

A crise política e social que assola a Guiné-Bissau não atingiu nenhuma amplitude que não tivesse solução, repito, que não tivesse solução, através da Constituição e das Leis da República!

A perda de soberania que se assiste a passos largos na Guiné-Bissau assenta precisamente na desvinculação, no divórcio, dos órgãos de soberania (Presidente da República, Assembleia Nacional Popular, Governo e Tribunais) com os seus compromissos, as suas competências/atribuições, constitucionais, enquanto servidores do Estado!

Deixamos de ter um Estado Constitucional de Direito e Democrático e passamos a ter um País dirigido por um punhado de indivíduos que, tendo sido legitimados no poder do Estado, pelo poder do Estado, não aceitam mais, submeter-se à Constituição e às Leis do Estado que deveriam respeitar e representar, com honra, lealdade e dignidade, enquanto seus servidores.

Um punhado de indivíduos imbuídos de ambição desmedida e organizados em grupos de interesses, que descobriram no consenso, a forma mais fácil de violar e descredibilizar a Constituição e as Leis da República, para que, desta forma, suas vontades, seus interesses, estejam acima da vontade de Todos e do próprio Estado!

Como se pode falar, com tanta hipocrisia, no cumprimento da Constituição e das Leis da República, quando os órgãos de soberania são os principais violadores da soberania do Estado?

Para que servem: a Constituição e as Leis da República, se, para tudo, é preciso promover consensos para resolver seja o que for entre divergências e crises políticas e chamar organizações internacionais para resolver o que só os Guineenses podem resolver?

Já agora, para que servem os órgãos de soberania da Guiné-Bissau (Presidente da República, Assembleia Nacional Popular, Governo e Tribunais), desvinculados que estão dos seus compromissos constitucionais?

Porque é que nunca se promoveu o consenso político, institucional e social, para o acatamento das normas constitucionais e legais da Guiné-Bissau e, por assim dizer, para que a harmonização interpretativa da Constituição e das Leis da República, independentemente das suas lacunas, omissões, explicitudes ou implicitudes, e com o devido respeito pelo contraditório, garantisse a estabilidade política, governativa e social do país?

Porque é que não se investe na Educação e na Formação Cívica dos Guineenses?

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 18.11.2018

A Lei Eleitoral e a Agenda Eleitoral

É a Lei eleitoral que impõe uma agenda eleitoral, entre o recenseamento e, ou, a actualização dos cadernos eleitorais, para que a marcação das datas das eleições legislativas ou presidenciais sejam devidamente ponderadas, equacionadas e validadas pelo Presidente da República, ouvidos a Comissão Nacional de Eleições, o Governo e os Partidos políticos, e numa perspectiva inclusiva, sem obrigatoriedade legal, a Sociedade civil, enquanto parceira indispensável na monitorização da campanha de educação e sensibilização, cívicas.

Não é, repito, não é, o percurso do recenseamento eleitoral que decide a marcação de qualquer acto eleitoral.

O Sr. Presidente da República emitiu um decreto presidencial anunciando o dia 18 de Novembro de 2018 como data para a realização das eleições legislativas na Guiné-Bissau.

Um decreto que, não tendo sido revogado pelo Presidente da República até ao momento, foi no entanto violado pelo governo que, não conseguindo cumprir com os prazos legais estabelecidos, independentemente das razões que lhe assistem, não deveria prorrogar o prazo do recenseamento eleitoral, para lá do dia 18 de Novembro, data fixada por decreto presidencial como sendo da realização das eleições legislativas, sem comunicar o Presidente da República e sem este ouvir todas as partes legais do processo.

O Sr. Presidente da República não contestou a violação do seu decreto presidencial e decidiu alinhar pelo adiamento sine–die das eleições legislativas, com base no atraso do processo de recenseamento eleitoral, ignorando que, uma vez desrespeitado, mil vezes desrespeitado será a partir da sua resignação, estratégica ou não; consciente ou não.

Continuo a ter pena da minha Guiné-Bissau…

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 15.11.2018