As limitações aos direitos fundamentais não podem ser outras que não as excepções constitucionais a esses mesmos direitos!

AS LIMITAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO PODEM SER OUTRAS QUE NÃO AS EXCEPÇÕES CONSTITUCIONAIS A ESSES MESMOS DIREITOS!

Não se pode negar àqueles que ao longo dos anos têm contribuído (sem nenhuma pretensão que não ajudarem o país) com suas preciosas reflexões, quer se concorde quer não, o direito de continuarem a exercitar a mente, de forma responsável e construtiva, para uma melhor cidadania; para uma melhor governação do país; para um melhor Estado de Direito e Democrático.

Para que a nossa Sociedade evolua, é preciso que a intelectualidade guineense faça, continue a fazer a sua parte e que as autoridades nacionais assumam o respeito pela importância da intelectualidade na projecção e construção da Nação.

Não podemos confundir e comparar a construção do País, com investimentos financeiros em infra-estruturas materiais, com a projecção e construção da Nação, suportada pelo envolvimento e pelas capacidades dos nossos intelectuais.

Um dos suportes fundamentais de qualquer análise quer seja política ou de abrangência social, sustenta-se na crítica.

Criticar ou divergir, de forma construtiva, com responsabilidade, com seriedade, com positivismo, só pode ser vantajoso para todos.

Condicionar a acção cidadã sob qualquer pretexto, por parte das autoridades é, implicitamente, negar os Direitos Fundamentais aos cidadãos, entre eles, o Direito à Liberdade de expressão.

Não estamos aqui a dizer que a Liberdade de expressão é a liberdade de denegrir, insultar, ameaçar quem quer que seja.

Porém, não devemos confundir visão crítica e responsável do cidadão comum, relativamente a um todo que é o País, que deveria ser merecedor de atenção, consideração, quiçá, de análise por parte dos visados, com acções ou comportamentos de uns e outros que não se inserem na reflexão e no debate de ideias em prol da Nação, do Estado e do País.

Como podemos continuar a afirmar que há liberdade de expressão na Guiné-Bissau, quando essa alegada liberdade de expressão é condicionada por manifestações, posicionamentos e discursos políticos que contrariam o fundamentado na Constituição da República sobre os Direitos, Liberdades e Garantias…?!

Como fazer evoluir a Sociedade, quando ao longo de 42 anos temos investido na cultura da unanimidade de pensamento e de acção, quando deveríamos apostar, investir, na promoção de valores, tendo em conta que, cada um de nós só pode ser útil ao País e à Humanidade, quando for capaz de fazer a diferença…?!

Ao cidadão comum, importa às autoridades incutir, pedagógica e responsavelmente, o espírito de unidade no desempenho da e pela causa comum.

Já a liberdade de pensamento não pode ser regrada numa vertente disciplinar colectiva, pois a inteligência, o dom, a criatividade e capacidade individual, que fazem a diferença, não são propriedades colectivas, mas particularidades individuais.

Devemos aceitar a diferença, mas repudiar, reprovar a irresponsabilidade cidadã, com pedagogia e com ética, no intuito de promovermos a recuperação das pessoas e não a exclusão e o isolamento, em suma, a tortura psicológica como penalização, ignorando a recuperação.

Devemos saber destrinçar entre cidadãos construtivos, positivos e capazes de ajudar a dinamizar as mudanças sociais que devem acontecer no país (através de Projectos criados e sustentados por suas iniciativas ou outras para o efeito) e no âmbito da Cidadania, daqueles que, apenas se preocupam com os seus protagonismos, não tendo nenhuma agenda cidadã para o País e a Sociedade em geral.

Um País que não for capaz de valorizar o seu “núcleo intelectual” sujeita-se a ser infinitamente pobre e incapaz de projectar e construir a sua Nação.

Os críticos, os verdadeiros críticos, construtivos e positivos, jamais bloqueiam o trabalho de qualquer governação, antes pelo contrário, contribuem para a dinâmica, para um melhor exercício governativo, que deveria ser encarado com satisfação e não com desconfiança.

Afinal, onde está a democracia, quando o povo que vota, que escolhe, que delega os seus governantes e, na qualidade de governado, é condicionado no seu direito e dever de questionar…?!

Positiva e construtivamente, vamos continuar a trabalhar!
Didinho 08.07.2015

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Fernando Casimiro

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Didinho Didinho (Fernando Jorge Gomes da Fonseca Casimiro) nasceu em Bissau, República da Guiné-Bissau, em 15 de agosto de 1961 onde fez os seus estudos primários e secundários. Desportista polivalente, foi professor de Judo, tendo participado nalgumas manifestações nacionais e internacionais da modalidade. Em novembro de 1981, deixou Bissau, rumo a Angola, onde veio a ingressar na marinha mercante grega, tendo em 1984 atingido o posto de Oficial Maquinista Naval. Viajou um pouco por todo o Mundo, registando um histórico de 70 países visitados. Após deixar a marinha mercante em 1988, fixou residência em Portugal, onde trabalhou na área de Manutenção Industrial e Metalomecânica até maio de 2015. Empenhado no desenvolvimento e promoção do seu país, criou em 2003 o Projeto “Guiné-Bissau: Contributo” com o objetivo de sensibilizar a opinião nacional e internacional para os problemas da Guiné-Bissau e de contribuir para a busca de soluções para os mesmos. Frequentou o curso de licenciatura em Ciências Sociais, tendo a Ciência Política e a Administração Pública como áreas de especialização. É Consultor para assuntos Políticos, Comunicação e Informação. Autor de vários artigos, nomeadamente sobre a Guiné-Bissau, colabora com diversos órgãos de informação. Humanista, pensador, escritor, poeta, fotógrafo, ativista social, analista e cidadão político, assim é a abrangência multifacetada de um homem simples e apaixonado pela Vida. A 10 de maio de 2017 anunciou a sua candidatura às eleições presidenciais na Guiné-Bissau, previstas para 2019 É sócio efetivo nº 1441 da Associação Portuguesa de Escritores desde 23 de maio de 2017 A 09 de Maio de 2018 publicou o seu primeiro livro de poesia, intitulado MINHA TERRA, MEU UMBIGO, sua 4ª obra literária, depois de: 1 - O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU - COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS - VOL. I - 16.08.2016 2 - O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU - COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS - VOL. II - 22.08.2016 - EUEDITO. 3 - O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU - COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS - VOL. III - 08.10.2016 - EUEDITO. A sua próxima obra literária intitulada MEUS PENSAMENTOS, MINHAS SEMENTES PARA A GUINÉ-BISSAU deverá ser publicada oportunamente. Contatos: didinhocasimiro@gmail.com +351 962454392 WhatsApp – Fernando Casimiro +351 962454392