A Lei Eleitoral e a Agenda Eleitoral

É a Lei eleitoral que impõe uma agenda eleitoral, entre o recenseamento e, ou, a actualização dos cadernos eleitorais, para que a marcação das datas das eleições legislativas ou presidenciais sejam devidamente ponderadas, equacionadas e validadas pelo Presidente da República, ouvidos a Comissão Nacional de Eleições, o Governo e os Partidos políticos, e numa perspectiva inclusiva, sem obrigatoriedade legal, a Sociedade civil, enquanto parceira indispensável na monitorização da campanha de educação e sensibilização, cívicas.

Não é, repito, não é, o percurso do recenseamento eleitoral que decide a marcação de qualquer acto eleitoral.

O Sr. Presidente da República emitiu um decreto presidencial anunciando o dia 18 de Novembro de 2018 como data para a realização das eleições legislativas na Guiné-Bissau.

Um decreto que, não tendo sido revogado pelo Presidente da República até ao momento, foi no entanto violado pelo governo que, não conseguindo cumprir com os prazos legais estabelecidos, independentemente das razões que lhe assistem, não deveria prorrogar o prazo do recenseamento eleitoral, para lá do dia 18 de Novembro, data fixada por decreto presidencial como sendo da realização das eleições legislativas, sem comunicar o Presidente da República e sem este ouvir todas as partes legais do processo.

O Sr. Presidente da República não contestou a violação do seu decreto presidencial e decidiu alinhar pelo adiamento sinedie das eleições legislativas, com base no atraso do processo de recenseamento eleitoral, ignorando que, uma vez desrespeitado, mil vezes desrespeitado será a partir da sua resignação, estratégica ou não; consciente ou não.

Continuo a ter pena da minha Guiné-Bissau…

Positiva e construtivamente, Guiné ka na maina!

Didinho 15.11.2018

Cidadania e Direitos Humanos, Didinho, Política, Sociedade, , , ,

Fernando Casimiro

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Didinho (Fernando Jorge Gomes da Fonseca Casimiro) nasceu em Bissau, República da Guiné-Bissau, em 15 de agosto de 1961 onde fez os seus estudos primários e secundários. Desportista polivalente, foi professor de Judo, tendo participado nalgumas manifestações nacionais e internacionais da modalidade. Em novembro de 1981, deixou Bissau, rumo a Angola, onde veio a ingressar na marinha mercante grega, tendo em 1984 atingido o posto de Oficial Maquinista Naval. Viajou um pouco por todo o Mundo, registando um histórico de 70 países visitados. Após deixar a marinha mercante em 1988, fixou residência em Portugal, onde trabalhou na área de Manutenção Industrial e Metalomecânica até maio de 2015. Empenhado no desenvolvimento e promoção do seu país, criou em 2003 o Projeto “Guiné-Bissau: Contributo” com o objectivo de sensibilizar a opinião nacional e internacional para os problemas da Guiné-Bissau e de contribuir para a busca de soluções para os mesmos. Frequentou o curso de licenciatura em Ciências Sociais, tendo a Ciência Política e a Administração Pública como áreas de especialização. É Consultor para assuntos Políticos, Comunicação e Informação. Autor de vários artigos, nomeadamente sobre a Guiné-Bissau, colabora com diversos órgãos de informação. Humanista, pensador, escritor, poeta, fotógrafo, ativista social, analista e cidadão político, assim é a abrangência multifacetada de um homem simples e apaixonado pela Vida. É sócio efetivo nº 1441 da Associação Portuguesa de Escritores desde 23 de maio de 2017 A 09 de Maio de 2018 publicou o seu primeiro livro de poesia, intitulado MINHA TERRA, MEU UMBIGO, sua 4.ª obra literária, depois de: 1 – O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU – COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS – VOL. I – 16.08.2016 2 – O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU – COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS – VOL. II – 22.08.2016 – EUEDITO. 3 – O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU – COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS – VOL. III – 08.10.2016 – EUEDITO.