A impugnação dos resultados eleitorais entre a Lei-Eleitoral e a função jurisdicional do Supremo Tribunal de Justiça

É preciso que os Guineenses entendam que o órgão legislativo não são os Tribunais, mas sim, a Assembleia Nacional Popular.

Quem faz as Leis, é a Assembleia Nacional Popular, o Parlamento da Guiné-Bissau e não os Tribunais.

A função jurisdicional dos Tribunais e, concretamente, do Supremo Tribunal de justiça da Guiné-Bissau, que faz as vestes de Tribunal Constitucional assenta no poder de julgar, tendo em conta a justa composição de litígios.

No cumprimento da função jurisdicional, os Tribunais são independentes estando apenas sujeitos à Lei.

Isto porque a sujeição à Lei pressupõe a análise, interpretação e julgamento em concreto, de forma consciente e independente, da Lei, independentemente da sua assertividade ou erro pelo Juiz.

Qualquer impugnação ao Processo Eleitoral no seu todo ou do Acto eleitoral em particular apresentado ao Supremo Tribunal de justiça, merecerá do referido Tribunal a apreciação da impugnação face ao que a Lei Eleitoral estabelece e não, o inverso, ou seja, fazer da alegação da impugnação uma nova Lei para sobreposição da Lei vigente.

Isto, porque os Tribunais simplesmente julgam tendo em conta as Leis existentes, pois não lhes compete legislar!

O ARTIGO 119° da Constituição da República da Guiné-Bissau estabelece que: “Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.”

O ARTIGO 120.º da mesma CRGB estabelece igualmente que:

1 – O Supremo Tribunal de Justiça é a instância judicial suprema da República. Os seus juízes são nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura.

2 – Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça são empossados pelo Presidente da República.

3 – Compete ao Supremo Tribunal de Justiça e demais tribunais instituídos pela lei exercer a função jurisdicional.

4 – No exercício da sua função jurisdicional, os tribunais são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

5 – O Conselho Superior de Magistratura Judicial é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.

6 – Na sua composição, o Conselho Superior de Magistratura contará, pelo menos, com representantes do Supremo Tribunal de Justiça, dos demais tribunais e da Assembleia Nacional Popular, nos termos que vierem a ser fixados por lei.

Positiva e construtivamente, vamos continuar a trabalhar!

Didinho 03.01.2020

Fernando Casimiro

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Didinho (Fernando Jorge Gomes da Fonseca Casimiro) nasceu em Bissau, República da Guiné-Bissau, em 15 de agosto de 1961 onde fez os seus estudos primários e secundários. Desportista polivalente, foi professor de Judo, tendo participado nalgumas manifestações nacionais e internacionais da modalidade. Em novembro de 1981, deixou Bissau, rumo a Angola, onde veio a ingressar na marinha mercante grega, tendo em 1984 atingido o posto de Oficial Maquinista Naval. Viajou um pouco por todo o Mundo, registando um histórico de 70 países visitados. Após deixar a marinha mercante em 1988, fixou residência em Portugal, onde trabalhou na área de Manutenção Industrial e Metalomecânica até maio de 2015. Empenhado no desenvolvimento e promoção do seu país, criou em 2003 o Projeto “Guiné-Bissau: Contributo” com o objectivo de sensibilizar a opinião nacional e internacional para os problemas da Guiné-Bissau e de contribuir para a busca de soluções para os mesmos. Frequentou o curso de licenciatura em Ciências Sociais, tendo a Ciência Política e a Administração Pública como áreas de especialização. É Consultor para assuntos Políticos, Comunicação e Informação. Autor de vários artigos, nomeadamente sobre a Guiné-Bissau, colabora com diversos órgãos de informação. Humanista, pensador, escritor, poeta, fotógrafo, ativista social, analista e cidadão político, assim é a abrangência multifacetada de um homem simples e apaixonado pela Vida. É sócio efetivo nº 1441 da Associação Portuguesa de Escritores desde 23 de maio de 2017 A 09 de Maio de 2018 publicou o seu primeiro livro de poesia, intitulado MINHA TERRA, MEU UMBIGO, sua 4.ª obra literária, depois de: 1 – O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU – COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS – VOL. I – 16.08.2016 2 – O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU – COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS – VOL. II – 22.08.2016 – EUEDITO. 3 – O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU – COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS – VOL. III – 08.10.2016 – EUEDITO.