Considerando o Acórdão N.º 3/2019

O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau proferido em 20 de Março de 2019 após interposição de recurso de contencioso eleitoral pelo partido Madem-G15, tendo em conta os resultados eleitorais divulgados pela Comissão Nacional de Eleições da Guiné-Bissau decidiu o seguinte:

“(…) Não tendo havido reclamações das decisões proferidas pelas Assembleias de voto, utilizando o modelo adequado da CNE, não o modelo produzido pelo reclamante,consolidaram-se os atos eleitorais que seriam objeto de reclamação no momento da ocorrência dos mesmos.

Importa que se refira que, nos termos do art.º 140, última parte, da mesma lei supra referida, só é possível impugnar-se via contencioso os atos irregulares a jusante “desde que devidamente reclamados ou protestados no decurso dos atos em que tenham sido verificados”.

Assim,

Pelo exposto e sem necessidade de mais considerandos, por despiciendo, indefere-se in limine o presente recurso contencioso.

Do candidato derrotado na segunda volta da eleição presidencial de 29 de Dezembro último na Guiné-Bissau esperava-se um melhor conhecimento das Leis da República, ou uma melhor memória dos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça da Guiné-Bissau, face a contenciosos eleitorais e outros…

Ignorar que tanto no Acto de votação, como em todo o Processo Eleitoral, as reclamações não são para anotar, levar e entregar ao candidato, ao partido, ou à coligação de partidos.

Que as reclamações e consequentes impugnações devem ser feitas na hora, por quem de direito, a quem de direito, com base no estabelecido na Lei N.º 10/2013, ou seja, a Lei Eleitoral para Presidente da República e Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau, e transmitidas aos candidatos, partidos e coligações de partidos;

Que há uma entidade responsável pela resolução do contencioso eleitoral e pela divulgação dos resultados eleitorais que é a Comissão Nacional de Eleições e não os candidatos, partidos e coligações de partidos;

Que os Tribunais apenas julgam, com base nas Leis, e não na subversão dessas mesmas Leis;

É simplesmente sinónimo de impreparação para o exercício do cargo de primeiro Magistrado da Nação!

Sr. Domingos Simões Pereira, não prejudique mais a Guiné-Bissau e os Guineenses. Tenha a hombridade de reconhecer a derrota e de traçar um novo rumo político e, ou, pessoal para a sua vida daqui em diante.

Demonstre o seu Amor e Compromisso para com a nossa Guiné-Bissau Positiva, que precisa de todos os seus filhos!

Positiva e construtivamente, vamos continuar a trabalhar!

Didinho 04.01.2020

Fernando Casimiro

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Didinho (Fernando Jorge Gomes da Fonseca Casimiro) nasceu em Bissau, República da Guiné-Bissau, em 15 de agosto de 1961 onde fez os seus estudos primários e secundários. Desportista polivalente, foi professor de Judo, tendo participado nalgumas manifestações nacionais e internacionais da modalidade. Em novembro de 1981, deixou Bissau, rumo a Angola, onde veio a ingressar na marinha mercante grega, tendo em 1984 atingido o posto de Oficial Maquinista Naval. Viajou um pouco por todo o Mundo, registando um histórico de 70 países visitados. Após deixar a marinha mercante em 1988, fixou residência em Portugal, onde trabalhou na área de Manutenção Industrial e Metalomecânica até maio de 2015. Empenhado no desenvolvimento e promoção do seu país, criou em 2003 o Projeto “Guiné-Bissau: Contributo” com o objectivo de sensibilizar a opinião nacional e internacional para os problemas da Guiné-Bissau e de contribuir para a busca de soluções para os mesmos. Frequentou o curso de licenciatura em Ciências Sociais, tendo a Ciência Política e a Administração Pública como áreas de especialização. É Consultor para assuntos Políticos, Comunicação e Informação. Autor de vários artigos, nomeadamente sobre a Guiné-Bissau, colabora com diversos órgãos de informação. Humanista, pensador, escritor, poeta, fotógrafo, ativista social, analista e cidadão político, assim é a abrangência multifacetada de um homem simples e apaixonado pela Vida. É sócio efetivo nº 1441 da Associação Portuguesa de Escritores desde 23 de maio de 2017 A 09 de Maio de 2018 publicou o seu primeiro livro de poesia, intitulado MINHA TERRA, MEU UMBIGO, sua 4.ª obra literária, depois de: 1 – O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU – COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS – VOL. I – 16.08.2016 2 – O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU – COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS – VOL. II – 22.08.2016 – EUEDITO. 3 – O MEU PARTIDO É A GUINÉ-BISSAU – COLECTÂNEA DE TEXTOS EDITORIAIS – VOL. III – 08.10.2016 – EUEDITO.