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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU CAPÍTULO VII DO PODER JUDICIAL ARTIGO 119° Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.
AINDA NÃO FOI REPOSTA A NORMALIDADE CONSTITUCIONAL NA GUINÉ-BISSAU!
Fernando Casimiro (Didinho) 17.03.2010
À data de hoje, e depois de várias tentativas nas últimas 2 semanas para contactar directamente o Dr. Fadul, sem sucesso, pois recusa-se a atender as minhas chamadas telefónicas (Coisas nossas... O Didinho é amigo quando há interesse e inimigo quando incomoda, não é assim Dr. Fadul?), desconheço e julgo que a maioria dos guineenses também, assim como a Comunidade Internacional se já houve oficialmente um pronunciamento sobre a situação actual do Tribunal de Contas da Guiné-Bissau. O Tribunal de Contas é um órgão de soberania, a par do Presidente da República, do Governo, da Assembleia Nacional Popular e dos demais Tribunais. Há quase um ano que o país está a funcionar numa anormalidade constitucional, sem que se faça caso, num contexto comparativo, que o papel do Presidente interino do Tribunal de Contas, ou seja qual for a designação que se der a quem o substitui, não é o mesmo que o papel do Presidente nomeado do Tribunal de Contas. É o Presidente da República quem nomeia o Presidente do Tribunal de Contas, sob proposta do Governo. Estando o Dr. Francisco José Fadul ausente da Guiné-Bissau há quase um ano e sabendo-se que, interinamente, o Dr. Firmino José Mendes Moreira está a Presidir o Tribunal de Contas, impõe-se uma primeira de várias questões: Até quando teremos um órgão de soberania a funcionar desta forma? Esta questão é legítima, pois é tão importante para o país a existência de um Presidente da República eleito, como também, a existência de um Presidente do Tribunal de Contas nomeado e investido nas suas funções. Se várias movimentações de engenharia financeira estão a ser feitas pelo Governo, movimentações essas que merecem pareceres do Tribunal de Contas, quem garante transparência na governação, quando o órgão de soberania a quem compete proceder ao controlo prévio e sucessivo da gestão das finanças públicas e julgar os resultados desse controlo, quando haja lugar para isso, está sem o seu Presidente há quase um ano? A quem interessa que se mantenha a actual situação de limitação de poderes no Tribunal de Contas da Guiné-Bissau e porquê? O Presidente da República e o Primeiro-ministro, tendo ambos visitado recentemente Portugal (o Primeiro-ministro está cá esta semana, 1 mês depois...), chegaram a contactar o Dr. Francisco José Fadul, na qualidade de Presidente nomeado do Tribunal de Contas e que se saiba, ainda não oficialmente exonerado, para saberem do seu estado de saúde e da sua disponibilidade ou não de continuar à frente do Tribunal de Contas? Quem garante o regresso do (ainda) Presidente do Tribunal de Contas, Dr. Francisco José Fadul ao país, conhecendo-se as circunstâncias que motivaram a sua evacuação para Portugal, bem como, as acusações por ele proferidas contra o Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior e o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, José Zamora Induta? Num momento em que há cada vez mais indícios de branqueamento de capitais, com a "colaboração" do próprio Governo que emite pagamentos "limpos" do Estado a grupos empresariais do sector privado e outros... o que pode fazer um Presidente substituto de um Tribunal de Contas que não interessa ao Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior, que seja funcional e actuante conforme as suas competências orgânicas? Será que o Tribunal de Contas, desde a ausência do seu Presidente nomeado, tem cumprido com as suas obrigações e responsabilidades, num momento em que milhões chegam ao país; milhões são geridos de forma pouco transparente; num momento em que cada vez mais o Primeiro-ministro confunde Governação com empresariado (só conheço um Primeiro-ministro em funções e que se gaba de ser ao mesmo tempo um grande empresário...Carlos Gomes Júnior), colocando os seus interesses pessoais e empresariais à frente dos interesses da República e do povo guineense? Afinal, quem vai controlar as contas do Estado, quando até hoje, a própria Comunidade Internacional (que injecta, por interesse próprio, capital na Guiné-Bissau) nunca se mostrou interessada em saber da funcionalidade ou não do Tribunal de Contas da Guiné-Bissau?! Para quando a obrigatoriedade do Governo disponibilizar no seu site oficial, no jornal do Estado, ou noutros órgãos de comunicação social, o Orçamento-Geral do Estado, para que todo e qualquer cidadão, no país ou na diáspora, tenha acesso a ele, para se saber donde provém o dinheiro, quanto é no total, como vai ser aplicado, em que sectores e qual o montante a atribuir a cada área referenciada como merecedora de verbas. Sabendo, tal como a maioria dos guineenses, como foi que o Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior se tornou no homem mais rico da Guiné-Bissau, ele que foi "testa de ferro" do assassinado ex-Presidente João Bernardo "Nino" Vieira, de quem se apoderou de todos os bens colocados em seu nome...não posso, de maneira nenhuma, acreditar em Carlos Gomes Júnior ou dar-lhe qualquer benefício da dúvida na gestão da Coisa Pública! O que se passa na Guiné-Bissau em relação ao Tribunal de Contas jamais seria aceite em nenhum país onde haja transparência e Boa Governação. Infelizmente, a Comunidade Internacional só fala de reposição da Legalidade Constitucional quando se trata da ausência de um Presidente da República eleito... Os guineenses devem exigir a nomeação, o mais rapidamente possível, dum Presidente do Tribunal de Contas, mesmo que seja o actual substituto, o Dr. Firmino José Mendes Moreira! Os guineenses devem estar atentos pois Carlos Gomes Júnior usa o cargo de Primeiro-ministro apenas para expandir, cada vez mais, o seu Império económico e empresarial. A Guiné-Bissau está, gradualmente, a ser "vendida" a interesses externos, mas não permitiremos, Sr. Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior, que assim seja. O Senhor Primeiro-ministro não é melhor do que o antigo Presidente João Bernardo "Nino" Vieira, tem é outra forma de agir, por isso, tal como dei luta a Nino Vieira, assim lhe darei luta, Sr. CADOGO JR.! VAMOS CONTINUAR A TRABALHAR!
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VAMOS CONTINUAR A TRABALHAR! Projecto Guiné-Bissau: CONTRIBUTO
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