COISAS NOSSAS... (4)

"Coisas Nossas, Muito Nossas" é uma expressão que ficou célebre entre os guineenses no pós-independência. É da autoria do nosso saudoso, ilustre intelectual, Jorge Ampa Cumelerbo, a quem prestamos homenagem com os artigos "COISAS NOSSAS" .

Jorge Ampa Cumelerbo foi jornalista, escritor, investigador do INDE (Instituto Nacional para o Desenvolvimento da Educação) e Director do Centro de Formação e Superação de Professores "Máximo Gorki" em Có.

O acordo assinado entre o Governo da Guiné-Bissau e a representação local das Nações Unidas, visando a entrega do Ex - Chefe do Estado-Maior da Armada guineense, Contra-Almirante Bubo Na Tchuto (ainda) refugiado nas instalações da ONU em Bissau, não passa de uma mera cerimónia de praxe.

O Representante Especial do Secretário-Geral da ONU na Guiné-Bissau sabe e muito bem, que não compete ao Governo a promoção da acção penal.

O Representante Especial do Secretário-Geral da ONU na Guiné-Bissau sabe que não havia (pelo menos até se refugiar na ONU) nenhum processo judicial contra Bubo Na Tchuto.

O Representante Especial do Secretário-Geral da ONU sabe e muito bem, que o caso Bubo Na Tchuto, não é uma obrigação Legal das Nações Unidas, mas demonstrou desde o início, um gesto de Boa Vontade, porque é um caso que implica a defesa dos direitos humanos, assim como o respeito pela legalidade.

A entrada de Bubo Na Tchuto na representação das Nações Unidas em Bissau não foi um acto legal, porquanto não ter solicitado permissão para aceder ao interior da mesma, mas quem, vendo-se perseguido, utiliza meios formais para solicitar refúgio antecipado às Nações Unidas ou a qualquer representação diplomática acreditada em Bissau?

O certo é que Bubo Na Tchuto não utilizou meios violentos para entrar na representação das Nações Unidas, e apesar da forma ilegal como entrou, razões de ordem humanitária justificaram o consentimento do seu refúgio nessas instalações.

Da parte da representação das Nações Unidas houve desde sempre um posicionamento inequívoco sobre o assunto: o problema deve ser resolvido de forma pacífica e legal!

Nós que defendemos os Direitos Humanos e a Legalidade defendemos a pessoa que está a ser vítima de perseguição, no caso, Bubo Na Tchuto, mas, podia chamar-se Carlos Gomes Júnior, Malam Bacai Sanhá, Zamora Induta ou ter qualquer outro nome.

Nós que defendemos os Direitos Humanos e a Legalidade, também achamos que se houvesse um processo judicial contra o cidadão Bubo Na Tchuto, o mesmo deveria ser notificado legalmente, para, em conformidade, ser ouvido, detido, julgado, condenado ou ilibado.

Contudo, desde o dia em que se soube que Bubo Na Tchuto se tinha refugiado na representação da ONU, o Governo da Guiné-Bissau deu sinais de ter entrado em desespero de causa.

De informações a contra-informações de governantes, entre posicionamentos pessoais do Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior, do Ministro da Defesa, do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, viu-se que o assunto estava a ser tratado, abertamente, como uma tentativa de ajuste de contas, ao invés da promoção da Justiça.

O Governo, usurpando competências do Poder Judiciário, excedendo os limites da tolerância, desrespeitando os direitos, as liberdades e garantias dos cidadãos, assim como as normas do Direito Internacional, exigiu, em tom ameaçador, que a ONU entregasse imediata e incondicionalmente Bubo Na Tchuto, ou, que o devolvesse à procedência, ou seja, à Gâmbia.

Militares armados foram colocados nas imediações das instalações das Nações Unidas em Bissau, como forma de pressionar a representação da ONU a entregar Bubo Na Tchuto.

O Governo, demonstrou, uma vez mais, desconhecimento da Constituição da República, ao exigir a extradição de um cidadão nacional.

A Representação da ONU em Bissau, pese embora todo o clima de agitação fomentado pelo Governo guineense, manteve a sua digna postura de respeito pelos valores do humanismo e da legalidade e pelos princípios que norteiam o Direito Internacional.

Compete à ONU promover a Paz entre Estados e povos, por isso, negociar com o Governo da Guiné-Bissau sobre o caso Bubo Na Tchuto, foi uma vez mais, assim como em anteriores situações idênticas, uma forma de mostrar à parte autoritária, neste caso, o Governo da Guiné-Bissau, que o diálogo é o "fio condutor" para a obtenção e garantia da Paz e que a tolerância é um acto nobre, merecedor de reciprocidade, na base de: sê sempre tolerante e receberás em troca a tolerância de todos...

Pelos vistos, o Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior esqueceu-se do seu passado de refugiado na representação da ONU em Bissau!

As reuniões que se sucederam nas instalações da ONU entre representantes civis do Governo e Bubo Na Tchuto, com a presença do Procurador-Geral da República, foram apenas tentativas de estabelecimento duma plataforma de confiança entre o Governo, o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU na Guiné-Bissau, e o Contra-Almirante Bubo Na Tchuto.

Apesar de mudanças em relação à atitude inicial do Governo (baseada na intimidação, fruto da irresponsabilidade), as negociações havidas na representação da ONU em Bissau não respeitaram, em momento algum, os direitos e as liberdades do cidadão Bubo Na Tchuto.

Não foi facultado nenhum advogado ao cidadão Bubo Na Tchuto, tendo em conta a defesa dos seus direitos.

Não foi convidado nenhum representante da Sociedade Civil a participar nas reuniões, quando a natureza e a delicadeza do caso assim impunham.

Importa recordar que quando Bubo Na Tchuto foi acusado de tentativa de golpe de Estado em Agosto de 2008 e colocado em residência vigiada, o mesmo constituiu como seu advogado, o Dr. Pedro Infanda, que, quarenta e oito horas depois da detenção do seu cliente, deu uma Conferência de Imprensa afirmando entre outros que: "A manutenção do contra-almirante Américo Bubo Na Tchuto sob residência vigiada "é ilegal, pois (a detenção) não deveria ultrapassar as 48 horas".

O advogado Pedro Infanda foi mais longe defendendo que ao Estado-Maior-General das Forças Armadas não deveria atribuir-se ilegitimamente o direito de decretar a detenção provisória sem a decisão dum juiz ou de qualquer outra autoridade judicial competente, exigindo, por isso, a transferência imediata do seu cliente para uma cela da Polícia Judiciária onde poderia tranquilamente aguardar pelo seu julgamento.

No passado dia 8 de Janeiro, foi noticiado um acordo entre o Governo da Guiné-Bissau e a representação local das Nações Unidas para a entrega voluntária de Bubo Na Tchuto.

Desde logo, viu-se que a maioria das pessoas não tinha percebido o ponto principal do acordo. A entrega deve (terá que) ser voluntária, o que quer dizer que, as Nações Unidas apenas serviram de facilitador das reuniões havidas entre o Governo da Guiné-Bissau e Bubo Na Tchuto e que, terá de haver uma livre decisão de Bubo Na Tchuto no sentido de se fazer valer o acordo assinado entre o Governo e a representação da ONU, que, em caso algum substitui o cidadão Bubo Na Tchuto nas decisões que apenas competem ao próprio tomar!

Pelos vistos, o cidadão Bubo Na Tchuto não decidiu (ainda) entregar - se voluntariamente e terá, certamente, tal como o Primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior (quando refugiado nas mesmas instalações entre Dezembro de 2006 e Janeiro de 2007), motivos para temer pela sua vida caso saia da representação das Nações Unidas sem garantias legais de responsabilização do Governo da Guiné-Bissau pela sua segurança, bem como, que o seu caso seja entregue ao Ministério Público e não volte a ter interferência directa do Governo e das Forças Armadas.

Para concluir este 4º capítulo de "Coisas Nossas", quero salientar que um novo detalhe nas diversas argumentações do Governo sobre o caso Bubo Na Tchuto, foi dado a conhecer aos guineenses. Não sei se muita gente reparou nesse detalhe, mas eu reparei e tocou-me bastante.

" Os termos do acordo, a que a Agência Lusa teve acesso, prevêem a inviolabilidade das instalações das Nações Unidas, o reconhecimento da autoridade soberana do Governo da Guiné-Bissau sobre os seus cidadãos (....)".

Pergunto: Que autoridade soberana tem o Governo da Guiné-Bissau sobre os seus cidadãos?!

Não consultei nenhum jurista guineense, mas decidi pesquisar sobre o conceito de soberania e encontrei 2 trabalhos esclarecedores sobre esta matéria, da autoria de Silvana Colombo.

Também importante e contextual é a análise de Sébastien Kiwonghi, intitulada "Os desafios do Direito Internacional no caso Zelaya".

Leiam, reflictam, questionem em caso de dúvida, critiquem se for o caso, mas não digam que não há matéria para, de forma consciente, formarem opinião sobre o que se passa na Guiné-Bissau.

Estado como uma pessoa jurídica, sem ao mesmo tempo, admitir a personalidade jurídica de seus elementos formadores: é esse o fulcro da legitimidade do poder.”

14-01-2010 17:50

Guiné-Bissau
ONU remete para governo esclarecimentos sobre situação de Bubu Na Tchuto

Bissau - O representante do secretário-geral da ONU na Guiné-Bissau, Joseph Mutaboba, remeteu hoje para o governo guineense qualquer esclarecimento sobre a situação do contra-almirante Bubu Na Tchuto, refugiado nas instalações nas Nações Unidas no país desde finais de Dezembro de 2009.
"Devem colocar questões ao governo. Eu sou apenas um facilitador, um humilde servidor", afirmou Joseph Mutaboba, à saída de um encontro com o presidente do parlamento guineense, Raimundo Pereira.
Sobre para quando está prevista a saída do antigo chefe da Armada das instalações da ONU em Bissau, Joseph Mutaboba disse apenas que o contra-almirante vai "abandonar voluntariamente" o edifício.
Questionado sobre as razões porque o contra-almirante permanece nas instalações da ONU em Bissau, Joseph Mutaboba recusou-se a responder.
O contra-almirante Bubu Na Tchuto continua refugiado na representação das Nações Unidas na Guiné-Bissau, mesmo depois de ter sido assinado um acordo entre o governo e a ONU para a entrega voluntária do ex-Chefe da Armada às autoridades guineenses.
Bubo Na Tchuto refugiou-se há duas semanas na ONU, em Bissau, depois de regressar clandestinamente na Gâmbia, onde esteve exilado cerca de um ano.
O governo da Guiné-Bissau e a ONU assinaram sexta-feira um acordo com vista à entrega voluntária do ex-chefe da Armada, para ser julgado pelas autoridades guineenses por alegado tentado contra o chefe de Estado, alteração do Estado de Direito e deserção militar.

Fonte: ANGOP

Caso Bubo Na Tchutu
Guiné-Bissau: Contra-almirante entregue ao Governo
2010-01-08 16:03:00

Bissau - O acordo foi obtido depois de várias sessões de negociações entre as Nações Unidas e o Governo da Guiné-Bissau. José Américo Bubo Na Tchuto será entregue às autoridades guineenses.

A entrega formal do Contra-almirante deve ser realizada, no seguimento de consultas e acordos apropriados para o efeito, através do seu acompanhamento e escolta por oficiais relevantes da ONU, mantendo a segurança das instalações das Nações Unidas inviolável, até ao local onde deverá ser recebido pelas autoridades guineenses (do lado de fora do portão frontal da sede da ONU, em Bissau).

Segundo o acordo, assinado pela parte guineense por Lassana Turé, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, na ausência do Ministro da tutela, e Joseph Mutaboba, pela parte da Organização das Nações Unidas na Guiné-Bissau, as autoridades nacionais tomarão todas as medidas necessárias para garantir a protecção e segurança do Contra-almirante. Se este vier a ser detido, os oficiais da ONU deverão ser autorizados a visitá-lo para monitorizar as condições da sua detenção e, se processado, deverão ser autorizados a seguir o seu julgamento.

O acordo estabelece ainda que, no caso do antigo Chefe de Estado-maior da Armada guineense vier a ser inculpado, não lhe será imposta a pena de morte, conforme, aliás, prevê a Constituição da República da Guiné-Bissau. Após a assinatura do acordo, cabe agora ao Governo fazer consultas directas com José Américo Bubo Na Tchuto, que serão facilitadas pelas Nações Unidas.

Volvidas quase duas semanas desde que Bubo Na Tchuto regressou à Guiné-Bissau, foi entregue às autoridades guineenses. O Contra - almirante e o Governo de Bissau vão agora discutir as eventuais soluções para este caso. Nesta perspectiva, a PNN apurou que, o ex-chefe de Estado-maior da Armada poderá deixar o país para aparente tratamento médico no estrangeiro. Fala-se na possibilidade de Angola ser o país de acolhimento.

José Américo Bubo Na Tchuto é acusado da tentativa de Golpe de Estado contra o ex-Presidente da República, «Nino» Vieira, morto no seguimento do assassinato à bomba do Chefe de Estado-maior General das Forcas Armadas, Batista Tagme Na Wayé.

Lassana Cassamá

(c) PNN Portuguese News Network

Advogado considera ilegal detenção de Bubo na Tchuto em Bissau

Bissau, 12/08/2008 - Guiné-Bissau (PANA) - A manutenção do contra-almirante Américo Bubo Na Tchuto sob residência vigiada "é ilegal, pois (a detenção) não deveria ultrapassar as 48 horas", declarou terça-feira em Bissau, Pedro Nfanda, advogado do chefe do Estado-Maior da Marinha bissau-guineense detido a 6 de Agosto corrente por tentativa de golpe de Estado.

Estimando que o Estado-Maior-General das Forças Armadas não deveria atribuir-se ilegitimamente o direito de decretar a detenção provisória sem a decisão dum juiz ou de qualquer outra autoridade judicial competente, Nfanda exige uma transferência imediata do seu cliente para uma cela da Polícia Judiciária onde, disse, ele poderá tranquilamente aguardar pelo seu julgamento.

O advogado, que falava em conferência de imprensa em Bissau, disse recear que o seu cliente, de que ele afirma, por outro lado, desconhecer o local de detenção, tente evadir-se e acabe por fazer-se abater pelos militares.

"Actualmente, é muito difícil contactá-lo e ninguém sabe em que condições de detenção ele se encontra", insistiu o advogado, antes de apelar às autoridades judiciais do país para lhe conceder uma liberdade provisória.

Detido na noite de 6 de Agosto corrente em Bissau, por ordem do general Batista Tagme Na Waie, chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas bissau-guineenses, por tentativa de golpe de Estado, o contra-almirante Américo Bubo Na Tchuto, está, desde então, detido sob residência vigiada.

Fontes concordantes relatam, por outro lado, que o general Tagme Na Waie procedeu à mutação sistemática dos soldados marítimos nas casernas do interior do país desde a detenção do seu chefe.

Fonte: Panapress

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi o primeiro documento a reclamar uma igual dignidade para todos os homens, redigido pela Assembleia Nacional Constituinte (França), concluído a 26 de Agosto de 1789. Com um carácter revolucionário e progressista, a Declaração constituía uma espécie de preâmbulo para a futura Constituição Francesa e baseava-se nos princípios da filosofia iluminista e nas declarações americanas. Pela primeira vez foi institucionalizado uma ordem baseada na liberdade, igualdade e fraternidade, a máxima da Revolução Francesa, que vai ao encontro dos direitos individuais, não apenas com aplicação para França, mas para qualquer Estado, apresentando, assim, um novo conceito de Homem e de Cidadão de aplicação universal. Tal como escreveu Jacques Godechot, "os deputados franceses trabalharam para a Humanidade".

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)

Os representantes do povo francês, constituídos em Assembleia Nacional, considerando que a ignorância, o esquecimento ou o desprezo pelos direitos do Homem são as únicas causas das infelicidades públicas e da corrupção dos governos, resolveram expor, numa declaração solene, os direitos naturais, inalienáveis e sagrados do Homem; para que esta declaração, constantemente presente a todos os membros do corpo social, lhes recorde que os actos do poder legislativo e os do poder executivo devem ser, a todo o momento, comparados com os objectivos de qualquer instituição política, e assim sejam mais coerentes com ela; a fim de que os protestos dos cidadãos, baseados doravante em princípios simples e incontestáveis, concorram sempre para a conservação da Constituição e a felicidade de todos. Portanto, a Assembleia Nacional reconhece e declara, na presença e sob os auspícios do Ser Supremo, os seguintes direitos do Homem e do Cidadão:

Artigo 1.º- Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem ser baseadas na utilidade comum.

Art. 2.º- A finalidade de qualquer associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do Homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão.

Art. 3.º- O princípio de toda a soberania reside essencialmente na nação. Nenhum corpo, nenhum indivíduo, pode exercer autoridade se não dimanar expressamente dela.

Art. 4.º - A liberdade consiste em poder fazer tudo o que não prejudique outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem tem como limites os que asseguram aos outros membros da sociedade o usufruto desses mesmos direitos. Esses limites só podem ser determinados pela lei. [...]

Art. 6.º- A lei é a expressão da vontade geral. Todos os cidadãos têm o direito de participar pessoalmente, ou através dos seus representantes, na sua formação. [...] Sendo todos os cidadãos iguais a seus olhos, têm igualmente acesso a todas as dignidades, lugares e empregos públicos, segundo a sua capacidade, e sem outra distinção que não seja a das suas virtudes e talentos.

Art. 7.º - Nenhum homem pode ser acusado, preso ou detido, a não ser nos casos previstos pela lei e segundo as formas que ela prescreve. [...]

Art. 8.º- A lei só deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias, e ninguém pode ser punido a não ser em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada.

Art. 9.º- Ninguém deverá ser perturbado pelas suas opiniões, mesmo religiosas, desde que a manifestação delas não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei. [...]

Art. 11.º- A livre comunicação de pensamentos e opiniões é um dos direitos mais preciosos do homem; portanto, todo o homem deve poder falar, escrever, imprimir livremente, salvo em casos de abuso dessa liberdade [...].
[...]

Art. 13.º- Para manter a força pública e para as despesas da Administração, é indispensável uma contribuição comum; deve ser repartida igualmente por todos os cidadãos, na razão das suas capacidades. [...]

Art. 15.º - A sociedade tem o direito de pedir contas a todos os agentes públicos pela sua administração. [...]

Art. 17.º -Sendo a propriedade um direito inviolável e sagrado, ninguém pode ser dela privado, a menos que seja de utilidade pública legalmente constatada e sob condição de justa e prévia indemnização.

Fonte: Assembleia Nacional Constituinte, 26 de Agosto de 1789, in Voilliard, Documents d' Histoire (1766-1850), A. Colin, Paris. 1964.

Esta Declaração institucionalizou os seguintes princípios:

a liberdade individual como um direito natural, inviolável e imprescritível. A liberdade de opinião e a liberdade de imprensa ficam consagradas. As grandes máximas são as seguintes: "Todos os homens nascem e permanecem livres"; "fazer tudo o que não prejudique outrem";
o direito à propriedade, à segurança e a resistência à opressão são outros direitos naturais;
a igualdade, sobretudo a igualdade perante a lei: "Os homens nascem iguais...".

http://www.netprof.pt/netprof/servlet/getDocumento?id_versao=13987

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM