O medo priva-nos da liberdade… Didinho

O Presidente da República antes de se pronunciar sobre o nome da figura que iria dirigir um novo governo depois de ter demitido o governo do PAIGC (versão inclusiva – chefiado pelo Engº. Domingos Simões) através do decreto presidencial 05/2015, cumpriu os requisitos legais e constitucionais, ouvindo os partidos políticos com assento parlamentar, tal como consta na Constituição da República, depois de lhes ter dado a conhecer sua intenção de formular um convite ao PAIGC partido vencedor das eleições legislativas de 2014 para indicação do nome da figura que iria chefiar um novo governo.

Até aqui, tudo bem, independentemente dos juízos sobre as razões evocadas pelo Sr. Presidente da República para demitir o Governo constitucional do PAIGC chefiado pelo Engº. Domingos Simões Pereira.

Quando todos estavam à espera de uma decisão constitucional do Sr. Presidente da República sobre a indicação pelo PAIGC, enquanto Partido vencedor das últimas eleições legislativas, legalmente e constitucionalmente legitimado para propor um nome para a chefia do Governo, eis que (ainda que o PAIGC tivesse indicado ao Sr. Presidente da República o nome do seu Presidente, tal como consta nos estatutos do PAIGC para a chefia de um novo Governo e que esse nome fosse rejeitado) o Sr. Presidente da República decide, arbitrariamente, ignorando e violando a Constituição da República, mas também, desrespeitando o povo guineense que o elegeu, sobre um novo nome para chefiar o Governo, ainda que esse nome seja figura do PAIGC sem voltar a ouvir os Partidos Políticos com assento parlamentar, ou, sequer, sugerir ao PAIGC um outro nome alternativo para o cargo de Primeiro-ministro.

A decisão do Sr. Presidente da República não só demonstrou desrespeito pela Constituição, pelo povo guineense e pelo PAIGC, mas também, para com todos os Partidos Políticos com assento parlamentar!

Não me venham dizer que o PAIGC iria sempre insistir no nome do Engº. Domingos Simões Pereira, ainda que pudesse fazê-lo;

Não me venham dizer que o nome avançado pelo Sr. Presidente da República vai de encontro a uma decisão constitucional, porquanto a figura escolhida por ele para chefiar o novo Governo é o 3º Vice-Presidente do PAIGC.

Não cabe ao Sr. Presidente da República propor alguém para Primeiro-ministro, esse papel cabe apenas e exclusivamente ao Partido vencedor (com maioria) das eleições legislativas, não é um juízo meu, é o que consta na Constituição da República!

E porque é que não houve nenhuma nota presidencial dirigida ao PAIGC dando conta da rejeição do nome do Engº. Domingos Simões Pereira para a chefia do novo Governo, bem assim, uma nova tentativa de entendimento e viabilização de um Governo a propor pelo PAIGC e não pelo Sr. Presidente da República?

Porque é que o Sr. Presidente da República, mesmo que fossem esgotadas as negociações com o PAIGC, não voltou a convocar os Partidos Políticos com assento parlamentar, para lhes dar conta de uma alegada intransigência do PAIGC em viabilizar um novo nome, consensual e promotor de uma “melhor” coabitação institucional entre o Presidente da República e o Governo?

Porque é que o Sr. Presidente da República, ao abrigo das suas atribuições constantes no Artigo 68º da alínea g) da CRGB (Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular) não voltou a ouvir os Partidos Políticos com representação parlamentar, antes de decretar o nome do Primeiro-ministro que ele próprio escolheu e empossou?!

Seria difícil convocar os Partidos Políticos e, em nome do Interesse Nacional, todos juntos, reflectirem o melhor para o país?

Como pode afirmar o Sr. Presidente da República que devolveu o poder ao PAIGC nomeando um membro do PAIGC para o cargo de Primeiro-ministro, sem consentimento do próprio PAIGC?

Se fosse uma decisão viabilizada oficialmente pelo PAIGC certamente a figura que ontem tomou posse como chefe do governo seria acompanhada pela direcção superior do PAIGC no acto da sua tomada de posse e, pelos vistos, não foi o que aconteceu…!

Não será mesmo que, na busca de argumentos sustentadores de uma grave crise institucional capaz de pôr em causa o normal funcionamento das instituições, para se demitir um governo, se tenha acabado por colocar o país numa verdadeira Grave Crise política e social…?!

Se os Partidos Políticos com representação Parlamentar não contam para decisões que a Constituição da República lhes reserva legitimidade, então é caso para dizer que alguém violou a Constituição da República!

Se o Partido político vencedor das eleições legislativas não tem direito e autoridade para propor um nome para chefiar o governo, como consta na Constituição da República, sendo esse direito e autoridade usurpado pelo Presidente da República, então, mais vale acabarmos com as eleições legislativas na Guiné-Bissau!

Positiva e construtivamente,

Didinho 21.08.2015

One Comment

  1. Antes de mais, dou os parabéns pela sua capacidade de análise imparcial e objectiva de toda a situação em que se encontra a política da Guiné-Bissau.
    Passando à objectividade que a situação impõe:
    Entendo que esta “situação” que o país atravessa nas últimas semanas é de tal forma urgente que todo o guineense te o dever de se sentir convocado a manifestar-se contra os dois decretos nº5/2015 e 6/2015 porque se aceitarmos o primeiro decreto conflituoso, seremos coniventes com as consequências e o nº6/2015 é sim uma consequência do decreto nº5/2015, aliás, uma consequência bastante previsível diga-se de passagem…
    Entendo que devemos sentir a convocatória para condenar-mos em uníssono o primeiro decreto nº5/2015 porque devemos ser objectivos nas análises que protagonizamos de qualquer decisão/decreto dos nossos líderes políticos…Objectividade significa que devemos todos perceber que as eleições de 2014 foram encaradas como a derradeira oportunidade para a Guiné-Bissau apanhar o comboio do desenvolvimento, no entanto, os eleitores esclarecidos sabem que o comboio do desenvolvimento não nos leva ao desenvolvimento de um dia para o outro, de um mês para o outro, nem de 1 ano nem em 10 anos…Apesar dos avanços que se verificam na Guiné-Bissau no acesso à informação, ao conhecimento, no acesso a Internet, no sentido de termos hoje uma população dita mais esclarecida e paciente ao ponto de dar o voto de confiança ao governo na prossecução do projecto Terra Ranka que está estruturado e com execução prevista até 2025…Mas a verdade é que objectivamente o que aconteceu foi que o PR revogou os votos da população que elegeu DSP como o lider do Governo porque temos que ser objectivos de forma a perceber que as pessoas votaram na expectativa de ver DSP como Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau e o próprio Presidente para angariar votos, prometeu nunca derrubar o Governo de DSP!
    Objectivamente, o povo votou na estabilidade e esperança de ver a Guiné-Bissau com um primeiro-ministro eleito e cumpridor do seu mandato (pelo menos 4 anos) sem qualquer interrupção , o Presidente optou pela instabilidade e pela violação da constituição.
    Voltando à objectividade, julgo ser necessário transcrever, para variar, o principal artigo que cria problemas de interpretação na nossa Constituição da República da Guiné-Bissau:
    Art. 104º/2 :
    “2 – O Presidente da República pode demitir o Governo em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos com assento parlamentar.”

    O que eu ainda não vi, é uma análise objectiva daquilo que é a Crise política na Guiné-Bissau!!
    Já ultrapassamos e superamos tantas crises políticas na Guiné-Bissau que já nem sabemos, nem conseguimos definir que tipo de crise política é que permite ao PR demitir o Governo???
    Vou então tentar desmistificar aquilo que objectivamente se pode definir por “grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República” – É importante que os guineenses em geral percebam de uma vez por todas que este é um requisito legal, constitucional, imperativo para que se possa falar em demissão de um Governo porque ao longo dos anos do General Nino Vieira e do Dr. Kumba Yalá, habituá-mo-nos à expressão de que “o Presidente tem poder de demitir o governo” mas muitos não tentaram ler nem perceber que existe aquele requisito que não é formal, nem abstracto, mas sim material, factual e obrigatório para qualquer caso de demissão do Governo…
    Ora, se falamos de Crise Política devemos ter em conta que na política não existe apenas o Presidente da República e o Primeiro-Ministro ,ou seja, lá porque o PR não se entende com o PM ou porque não são do mesmo partido, ou porque não são da mesma etnia ou religião e com base nas diferenças tenham criado ou alimentado um conflituoso relacionamento (conflito que já é público há muitos anos e que no site Didinho.org foi tão explícito), isso não pode se traduzir automaticamente numa “crise que põe em causa o normal funcionamento das instituições da República”
    É importante que todos os guineenses se lembrem que na política também participa a Assembleia Nacional Popular que segundo o art. 76º da CRGB:
    “A Assembleia Nacional Popular é o supremo órgão legislativo e de fiscalização política REPRESENTATIVO DE TODOS OS CIDADÃOS GUINEENSES. Ela decide sobre as questões fundamentais da política interna e externa do Estado.”
    Esta norma constitucional, tão esquecida pelos guineenses que tanto apoiam ao PR, devia ser muito mais promovida na nossa comunicação social de forma a que percebamos que o PR não representa os cidadãos, representa só e apenas o Estado da Guiné-Bissau, e objectivamente falando, conseguimos perceber bem a quem devemos exigir a prestação de contas pois os que nos representam directamente são os deputados da Nação!!!

    Outro Actor fundamental da política guineense e de qualquer país é o Tribunal – Para muitos o Tribunal só trata da justiça…O que é absurda tal ideia pois a política antes de qualquer validade, tem que ser JUSTA, tem que ser LEGAL, ou seja, todas as decisões políticas estão sujeitas a chumbo quer dos tribunais judiciais de 1ª instância e obviamente, também estão sujeitas a CHUMBO CONSTITUCIONAL – Na Guiné-Bissau, é o Supremo Tribunal de Justiça que desempenha o papel de Tribunal constitucional, isto é, todos os decretos do governo, todas as leis da Assembleia e todos os decretos presidenciais estão sujeitos ao aval deste fundamental órgão de soberania que é o Supremo Tribunal de Justiça!!

    E claro, existe o quinto Actor decisivo da política guineense e este é de facto o mais desrespeitado da história da humanidade! Estou obviamente a falar do POVO que escolhe, que elege, que fica na fila horas e horas, que falta ao trabalho, se possível perde o fim de semana só para votar e tentar determinar o seu futuro…Será que o Povo não tem voz para decidir se existe mesmo a tal “grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República”??? Será que cabe exclusivamente ao Presidente a decisão sobre existência ou não de crise política??? Será que a constituição reconhece direitos e obrigações para 5 actores políticos (PR, PM, ANP,STJ e POVO) e deixa que seja apenas 1 a decidir se existe ou não crise política???

    Temos exemplos de vários países da CPLP que experimentaram a estabilidade como principal via para o desenvolvimento e hoje estão a colher frutos desta escolha…Nós na Guiné-Bissau temos um PR que entende que a Guiné-Bissau pode pagar o custo da instabilidade…

    Infelizmente a Guiné-Bissau serviu de péssimo exemplo para o mundo mais uma vez, mas ainda vamos a tempo de convocar o 5 actor político que na verdade é o principal decisor mas que de tanto que tem sido fustigado, prefere aderir à famosa terapia ancestral guineense que se resume numa palavra: “SUFRI”…”SUFRI NHA FIDJU”…Tem bastante sabedoria esta expressão mas infelizmente na Guiné-Bissau temos sempre interpretações defeituosas para tudo…até para a nossa Constituição vemos “CONSTITUCIONALISTAS” que se contradizem vezes sem conta…

    Para finalizar, espero sinceramente que o POVO DESPERTE DE UMA VEZ POR TODAS E QUE ASSUMA AS SUAS RESPONSABILIDADES!!!! Se a Assembleia Nacional Popular que nos representa conseguiu juntar duas forças políticas distintas que há menos de 2 anos eram inimigas no parlamento e ofendiam-se mutuamente e agora juntam forças para o bem comum que é uma LUTA ASSUMIDA CONTRA O PRESIDENTE DITADOR…Como é que nós POVO que delegamos força à Assembleia ,como é que nós que somos a fonte da legitimidade de todos os actores políticos não conseguimos juntar forças para fazer valer a nossa vontade de ver um GOVERNO ELEITO (mesmo que seja o governo mais corrupto da galáxia, todos sabem que a corrupção não se elimina do país de um mês para o outro nem em 100 anos conseguiremos eliminar a corrupção do país) CUMPRIR O SEU MANDATO PORQUE É NELE QUE DEPOSITÁMOS A NOSSA CONFIANÇA???

    A LUTA NUNCA CHEGARÁ AO FIM, POR ISSO A LUTA CONTINUA E TEM QUE CONTINUAR!

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