Sr. Presidente da República da Guiné-Bissau, voltamos a questionar se a crise política assente na disfuncionalidade do órgão de soberania que é a Assembleia Nacional Popular e consequentemente, na ilegalidade e ilegitimidade do actual governo, que não foi capaz de apresentar e ver o seu Programa aprovado (apesar do Primeiro-ministro afiançar publicamente que o Programa do governo que lidera seria aprovado fosse de que forma fosse…) é para manter até final da presente legislatura?

Nós que defendemos desde sempre a Constituição e as Leis da República não podemos ficar indiferentes e resignados com a negligência do Sr. Presidente da República que, ao invés de ser o garante da Constituição está a ser o principal promotor da violação da Constituição e das Leis da República da Guiné-Bissau.

Não alertar o Sr. Presidente da República, as vezes que forem necessárias, sobre a sua conduta de violação e desrespeito da Constituição e das Leis da República é ser cúmplice do Sr. Presidente e nós não somos, jamais seremos cúmplices de qualquer poder na Guiné-Bissau.

Como afirmamos e demonstramos desde sempre, não temos, nem defendemos alas nesta crise política, quando é por demais evidente a divisão da nossa sociedade em alas, assentes em compromissos com as alas e não com a Guiné-Bissau, quiçá, com o Interesse Nacional.

Quem defende a Constituição e as Leis da República deve questionar por que temos um Presidente da República, um Parlamento, um Governo e os Tribunais, enquanto órgãos de soberania, pois é por via da Constituição e das Leis da República, e da legalidade democrática, que existem como estruturas do poder político dirigente.

A Constituição e as Leis não servem apenas para legitimar o poder político. Servem também para sancionar e retirar o poder aos políticos e governantes!

O Sr. Presidente da República deve, tem que explicar ao Povo Guineense a razão de manter a actual crise política e, consequentemente, um governo ilegal e ilegítimo, ao invés de insistentemente dizer nos seus “comícios” que o actual governo é para continuar até final da legislatura.

Se o Presidente da República deixou de ser o garante da Constituição da República da Guiné-Bissau então, deixou igualmente de ter suporte constitucional que lhe atribui poderes e competências no exercício das suas funções. É muito importante que tome consciência disso!

Positiva e construtivamente.

Didinho 30.03.2017

 

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