TEMOS QUE RESPEITAR A LEI COMO FONTE DE DIREITO (2)
 

«Eu queria deixar bem claro ao Director-geral das Florestas, no sentido de preparar um documento - como já tinha feito outra deliberação no sentido de autorizar o corte das árvores - onde vai determinar que, em função das novas instruções que foram dadas pelo Governo e pelo ministro da tutela, fica suspensa a autorização de abates de árvores. Da mesma forma quero dizer ao Presidente da Câmara Municipal de Bissau - que tinha dado autorização para construção de novas obras - que deve também produzir um documento onde vai suspender todas as implantações». Domingos Simões Pereira, Primeiro-ministro da Guiné-Bissau GUINÉ-BISSAU PROÍBE ABATE DE ÁRVORES E CONCESSÃO DE LOTES NOS ARREDORES DA CAPITAL
 

Fernando Casimiro (Didinho)

didinhocasimiro@gmail.com

11.08.2014

Fernando Casimiro (Didinho)Ninguém é sinónimo de Lei, o que complementa a tese de que ninguém está acima da Lei!

Não há um verdadeiro Estado de Direito, quando a máxima manifestação do poder do Estado não advém da Constituição da República e das Leis, mas sim, da imposição pessoal e arbitrária dos governantes (ainda que se lhes reconheça razão, mas não competência) em forma de reflexos emotivos perante situações delicadas que requerem a utilização de mecanismos do poder do Estado e não de intervenções em jeito de defesa de causas pessoais de algumas pessoas, alegadamente, em nome do Estado que, desta forma, segundo esta natureza jurídica, a meu ver, não pode ser considerado de Direito.

Num país, onde o Governo tem vindo a manifestar o seu poder e competências através de "proibições" e "autorizações" (que não se assentam em mecanismos legais de manifestação do poder do Estado) dadas a conhecer publicamente, ora pelo Primeiro-ministro, ora por este ou aquele ministro e não através de decretos-lei, enquanto Actos Legislativos da competência do Governo, corre-se o risco de se promover desmandos, confrontações institucionais e de interesses, que não serão, certamente, abonatórios para o Interesse Nacional e para a estabilidade que se deseja a bem de uma Boa Governação.

A Guiné-Bissau já está a viver um período de normalidade constitucional, por isso, não havendo situações de emergência, tem que ser através das Leis ou dos decretos-lei (conforme a competência e a autoria - Assembleia Nacional Popular e Governo) que se deverá fazer valer a máxima manifestação do Poder do Estado a seguir à Constituição da República.

Se durante o período do Governo de transição as personalidades mencionadas pelo actual Chefe do Governo cometeram os erros que cometeram, não vejo por que razão se pretende voltar a dar-lhes possibilidade de cometerem um novo erro.

Porque é que têm que ser eles, segundo o novo Chefe do Governo a redimirem-se dos seus erros, deliberando novas medidas relativamente aos erros cometidos?

Qual deveria ser o papel do Governo, na pessoa do Chefe do Governo, relativamente aos erros cometidos, que não a anulação dos procedimentos ocorridos, a responsabilização das pessoas envolvidas e a criação de comissões técnicas de acompanhamento dos casos expostos, no sentido de legislar sobre os mesmos, ainda que tudo isso precise de tempo de concretização?

Pode ser até que venha a ser assim, mas era necessário mais e melhores esclarecimentos do Primeiro-ministro sobre estes assuntos, ou não os trouxesse, de forma resumida, à opinião pública.

Se estamos a Projectar uma Nova Guiné-Bissau, então, não nos esqueçamos dos alicerces fundamentais da Estrutura que queremos edificar: O Estado e o Direito, quiçá, tudo quanto envolvem para a concretização da Obra que queremos produzir/realizar!

Se a própria Lei em si só se torna obrigatória depois da sua publicação no órgão oficial da República, no contexto da Guiné-Bissau, no Boletim Oficial da República da Guiné-Bissau, para acesso e consulta de todos, como é que queremos obrigar actos que não sendo legislativos, se pretende que sejam tomados como tal, por via de afirmações públicas e não no seguimento de procedimentos previstos na Constituição da República?!

Uma coisa é determinar actos preventivos com carácter de urgência, porque o realismo a isso implica e outra coisa é ignorar, simplesmente a Lei como Fonte de Direito!

Vamos continuar a trabalhar!

GUINÉ-BISSAU PROÍBE ABATE DE ÁRVORES E CONCESSÃO DE LOTES NOS ARREDORES DA CAPITAL

 
Bissau – O Governo da Guiné-Bissau anunciou que estão proibidos o abate de florestação e o processo de concessão e consequente implantação de novas obras nos arredores da capital.
A medida foi anunciada este fim-de-semana, 9 e 10 de Agosto, pelo Chefe do Governo, Domingos Simões Pereira, depois da visita a Granja de Pessube, local fortemente afectado pelo abate abusivo de árvores ali plantadas desde a época colonial, por Amílcar Cabral.

«Eu queria deixar bem claro ao Director-geral das Florestas, no sentido de preparar um documento - como já tinha feito outra deliberação no sentido de autorizar o corte das árvores - onde vai determinar que, em função das novas instruções que foram dadas pelo Governo e pelo ministro da tutela, fica suspensa a autorização de abates de árvores. Da mesma forma quero dizer ao Presidente da Câmara Municipal de Bissau - que tinha dado autorização para construção de novas obras - que deve também produzir um documento onde vai suspender todas as implantações», determinou o Primeiro-ministro.

Desapontado com a situação, Simões Pereira disse que não é possível o que se passa na Guiné-Bissau, ao ponto de o bem pessoal se sobrepor ao interesse público.

«Quando vemos estas árvores com dezenas de anos, porque esta granja foi crida para servir de pulmão à cidade de Bissau, mas chegámos a um nível de desorganização em que o bem pessoal se sobrepunha ao bem comum», referiu.

Perante esta realidade o governante reafirmou que a medida é mesmo para ser cumprida, caso contrário o gesto pode ser considerado uma afronta às leis e às autoridades nacionais.
Além da Granja de Pessube o Chefe do Governo esteve no mercado de Bandim, o maior centro comercial do país, onde foi confrontado com problemas de desorganização, insegurança e a questão de higiene.

Durante sua estadia em Bandim, Simões Pereira foi obrigado a realizar alguns gestos de prevenção de doenças, oferecendo máscaras e luvas às mulheres vendedoras de alimentos como forma de evitar o contágio de doenças.

De passagem pelo Instituto de Meteorologia, Domingos Simões Pereira falou na necessidade desta instituição de poder nos próximos tempos fornecer informações sobre a previsão do tempo, tal como acontece nas outras partes do mundo.

Outra instituição também visitada por Domingos Simões Pereira foi a Agência Guineense de Execussão de Obras Publicas, com a finalidade de constatar sobre o funcionamento da instituição.

A digressão terminou com a deslocação à estrada de volta a Bissau, concretamente na Bolanha de Antula, onde os agricultores se debatem com problemas de inundação que prejudicam as suas culturas.
Fonte: Aqui

TEMOS QUE RESPEITAR A LEI COMO FONTE DE DIREITO 07.08.2014

Na Guiné-Bissau quando chega o Golpe de Estado final, já muitos golpes institucionais aconteceram e, por via disso, se torna fácil a concretização do Golpe de Estado final. Temos que evitar os diversos golpes de Estado na Guiné-Bissau! Didinho 05.08.2014

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