CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

TÍTULO III

CAPÍTULO III

ARTIGO 47º

1. O Ministério Público é o único titular da acção penal.

2. Exerce as respectivas competências por si ou através da polícia judiciária, sempre que a lei não exija a sua intervenção directa.

ARTIGO 48º

Compete exclusivamente ao Ministério Público:

a) Ordenar a instrução do procedimento criminal, preenchidos os requisitos da legalidade;

b) Presidir aos actos processuais, durante a investigação, depois de deduzida acusação provisória;

c) Proceder ao primeiro interrogatório de suspeito detido;

d) Aplicar as medidas de coacção e de garantia patrimonial, durante a investigação, salvo o previsto no artigo 153º, que pode ser aplicado pela polícia judiciária e do artigo 160º, que só poderá ser aplicado pelo juiz;

e) Avocar os processos que entenda dever orientar directamente na fase de investigação;

f) Coordenar e exercer a fiscalização das actividades de investigação executadas pela polícia judiciária, no âmbito do processo penal;

g) Sustentar em julgamento a acusação que tenha deduzido;

h) Decidir acerca do arquivamento da investigação;

i) Interpor recursos;

j) Promover a execução das decisões judiciais;

k) Praticar outros actos que a lei refira serem da sua competência exclusiva.

ARTIGO 49º

Compete ao Ministério Público, durante o inquérito, autorizar:

a) As buscas e revistas a efectuar nos termos do artigo 138º;

b) As apreensões, salvo as que ocorrerem no decurso de revistas, buscas ou detenções em flagrante delito;

c) Outros casos que a lei determinar.

ARTIGO 50º

1. O Ministério Público tem legitimidade para promover o processo penal.

2. Quando o procedimento criminal depender de queixa, do ofendido ou de outras pessoas, é necessário que essas pessoas dêem conhecimento do facto ao Ministério Público, para que este promova o processo.

3. A queixa é válida quer seja apresentada ao Ministério Público, quer seja às autoridades policiais, que a comunicarão àquele.

CAPÍTULO V

ARTIGO 60º

1. Correndo inquérito contra pessoa determinada, por despacho, será declarado suspeito, logo que existam indícios de que cometeu um crime ou nele participou.

2. O despacho referido no número anterior é imediatamente notificado ao suspeito.

3. O suspeito é obrigatoriamente interrogado nessa qualidade, salvo se, comprovadamente, não poder ser notificado.

ARTIGO 61º

Para além de outros que a lei consagre, o suspeito goza dos seguintes direitos:

a) Ser informado, sempre que solicitado a prestar declarações, dos actos que lhe imputam e dos direitos que lhe assistem;

b) Decidir livremente prestar ou não declarações e fazê-lo em qualquer altura da investigação ou da audiência de julgamento, salvo o disposto no artigo 62º, alínea a);

c) Ser assistido por defensor nos casos em que a lei determine a obrigatoriedade da assistência ou quando o requeira;

d) Que o tribunal lhe nomeie defensor oficioso nos casos referidos na alínea anterior, se o não tiver constituído;

e) Comunicar livremente com o defensor mesmo que se encontre detido ou preso;

f) Que seja informada a pessoa da família que indicar, quando for detido ou preso;

g) Oferecer provas e requerer as diligências que julgue necessárias à sua defesa;

h) Recorrer, nos termos da lei, das decisões que lhe forem desfavoráveis.

ARTIGO 62º

Para além de outros que a lei preveja, o suspeito está sujeito aos seguintes deveres:

a) Sempre que interrogado, fornecer os elementos de identificação solicitados e informar acerca dos antecedentes criminais, de forma completa e com verdade;

b) Quando convocado regularmente, comparecer perante as entidades competentes processualmente para o convocar;

c) Sujeitar-se às diligências de prova necessárias à investigação e ao julgamento, desde que não proibidas por lei;

d) Logo que tome conhecimento de que pende contra si um processo criminal, indicar ao tribunal a sua residência, não mudar de residência, ou não mudar de residência sem informar o tribunal e prestar o respectivo termo de identidade e residência.

ARTIGO 63º

1. Mesmo que esteja detido ou preso, o suspeito deve estar livre na sua pessoa durante o interrogatório, salvo as medidas cautelares estritamente necessárias para evitar o perigo de fuga ou a prática de actos de violência.

2. Não podem ser utilizadas, mesmo com o consentimento do suspeito, métodos ou técnicas susceptíveis de limitar ou prejudicar a liberdade de vontade ou decisão, ou a capacidade de memória ou de avaliação.

3. O interrogatório inicia-se com a leitura e explicação dos direitos e dos deveres do suspeito, com a advertência expressa de que o incumprimento do que dispõe o artigo 62º, alínea a), o poderá fazer incorrer em responsabilidade criminal.

4. Seguidamente o suspeito é informado, de forma clara e precisa, dos factos que lhe são imputados e, se não existir prejuízo para a investigação, das provas que existem contra ele, após o que se procede ao interrogatório de mérito se o suspeito quiser prestar declarações, esclarecendo-o de que o silencio o não desfavorecerá.

ARTIGO 64º

1. O primeiro interrogatório após a detenção do suspeito, durante a investigação, é da exclusiva competência do Ministério Público e visa, além do mais, o exercício do contraditório relativamente aos pressupostos da detenção e às condições da sua execução.

2. Os demais interrogatórios serão efectuados pela entidade competente para dirigir a fase processual em que ocorrem ou por quem tiver competência delegada para os realizar.

3. Aos interrogatórios que tiverem lugar no decurso da investigação só assistirá quem preside, o defensor, o intérprete e o agente encarregue das medidas cautelares de segurança, quando necessárias, além do funcionário incumbido de lavrar o auto de declarações.

4. O interrogatório no decurso da audiência de julgamento, obedecerá ao disposto no artigo 63º.

ARTIGO 65º

1. Assume a qualidade de réu todo aquele contra quem for proferida decisão final condenatória, após o trânsito em julgado.

2. O réu goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do suspeito, salvo no que for incompatível com o facto de ter sido condenado definitivamente.

CAPÍTULO VII

ARTIGO 72º

1. O suspeito tem direito a constituir defensor ou a que lhe seja nomeado, oficiosamente ou a requerimento, em qualquer altura do processo.

2. A nomeação compete ao Ministério Público ou ao juiz conforme a fase processual em que ocorra e deverá recair de preferência entre licenciados em direito.

3. É permitida a substituição do defensor por iniciativa do suspeito ou do próprio defensor, invocando motivo justificado.

ARTIGO 73º

1. O defensor assiste tecnicamente o suspeito e exerce os direitos que a lei reconhece ao suspeito, salvo os que forem de exercício pessoal obrigatório.

2. O suspeito pode retirar eficácia ao acto realizado pelo defensor em seu nome, desde que o faça antes de ser proferida decisão relativa ao acto e por escrito.

ARTIGO 74º

É obrigatória a assistência por defensor:

a) No primeiro interrogatório de suspeito detido ou preso;

b) A partir da acusação até ao trânsito em julgado da decisão, nomeadamente para a interposição de recurso;

c) Para a apresentação de reclamações;

d) Nos demais casos previstos na lei.

ARTIGO 75º

1. Sendo vários os suspeitos no mesmo processo, cada um pode ter um defensor ou terem defensor comum, se isso não contrariar a função da defesa.

2. O tribunal pode nomear defensor aos suspeitos que o não tenham constituído, de entre os constituídos pelos restantes suspeitos.

ARTIGO 76º

1. Para além do cumprimento das normas reguladoras desta matéria e constantes do Estatuto da Ordem dos Advogados, o defensor deverá actuar sempre com o respeito devido ao tribunal, nas alegações e requerimentos que efectue.

2. A conduta violadora do que dispõe o número anterior é, sucessivamente sancionada com advertência, retirar da palavra ou substituição do infractor pelo tribunal.

TÍTULO IV

CAPÍTULO I

ARTIGO 77º

1. Compete a quem presidir ao acto processual e ao funcionário que nele participar, tomar as providências necessárias à manutenção da ordem.

2. Para o efeito, poder-se-á requisitar a colaboração da força pública, que actuará sob a orientação de quem preside ao acto processual.

ARTIGO 78º

1. O processo penal é público a partir da acusação definitiva, tendo até esse momento carácter secreto.

2. A publicidade implica o direito de:

a) Os meios de comunicação social e o público em geral assistir à realização dos actos processuais;

b) A narração circunstanciada do teor de actos processuais pelos meios de comunicação social;

c) Consulta e obtenção de cópias, extractos e certidões de qualquer parte do processo.

3. A reprodução de peças processuais, documentos juntos aos autos, a captação de imagens ou a tomada de som relativamente a actos processuais só pode ser efectuada mediante autorização do tribunal.

ARTIGO 79º

1. Excepcionalmente, o tribunal pode restringir, parcial ou totalmente, a publicidade do acto processual público desde que as circunstâncias concretas do caso o aconselhem como forma de preservar outros valores, nomeadamente a moral pública e a dignidade humana.

2. A exclusão da publicidade nunca abrangerá a leitura da sentença.

3. Não implica restrição da publicidade a decisão do tribunal de impedir a assistência de algumas pessoas a todo ou a parte do acto processual, nomeadamente, como forma de sancionar comportamentos incorrectos, de garantir a segurança do local em que se realiza o acto e das pessoas que nele participam ou em razão da pouca idade dos presentes.

ARTIGO 80º

1. Todos os participantes e quaisquer pessoas que, por qualquer título, tomarem contacto com o processo e conhecimento, total ou parcial, do seu conteúdo, ficam impedidos de o divulgar.

2. É proibido a qualquer pessoa assistir à prática de acto processual, a que não tenha direito ou dever de assistir, ou por qualquer outra forma tomar conhecimento do conteúdo do acto processual.